A União Europeia e os Estados Unidos preparam-se para aprovar um acordo de parceria comercial, o Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP), que traz, subversiva e silenciosamente, ameaças concretas à estrutura social e comercial da Europa e irá aumentar a divisão entre os estados ricos e pobres.
A integração na União Europeia (e a adoção do euro) teve como consequência uma desindustrialização parcial dos países mediterrânicos. Este acordo vem acentuar ainda mais a fragilidade comercial dos países periféricos e menos industrializados, na medida em que estão mais expostos à competitividade nas exportações dos Estados Unidos no que toca aos setores em que têm interesses, como a agricultura.
No período atual, as políticas macroeconómicas deveriam ter como objetivo proteger os cidadãos europeus em vez de expô-los à concorrência internacional. Mas os centros de decisão teimam em afastar-se do cidadão comum, que é sempre o objeto final das decisões. A legitimidade que sai das eleições está cada vez mais diluída devido à distância criada pelo discurso político de inevitabilidade, quer no plano europeu, quer no plano da participação nacional no contexto europeu.
Então, que acordo é este? Esta parceria transatlântica visa criar condições comerciais, eliminando quaisquer entraves- direitos, legislação, garantias sociais- de modo que as empresas multinacionais possam instalar-se e competir em ambos os lados do Atlântico.
As implicações do TTIP podem ser desastrosas em termos de direitos laborais, sociais, do direito à privacidade e aos serviços públicos, fundamentais numa Europa que se diz solidária e democrática. A perversão pode mesmo chegar ao ponto de os Estados se subjugarem aos interesses dessas empresas. Ou seja, uma empresa pode processar um Estado se achar que as condições de concorrência não estão asseguradas. Por exemplo, se um país considerar que a água deve ser gerida como um bem público, não privatizável, e uma multinacional a quiser comprar, pode processar esse país porque lhe foi negado o “direito” a uma concessão. O mesmo poderá acontecer à Educação, à Saúde, e outros serviços e bens do Estado.
A ação política dos eleitos nos órgãos representativos do Estado limitar-se-á, então, a negociar com empresas, ou com os seus mandatários locais, as migalhas de autoridade que eles aceitem dar-lhes.
É fácil perceber as proporções e a dimensão dos impactos deste acordo no nosso país e na Europa, quando, aprovado, se juntar às medidas de austeridade e à vontade dos governantes de diminuir o “peso” do Estado e libertar-se do “fardo” com que são consideradas as suas funções sociais.
É, pois, necessária uma forte campanha de consciencialização para o problema e uma igual contestação que vise impedir a implementação deste tratado, nos moldes estipulados, sob o risco dos Estados perderem a sua soberania e serem joguetes nas mãos das grandes corporações que lucram com a crise para a qual contribuíram e são grandes responsáveis.
ASSINA A PETIÇÂO CIDADÃ EUROPEIA
Terça, 21 Outubro 2014 11:01Secção: Informação -Artigos de opinião
