No final de Abril, a TROCA, juntamente com cerca de 20 organizações da sociedade civil e movimentos sociais mexicanos e europeus, enviou uma carta-aberta, expressando as suas preocupações perante o acordo de livre comércio UE-México, à Direcção-Geral do Comércio e Segurança Económica (DG Trade) da Comissão Europeia.
Em Janeiro deste ano, foi anunciada a conclusão da negociação do modernizado Acordo Global entre a União Europeia e o México. Passados 5 meses, a sociedade civil ainda não teve a oportunidade de se pronunciar sobre o texto final do acordo.
É fundamental que a sociedade civil seja envolvida nos processos que levam à implementação de novos acordos de comércio livre – só assim poderemos avançar no sentido de um comércio que serve e dignifica as pessoas, tanto os produtores como os consumidores, e não apenas alguns interesses económicos. Se não ouvimos as pessoas, como podemos ter acordos que as beneficiam?
Perguntámos pois à Comissão Europeia – para quando o acesso ao texto actualizado do acordo? E para quando um Diálogo com a Sociedade Civil?
Finalmente, a meio do passado mês de Maio, recebemos resposta da Direcção-Geral do Comércio e Segurança Económica de que no próximo dia 17 de Junho haverá, 6 meses depois de anunciada a conclusão da negociação, o primeiro Diálogo com a Sociedade Civil. Durante esta sessão, espera-se que a Comissão partilhe mais informações com as Organizações da Sociedade Civil (OSC), que até agora têm sido mantidas às escuras.
Por outro lado, o acesso ao texto final do acordo modernizado ficou por esclarecer. Não houve garantias por parte da Direcção-Geral do Comércio de quando este seria tornado público no site da Comissão Europeia. Obtivemos apenas como resposta um “para breve”, “nas próximas semanas”. Considerando que várias semanas já passaram, mantém-se uma questão em aberto o quão “breve” este “para breve” será.
Até hoje, só se encontram disponíveis para consulta pública documentos que remontam ao ano de 2022, e que nos informam que este terá enormes consequências nas nossas sociedades:
- a liberalização quase total do comércio de produtos agrícolas, agravando a já extremamente difícil/drástica situação dos pequenos agricultoras em ambos os lados do Atlântico;
- uma maior deslocalização das indústrias automóveis europeias para o México, levando à perda de postos de trabalhos na UE;
- mais destruição ambiental e violações dos direitos humanos, nomeadamente no México, continuando a tendência verificada desde 2000, ano em que o primeiro Acordo Global com a UE entrou em vigor;
- mais extractivismo no México, promovido pelo capítulo da Energia e Matérias-Primas.
Estas consequências negativas são ainda mais preocupantes considerando que até hoje, e contra os objectivos sociais e ambientais claramente exigidos por OSC , o acordo apresenta um capítulo meramente não vinculativo sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável.
Sem haver acesso ao texto final do modernizado Acordo Global entre a União Europeia e o México, torna-se impossível às organizações da sociedade civil informar o público interessado – não nos é, pois, possível saber de que forma este novo acordo nos poderá afectar, a todos nós. Não é possível, aos cidadãos, saber que decisões tomaram, “em seu nome”, os seus representantes políticos. O que nos diz isto sobre a transparência da Comissão Europeia e sua responsabilidade democrática perante as pessoas que governa?
Tendo em conta que, para o acordo UE-Mercosul, aconteceram dois Diálogos com a Sociedade Civil na mesma semana, questionamos o porquê da ausência de qualquer processo consultivo da sociedade civil no que toca ao acordo UE-México até 6 meses depois da sua negociação. Receamos que esta decisão de exclusão da sociedade civil faça parte de uma tentativa de apressar a ratificação de um acordo de livre comércio com o México, em resposta às mais recentes tarifas impostas pelos Estados Unidos da América. Não podemos aceitar que os interesses dos cidadãos europeus e mexicanos – em questões de saúde, condições laborais justas e dignas, segurança e soberania alimentar, protecção dos pequenos produtores, preservação dos recursos naturais, ecossistemas resilientes e mitigação climática – fiquem à mercê de “jogos” económicos.
Por último, a ser implementado, este acordo irá conceder ainda mais privilégios às já poderosas empresas transnacionais da UE e do México, dando-lhes o direito exclusivo de processar o México e a UE, respectivamente, perante um Sistema de Tribunais de Investimento (ICS). O ICS não passa, na prática, do Mecanismo de Resolução de Litígios Investidor-Estado (ISDS) ligeiramente reformado – continua a dar privilégios exclusivos aos investidores estrangeiros, enquanto que nem o Estado nem as comunidades afectadas, têm o direito de iniciar processos jurídicos contra violações corporativas dos direitos humanos ou ambientais.
Lê na íntegra o texto traduzido da carta-aberta abaixo:
Caro Sr. Garzotti, cara Sra. Labat,
Estamos a escrever-lhe enquanto parte da coligação de organizações da sociedade civil e movimentos sociais mexicanos e europeus empenhados na defesa de uma justiça comercial global. Recebemos a notícia da conclusão das negociações, a Janeiro de 2025, do modernizado Acordo Global entre a União Europeia e o México, estando desde então à espera de um Diálogo com a Sociedade Civil (DSC) sobre o seu estado actual. No entanto, nenhum processo semelhante foi anunciado até ao momento. Considerando que, para o acordo UE-Mercosul, ocorreram dois DSC na mesma semana, gostaríamos pedir um esclarecimento quanto a esta tomada de decisão, a qual resulta na alienação da sociedade civil no caso UE-México. Da mesma forma, gostaríamos de perguntar quando será tornada pública a versão mais recente dos capítulos do acordo, uma vez que apenas se encontram disponíveis documentos que remontam ao ano de 2022. Apesar da hesitação de Claudia Sheinbaum em confirmar o fim das negociações, é do nosso entendimento que o Grupo de Monitorização do Parlamento Europeu que trabalha no acordo UE-México iniciou reuniões já em Fevereiro de 2025. A falta de transparência em torno deste acordo é desconcertante e impede o nosso trabalho de informar, sobre o acordo, o público interessado.
Esta falta de transparência e participação cívica torna-se ainda mais preocupante tendo em conta o enorme impacto que o acordo proposto terá sobre grandes partes das nossas sociedades, como já foi salientado em 2022 numa declaração pública contra o acordo assinada por mais de 120 organizações da sociedade civil. De acordo com as informações mais actualizadas que temos, este acordo irá:
– liberalizar quase totalmente o comércio de produtos agrícolas, agravando assim a já terrível situação dos pequenos produtores agrícolas de ambos os lados do Atlântico. Este acordo surge no meio de grandes protestos por parte dos agricultores europeus contra o acordo comercial UE-Mercosul e é mais um movimento no mesmo sentido;
– conduzir a uma maior deslocalização das indústrias automóveis europeias para o México e, por conseguinte, à perda de postos de trabalho na UE, adicionalmente alimentada pelo novo Anexo de Veículos Motorizados e novas regras de origem. Enquanto falamos, a Volkswagen e a Audi acabam de anunciar o encerramento de fábricas na Alemanha e na Bélgica, o que significa que 3.000 empregos já foram perdidos em Bruxelas em Fevereiro e mais 35.000 serão despedidos na Alemanha até 2030. Ambas as empresas vão mudar as suas instalações de produção para o México;
– levar a ainda mais destruição ambiental e violações dos direitos humanos, dado que a alocação de cada vez mais ‘maquilas’ no México está a contaminar o ambiente e a afectar muito a saúde dos mexicanos em zonas industriais, como por exemplo em torno de Puebla, onde a Audi, a Thyssen Krupp e centenas de outras empresas estabeleceram e/ou multiplicaram locais de produção após o Acordo Global com a UE entrar em vigor em 2000. Dezanove anos depois, este relatório mostra os efeitos devastadores de uma de uma tão rápida industrialização para as pessoas e o ambiente: migração forçada de pessoas afetadas pela apropriação ilegal de terras e águas, poluição grave da água e do ar e uma taxa de cancro até 13 vezes superior à do resto do país. No entanto, nada no acordo modernizado ajudará a melhorar as condições ambientais e de direitos humanos no México.
– levar a ainda mais extractivismo no México, como promovido pelo capítulo da Energia e Matérias-Primas (ERM), o que torna impossível ao México impôr impostos de exportação ou favorecer as suas empresas nacionais através de dupla afixação. Esta combinação tóxica não só aumentará a pressão sobre o ambiente como também levará as empresas mexicanas ao fracasso. Ao contrário do capítulo do ERM com o Chile, no caso do México, não existe sequer uma isenção pequena destas obrigações ou quase nenhum esforço para diminuir os severos impactos ambientais que a expansão da indústria mineira certamente irá provocar.
Tal é ainda mais preocupante visto o acordo:
- ter, até ao presente, um capítulo meramente não vinculativo sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável,
- conceder ainda mais privilégios às já poderosas empresas transnacionais da UE, dando-lhes o direito exclusivo de processar o México perante um Sistema de Tribunais de Investimento (ICS) (e vice-versa). O ICS, o Mecanismo de Resolução de Litígios entre Investidores e Estado (ISDS) ligeiramente reformado, continua a dar amplos privilégios aos investidores estrangeiros, enquanto que nem o Estado nem as comunidades afetadas, por seu lado, têm o direito de apresentar processos jurídicos contra violações corporativas dos direitos humanos ou ambientais. Num contexto de um esforço concertado para a desregulação da a UE, consubstanciado na lei omnibus da UE em negociação – e na ausência de qualquer regulamentação internacional vinculativa para salvaguardar os direitos humanos e ambientais – este acordo pode vir a traduzir-se numa série de violações, não apenas moralmente erradas, mas também passíveis de serem legalmente responsabilizáveis num futuro próximo, comprometendo a reputação e os activos das empresas da UE.
Dada a extensão dos impactos que este acordo terá nas vidas de milhões de pessoas de ambos os lados do Atlântico, as organizações abaixo assinadas exortam os representantes da UE a tornarem público, com urgência, o texto mais recente do Acordo Global UE-México revisto e a convocarem, o mais rapidamente possível, um Diálogo da Sociedade Civil, como é prática nas negociações comerciais. Estamos também abertos a uma reunião dedicada com o Sr. Garzotti.
Agradecemos antecipadamente e aguardamos a sua resposta.
Atenciosamente,
PowerShift e.V., Germany
Transnational Institute, The Netherlands
Articulação Agro é Fogo, Brasil
Pacta Servanda e. V. Germany
Gender and Trade group WIDE+
Initiative Mexiko, Germany
TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo, Portugal
Asociación por la Paz y los Derechos Humanos Taula per Mèxic
France Amérique Latine)
Bia`lii, Asesoría e Investigación, A.C.
Both ENDS, The Netherlands
AITEC, France
Zapapres e.V., Germany
Collectif national Stop CETA-Mercosur
Adveniat e.V. , Germany
