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Sistemas de arbitragem

Sistemas de arbitragem

Vários tratados de Comércio e Investimento estão associados à proposta de mecanismos de resolução de litígios que ultrapassam e desvalorizam o direito nacional e a soberania democrática. Muitos deles são assumidamente sistemas de arbitragem, enquanto outros têm ligeiras diferenças processuais mas são fundamentalmente a mesma coisa.

Quase todos são conhecidos pela sigla ISDS (do inglês «Investor-State Dispute Settlement», ou seja Resolução de disputas Investidor-Estado), e estão associados a graves problemas de conflitos de interesses, existindo já muitíssimos casos em que legislação com o objectivo de proteger o meio ambiente, a saúde pública, os direitos humanos ou outros valores fundamentais custaram indemnizações de milhões ou milhares de milhões de euros ao estado em causa.

ICS

No âmbito do CETA foi proposto o ICS (do inglês «Investment Court System» ou seja Sistema de Tribunal de Investimento), que consolida este tipo de arbitragem e retém muitas das ameaças do ISDS, e cuja compatibilidade com o direito comunitário está a ser analisada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

MIC

A Comissão Europeia prepara-se agora para defender a criação do MIC (do inglês «Multilateral Investment Court», ou seja Tribunal Multilateral de Investimento), que cria um análogo ao ICS mas com um âmbito muito mais alargado (potencialmente qualquer país poderia aderir.