CETA
Cidadania quebra muro de silêncio
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A cidadania far-se-á ouvir num protesto contra o CETA (Acordo Económico e Comercial Global), em frente à Assembleia da República, na próxima segunda-feira, dia 18, em simultâneo com o debate sobre este acordo, a decorrer no parlamento.
Contrariamente ao aprovado no Projecto de Resolução n.o 606/XIII/2a, o governo não promoveu o legítimo esclarecimento da sociedade civil, relativamente ao CETA. É por essa razão que a ‘Plataforma Não ao Tratado Transatlântico’ pretende trazer o tema ao debate público, contando já com a presença da Confederação Nacional de Agricultura, da Academia Cidadã, da Liga para a Protecção da Natureza, da Zero, da CGTP, da Animal e dos Precários Inflexíveis. O Grupo de Estudos para o Ordenamento do Território e a Liga de Protecção dos Animais manifestaram também o seu apoio à iniciativa.
É importante esclarecer que a entrada em vigor do CETA trará consequências gravíssimas em relação ao sofrimento dos animais, atendendo ao facto de a política agrícola canadiana ser caracterizada por uma falta generalizada de consideração pelo bem-estar animal. Os códigos de conduta canadianos estão desactualizados, muitas vezes são apenas voluntários e não são acompanhados de provisões de fiscalização fortes. Já na União Europeia (UE) os animais são reconhecidos como seres conscientes e uma série de directivas garantem um nível mínimo de protecção, em todas as fases do processo de produção e contra as piores formas de crueldade animal. Rita Silva, Presidente da Animal, adverte: «este acordo não assegura minimamente que os padrões de bem-estar animal da UE venham a ser cumpridos. Não há qualquer preocupação ética com os animais, bem pelo contrário. Qualquer organização de defesa animal deve ter apenas uma posição relativamente ao CETA: contra».
Como se não bastassem as evidentes desigualdades de regulação nas mais diversas áreas, a ser aprovado, o CETA permitirá a implementação de um mecanismo de resolução de litígios que favorecerá os interesses das grandes multinacionais. Como? Dando aos investidores estrangeiros ferramentas legais para que potenciais conflitos com as populações, em defesa do património ambiental, sejam resolvidos fora da jurisdição nacional. Ana Paz, dirigente da Liga para a Protecção da Natureza, refere que este acordo «prevê que os grandes investidores estejam acima do cumprimento da legislação ambiental em vigor». E acrescenta: «a legalidade disto está neste momento em escrutínio no Tribunal de Justiça da UE», pelo que a Plataforma Não ao Tratado Transatlântico apela ao chumbo do CETA pela Assembleia da República.
