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UN-Treaty initiative

Tratado da ONU sobre Direitos Humanos e Corporações

Un-Treaty

O Tratado da ONU sobre Direitos Humanos e Corporações – um contraponto

 

Os tratados internacionais de livre comércio, quer multilaterais, quer bilaterais, “ganharam asas”, sobretudo no último decénio, sendo exemplos de tratados bilaterais o TTIP e CETA, envolvendo os EUA e a EU ou o Canadá e a EU.

Estes tratados de livre comércio, sob a capa de beneficiarem os países envolvidos, com a abolição de taxas aduaneiras, por exemplo, escondem de facto quem é que deles beneficia. Os grandes investidores ficam protegidos por legislação que os favorece e que dificulta a vida às pequenas e médias empresas, que não conseguem competir com eles.

A sede do lucro não conhece barreiras e, deste modo, os recursos naturais são explorados “sem lei nem roque”, exaurindo o planeta e ignorando os direitos dos cidadãos dos países envolvidos; a desregulamentação do trabalho transforma a maior parte dos cidadãos em meros elementos produtivos, num sistema de escravatura moderna.

As Nações Unidas através da “Declaração Universal dos Direitos do Homem”, proclamaram, em 1948, um conjunto de direitos da Humanidade, que está, desde há muito, a ser ignorada pelos referidos tratados.

É contra este estado de coisas que, em Setembro de 2013, o Equador apresenta nas Nações Unidas o esboço de uma proposta para ser trabalhada por todos os países e se constituir um tratado vinculativo que impeça o capitalismo liberal de desrespeitar os direitos humanos.

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas estabeleceu então um Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta para o desenvolvimento de um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre empresas transnacionais e outras empresas com respeito aos direitos humanos, a fim de pôr fim às lacunas globais e garantir que as empresas sejam plenamente responsabilizadas por violações dos direitos humanos e crimes ambientais.

O texto para este Tratado tem vindo a ser elaborado e negociado ao longo dos últimos anos, com a participação de diversas organizações.

É fundamental que o Tratado seja conhecido pelos cidadãos, já que terão de ser eles a lutar pela sua ratificação. Sem o peso de uma sociedade esclarecida, exigindo que os seus direitos sejam cumpridos, não será possível pô-lo em prática.

Apresentamos seguidamente a tradução de uma síntese da 3.ª ronda destas discussões; o caminho é longo e verificamos que, por exemplo, a UE se recusa a colaborar, como muitos outros governos, que são, no fundo, representantes do liberalismo.

 

Resumo da Terceira Sessão

Finalmente, houve discussões substantivas sobre os propósitos do Tratado e sobre as obrigações gerais, neste segundo dia de negociações.

A delegação da UE falou em nome dos 28 (na reunião do ano anterior, essa delegação abandonou a sala) e os EM esconderam-se atrás dela. Estas intervenções foram em geral vagas, sem profundidade e terão de se revestir de um carácter mais pragmático e construtivo nos próximos dias.

Os trabalhos começaram com um resumo do dia anterior sobre o esquema geral (Preâmbulo, Princípios, Objectivos e Propósitos). Alguns delegados, como os da Rússia e da EU, reiteraram as suas reservas sempre que puderam, relativamente a todo o processo.

O Relator vincou que o objectivo da actual sessão era estabelecer fundamentos sólidos para ulteriores negociações.

O 1º ponto foi a reafirmação da supremacia dos Direitos Humanos (DH) como desafio para o séc. XXI. Este ponto subdividiu-se em dois: problemas de extraterritorialidade e a supremacia dos DH sobre os tratados de comércio e investimento. Singapura e México puseram em causa os fundamentos legais e as implicações dessa opção. A Bolívia, o Equador e a vasta maioria da sociedade civil apoiaram a supremacia dos DH, fundamentando-se em claros argumentos da legislação internacional.

Intervenções de várias organizações como CIDSE, SOMO, Global Policy Forum, Terre Solidaire e outras sublinharam o facto de haver amplas evidências de conflito entre os Estados, os DH e os tratados comerciais, logo, a questão não pode continuar a ser deixada nas mãos daqueles que desenham as políticas económicas.

O Relator confessou-se chocado pelo facto de que, no séc. XXI, a reafirmação da supremacia dos DH sobre os interesses económicos ainda suscite dúvidas.

A intervenção da UE foi extensa e prolífica, mas consistiu sobretudo no levantamento de questões e preocupações. Não apresentou qualquer proposta sobre o desenho do futuro Tratado, apenas focando aquilo que o Tratado não deveria ser. Sem surpresa, dado o seu empenho no avanço dos tratados comerciais, a delegação sublinhou as implicações da supremacia dos DH sobre os tratados presentes e futuros.

 

 

Âmbito do Tratado: companhias transnacionais ou todas?

 

Trata-se de saber que companhias serão abrangidas pelo Tratado. De todas as discussões que já vêm de meses anteriores resultou um consenso. O Tratado tem de ter uma focagem particularmente forte sobre os desafios particulares colocados pela actuação transnacional das corporações, bem como sobre as responsabilidades daí resultantes.

O ponto 3 do Esboço Preliminar ficou assim formulado: “… violação ou abuso dos DH resultantes de qualquer actividade comercial com um caracter transnacional, incluindo firmas, parcerias, corporações, companhias e outras associações com personalidade jurídica ou qualquer combinação das referidas, independentemente do modo de criação, controle ou posse, incluindo ramificações, subsidiárias, filiais ou outras entidades controladas directa ou indirectamente por elas”.

Muitas intervenções apoiaram esta definição e a respectiva responsabilização como modo de fechar o vácuo de responsabilidade actual nas cadeias de produção e distribuição.

O Brasil sublinhou a necessidade de as formulações do Tratado visarem as complexidades das transnacionais, mas também as empresas domésticas. A delegação da UE, consciente da relevância deste ponto, avisou que se forem deixadas de fora algumas empresas (as domésticas), isso levará a discriminação na aplicação dos regimes legais entre companhias estrangeiras e domésticas. O Relator contrapôs que a legislação económica internacional já diferencia entre empresas nacionais e estrangeiras.

A África do Sul e a Indonésia formaram uma oposição muito forte, sublinhando que o foco devem ser as transnacionais e não as nacionais.

No decorrer do debate, o principal ponto de controvérsia foi a possibilidade ou conveniência de o Tratado impor obrigações internacionais directas às companhias. A maioria das organizações da Sociedade Civil apoiou o facto de essas obrigações serem não apenas necessárias mas também perfeitamente aplicáveis na prática.

Os Friends of the Earth Europe discutiram a nova lei francesa sobre o “Dever de Vigilância” e a sua relação com o Tratado. O Transnational Institute apresentou testemunhos de comunidades afectadas por corporações transnacionais e o Institute for Sustainable Developmente discutiu o problema da protecção ao investimento estrangeiro (ISDS).

Foi esclarecedor o papel da UE em questionar directa e repetidamente o Relator, em vez de apresentar propostas construtivas. A maior parte dos 28 EM recusaram tomar posições claras.

 

Fonte

European Coalition for Corporate Justice, Genebra, 25-10-2017

 

”Open-ended intergovernmental working group on transnational corporations and other business enterprises with respect to Human Rights, 23-27 de Outubro, Genebra

Corporatejustice.org/news/3517-un-treaty-negociations-day-2-delegates-still-warming-up-full-engagement-cannot-wait-any-longer


Tradução e resumo de José Oliveira