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Tratado Carta da Energia (TCE)

Este acordo estabelece um quadro multilateral para a cooperação transfronteiriça no sector da energia

TCE

O Tratado Carta da Energia é um acordo de investimento envolvendo vários países europeus e da Ásia central. Não existe nenhum acordo responsável por tantos casos ISDS conhecidos como o Tratado Carta da Energia. É um perigo para o combate às alterações climáticas, para o ambiente em geral e para as finanças públicas dos países envolvidos.

 

Em Dezembro de 1994, em Lisboa, sem um debate público significativo, entrou em vigor um obscuro acordo internacional, o Tratado da Carta da Energia (TCE), que estabelece um quadro multilateral para a cooperação transfronteiriça no sector da energia. O tratado cobre todos os aspectos das actividades comerciais relacionadas com o sector energético, incluindo comércio, transporte, investimentos e eficiência energética. Inicialmente, no final da Guerra Fria, o TCE visava integrar os setores energéticos dos estados do bloco de leste em dissolução, com amplos recursos energéticos e a necessitar de investimento, e os da Europa Oriental, a precisar de diversificar as suas fontes de energia, em mercados europeus e mundiais mais amplos. Hoje, o TCE aplica-se a quase 50 países que se estendem desde a Europa Ocidental até à Ásia Central e ao Japão.

map TCE mundo

O tratado tem como objectivo estimular os investimentos estrangeiros diretos e o comércio transfronteiriço global. No entanto, atualmente não há evidências de que o acordo facilite o investimento ou reduza o custo da energia. Como se verá, outros interesses contrários aos da generalidade dos cidadãos movem os proponentes deste acordo.

O tratado é juridicamente vinculativo e inclui procedimentos de resolução de disputas entre investidor e estado (ISDS), que são a pedra angular do TCE. As cláusulas de ISDS do TCE dão aos investidores estrangeiros no setor de energia amplos poderes para processar diretamente os estados em tribunais internacionais constituídos por três advogados privados que desempenham o papel de árbitros. Através deste mecanismo as grandes empresas podem receber do estado quantias exorbitantes como indemnização por acções governamentais que alegadamente prejudiquem os seus investimentos, seja diretamente por meio de expropriação ou indiretamente por legislação. Até hoje os governos foram ordenados ou concordaram em pagar mais de 46 mil milhões de euros em indemnizações.

Nenhum acordo de comércio no mundo desencadeou mais ações judiciais entre investidor e estado (ISDS) do que o TCE com mais de 114 reivindicações apresentadas sob o tratado, e a tendência é de crescimento pois pelo menos 75 foram registadas desde 2013. O TCE é ainda o único tratado em vigor no qual os estados da Europa Ocidental adotaram mecanismos de ISDS com países exportadores de capital. É também o único acordo que permite arbitragens ISDS contra a UE como um todo.

O mecanismo de ISDS previsto no tratado tem inúmeras lacunas que beneficiam as grandes empresas em relação aos interesses do estado e dos cidadãos. Entre elas estão a permeabilidade aos interesses de escritórios de advocacia e fundos de investimento que potencialmente beneficiam de decisões favoráveis às grandes empresas.

Os escritórios de advocacia são os principais impulsionadores do aumento dos casos ISDS ao abrigo do TCE sendo que apenas cinco escritórios de advocacia estiveram envolvidos em quase metade de todos os processos que se sabe envolverem o TCE. Vários altos funcionários do Secretariado do TCE estiveram em escritórios de advocacia antes e/ou depois de trabalharem no Secretariado. Uma vez que a mesma pessoa pode atuar como árbitro e advogado em diferentes casos, há preocupações crescentes sobre conflitos de interesse.

Os fundos de investimento estão cada vez mais estabelecidos em arbitragens de TCE. Esses fundos de investimento financiam os custos legais em disputas entre investidor e estado em troca de uma percentagem da indemnização concedida.

Além destas lacunas, graças à definição excessivamente ampla de “investidor” e “investimento” do TCE, os estados podem ser efetivamente processados ​​por investidores de todo o mundo, incluindo por investidores de países que não tenham ratificado o TCE através de empresas de fachada.

Em Março de 2018, o Tribunal de Justiça da UE decidiu que os casos ISDS entre investidores da UE e estados da UE (a maioria dos casos do TCE) ao abrigo de tratados bilaterais violam a lei da UE ao sobreporem-se aos tribunais da UE e dos seus estados. O mesmo argumento também poderia ser aplicado ao TCE.

O TCE tem sido uma ferramenta poderosa para desencorajar os governos de medidas de transição para energias menos poluentes. A reivindicação de 1,26 mil milhões de euros da gigante energética Vattenfall aos padrões ambientais de uma central de energia a carvão na Alemanha forçou o governo local a flexibilizar a legislação para resolver o caso. A companhia de petróleo Rockhopper reivindica centenas de milhões de euros de hipotéticos lucros que um campo de petrolífero poderia ter feito se a Itália não tivesse proibido novos projetos de extração de petróleo e gás na costa. O tratado tem também efeitos negativos no custo da energia para os cidadãos. Sob o TCE, a Bulgária e a Hungria foram processadas para indemnização na casa das centenas de milhões, em parte por prejudicar os grandes lucros da energia e pressionar por menores preços da eletricidade. Muitos processos judiciais sob o tratado permanecem em sigilo. Para outros, há pouca informação disponíveis.

Enquanto a década passada assistiu a uma grande oposição aos ISDS em outros acordos internacionais de comércio e investimento, o TCE conseguiu evitar surpreendentemente essa indignação pública.

No entanto, ativistas, investigadores e parlamentares começam a fazer perguntas críticas sobre a ECT. Uma colaboração entre cidadãos, juristas, parlamentares, tribunais e governos pode estar em formação, que poderá acabar com o TCE. Os acordos e as ações judiciais de investidores que o TCE possibilitou também podem ser objeto de processos por parte de tribunais da UE. Mais países podem seguir o exemplo da Rússia e da Itália, que já saíram do TCE.

A pressão sobre o TCE pode conduzir a alterações no TCE que atenuem os seus problemas. O Conselho da União Europeia anunciou a 15 de Julho que autorizou a Comissão Europeia a entrar negociações em nome da UE para modernizar o Tratado da Carta da Energia à luz de “crescentes preocupações legais e políticas” sobre o TCE.

O Conselho diz que o TCE modernizado deveria “reafirmar explicitamente” o direito dos estados para tomar medidas legítimas de política pública, tais como proteção da saúde, segurança, meio ambiente ou ética pública, bem como proteção social ou do consumidor.

Também deve ser esclarecido que as disposições de proteção do investimento não podem ser interpretadas como um compromisso das partes de não alterar suas leis.

O acordo modernizado deve fornecer definições claras de investimento e investidores – excluindo explicitamente os investidores que carecem de “atividades comerciais substantivas” no país de origem, para esclarecer que “as empresas de fachada” não podem trazer reivindicações sob o TCE.

Para que estas medidas paliativas se concretizem é preciso que os legisladores sintam que a indignação do público é real e que pesa mais que os interesses das grandes empresas. Mais do que nunca é importante pressionar.