“Ottawa: Com o anúncio de que a TransCanada está a usar o NFTA para processar o governo americano em $15 biliões pela sua decisão de inviabilizar o pipe-line Key-Stone XL, o Council of Canadians declara que a proliferação de acordos de livre-comércio como o TPP ou o CETA vai garantir uma avalanche de processos como este, contra leis democráticas e decisões a favor do ambiente.
O processo levantado pela TransCanada é uma acção bastante embaraçosa para os canadianos. Consubstancia um completo desprezo pela democracia e pela tentativa de Obama gerir o ambiente e a economia americana, declarou Maude Barlow, director nacional do Council of Canadians, e continuou: “estes tratados não só sancionam tais acções como também as consagram”.
A TransCanada está a utilizar as provisões do ISDS no NAFTA para processar os EUA. Estas provisões constantes de tratados, incluindo o TPP, o CETA (e o TTIP) permitem às companhias processar os estados por perda de lucros devido a decisões democráticas ou a regulamentação. Processos que totalizam centenas de biliões já têm atacado medidas de protecção ambiental como programas solares (Índia), proibição de produtos com neurotoxinas em aditivos da gasolina (Canadá) ou a rejeição de projectos de mineração (Roménia, A.Latina…). O Canadá é o país desenvolvido que mais processos sofreu e enfrenta a possibilidade de pagar $2,6 biliões por ter proibido aditivos cancerígenos na gasolina, pesticidas tóxicos e o fracking.
A TransCanada já gastou $2,4 biliões no pipe-line, mas reclama uma indemnização de $15 biliões. Dereck Burney, ex-negociador do NAFTA é agora um dos directores da TransCanada. O projecto completo do Key-Stone XL iria produzir cerca de 22 milhões de toneladas/ano de gases com efeito de estufa.
Barlow acrescenta: “Acabamos de sair da conferência de Paris com a ambição de fazer algo pelo clima. Obama, consciente do seu compromisso, rejeitou o pipe-line. Tal como estão, estes tratados são a maior ameaça aos nossos objectivos climáticos anunciados com orgulho pelo governo canadiano há apenas um mês. Por que razão haveremos de permitir às corporações ter a última palavra sobre as nossas decisões democráticas e o progresso ambiental?”
Leyla Marshy, The Council of Canadians
Sujata Dey,Media Release, 07/01/2016
https://groups.google.com/group/canada-eu-ceta
Comentário
Há já algum tempo que a construção deste pipe-line vem a ser contestada pelas populações por onde pretendia passar, sobretudo grupos de povos indígenas conhecidos pelo coletivo “First Nations”. A luta tem assumido contornos graves com confrontos intermitentes com a polícia, perseguição aos lideres e ativistas como se fossem terroristas, massivas campanhas de desinformação generosamente subsidiadas pelos lobbies petrolíferos, etc.
Com o redobrar da oposição popular e o impedimento físico das obras, o projeto conheceu sucessivos atrasos, levando à queda das acções de várias companhias envolvidas e ao abandono de diversos polos industriais previstos no caminho do pipe-line. É no culminar de todos estes desenvolvimentos e nas vésperas da cimeira climática de Paris que Obama se vê forçado a cancelar o projeto do pipe-line, de modo a poder apresentar-se publicamente como defensor da natureza.
É também muito importante recordar que, ao mesmo tempo que os lideres das principais nações desenvolvidas proferiam em Paris discursos politicamente corretos sobre o seu empenho na defesa do clima, os representantes desses mesmos países continuavam a negociar à porta fechada os tratados corporativos (TPP/TTIP/CETA) que vão permitir às companhias fazer exatamente o oposto, sem que os governos democraticamente eleitos possam defender os cidadãos ou o ambiente, a menos que se queiram arriscar a enfrentar os processos ISDS referidos no texto.
Adicionalmente, os representantes da UE nessa cimeira foram instruídos para boicotarem quaisquer referências no texto final a:
1)- Combustíveis fósseis;
2)- Transferências de tecnologia;
3)- Comércio internacional como fator agravante do clima.
Temos de concluir que estas determinações incluídas num memorando classificado, foram cumpridas à risca.
Tradução e comentário de José Oliveira
