Obtido que foi o aval da maioria dos deputados que, no Parlamento Europeu, acharam por bem usar o seu voto para soltar mais ainda a rédea às multinacionais para esmifrarem os cidadãos, o CETA (acordo de comércio livre entre a UE e o Canadá) vai entrar provisoriamente em vigor lá para Abril ou Maio, consumando assim factos de difícil ou impossível reversão.
E porquê provisoriamente? Por mor da pressão do movimento cidadão em alguns países europeus, os respectivos governos compeliram a comissão a abdicar do “EU only” que tentou defender com garras e dentes. Significa isto que, para entrar em vigor na totalidade, o CETA terá de obter também a benção de 28 parlamentos nacionais e de mais uns 10 regionais, o que poderá demorar uns anitos. Mas entretanto, os lucros precisam de rolar e portanto avança-se com o provisório. No nosso jardim à beira mar plantado, a questão que agora se coloca é: Se (enfim, a esperança é a última a morrer) e quando irá o governo português, em aliança com os partidos da ex-PAF, fazer a tóxica proeza de aprovar o CETA na Assembleia da República? Irá fazê-lo a correr a correr, sem “a promoção de um debate alargado, com a sociedade civil e organizações não-governamentais, sobre os impactos do CETA em Portugal e na Europa” como prometeu ao aprovar o projecto de resolução do PAN (aquando da apreciação da petição da Plataforma Não ao Tratado Transatlântico na AR)? Ou irá antes informar de facto, e com contraditório, os cidadãos portugueses das mudanças que vão deixar mão livre às multinacionais para processarem os estados e para meterem a colher no processo legislativo?
É recomendável não ficar à espera, vá-se informando e passe informação. Dependerá dos 86 deputados do partido socialista passarmos, ou não, a ficar mais ajoelhados perante a lei do mais forte e perdermos mais um pedaço da nossa já tão coxa soberania.
28/02/2017 por
