A campanha europeia contra o ISDS e mecanismos similares e pelo Tratado Vinculativo nas Nações Unidas foi lançada no dia 22 de Janeiro. A petição que lhe está associada já conta com mais de meio milhão de assinaturas em toda a Europa.
É tempo de dizer aos nossos representantes na Assembleia da República e no Parlamento Europeu que não aceitamos um sistema paralelo de Justiça que coloca as multinacionais acima da restante população.
Assim, sugerimos e apelamos ao envio de uma mensagem nesse sentido aos deputados e eurodeputados . Segue-se um texto que pode ser usado para esse propósito.
Gratos pela sua contribuição para um mundo mais justo,
A plataforma TROCA
Cara(o) Deputada(o),
Cara(o) Eurodeputada(o),Os actuais acordos de comércio e investimento concedem às empresas transnacionais direitos especiais de grande alcance e acesso a um sistema paralelo de justiça (ISDS ou similares) para os fazer cumprir, quando consideram que nova legislação dos estados pode afectar as suas expectativas de lucro.
Sendo esse um privilégio injusto e favorecedor de actores já extremamente poderosos, venho por este meio apelar ao seu empenhamento e acção no sentido de pôr fim a estes privilégios, exigindo a renegociação ou a cessação de todos os acordos de comércio e investimento existentes que os contêm e recusando futuramente quaisquer acordos que os incluam.
Apelo ainda a que apoie o estabelecimento de um Tratado Vinculativo da ONU que responsabilize as empresas transnacionais por violações dos direitos humanos, para pôr fim à sua impunidade.
A UE e os Estados-Membros devem consagrar nas suas leis o dever das empresas respeitarem os direitos humanos e o ambiente nas suas operações em todo o mundo. As pessoas e comunidades vítimas de violações dos direitos humanos praticadas pelas grandes empresas multinacionais devem ver garantido o seu acesso à Justiça.
Os melhores cumprimentos,
