Notícias recentes dão nos conta que as negociações entre a União Europeia e os Estado Unidos da América a propósito do TTIP – Tratado de Pareceria Transatlântico de Comércio e Investimento, terão fracassado.
São boas notícias para todos. Para os europeus e para os portugueses, para as nossas empresas, sobretudo para as Micro Pequenas e Médias Empresas, mas também para o ambiente e para os recursos naturais.
De facto, e por mais estranho que possa parecer numa Europa que se diz tão democrática e tão transparente, este Acordo foi negociado nas costas dos europeus.
Anos de clandestinidade e longe dos olhares dos povos da europa, escondiam papéis para ninguém ver.
Uma vergonha, foi assim o processo negocial do TTIP.
Até há pouco tempo, pelo menos em Portugal, o texto não estava disponível.
Depois passou a estar, pasme-se, na Embaixada dos Estados Unidos da América e só para os deputados da Assembleia da República.
Só há pouco tempo, passou a ser possível aos deputados e só aos deputados consultarem o texto, numa sala de leitura do Ministério dos Negócios Estrangeiros e mesmo assim com uma série de restrições.
O mistério, o secretismo e a falta de transparência que envolveu este processo, é a todos os títulos condenável, mas ao mesmo tempo, induzem-nos para uma importante questão.
Porquê tanto secretismo?
E a resposta só pode se uma.
Porque este acordo não é bom para os europeus e para os portugueses, senão não haveria motivos para o esconder dos povos.
Mas mais, este secretismo apenas confirma a suspeita de que o principal objetivo deste Tratado era dar resposta às exigências das grandes multinacionais.
Do pouco que conhecemos do seu conteúdo, sabemos que se pretendia:
Remover “barreiras regulatórias”, seja ao nível das exigências ambientais, seja ao nível social e laboral, seja ao nível da segurança alimentar.
Reduzir os padrões de exigência e de regulamentação europeia em áreas como a agroindústria e abolir as restrições sobre Organismos Geneticamente Modificados.
Criar novos mercados e abrir os serviços públicos, como a educação, água e a saúde ao voraz apetite das multinacionais.
O que se pretendia era mais liberalização económica e menos proteção social.
Era permitir às multinacionais processar os Estados, incluindo as autarquias, sobre decisões que pudessem comprometer os seus lucros.
E processar os Estados não nos Tribunais de cada estado, mas em tribunais privados, em tribunais arbitrais, tal como as multinacionais gostam.
Com este jeito às multinacionais, os próprios órgãos de soberania ficariam fortemente condicionados ou até impedidos de defender o interesse nacional e o interesse das populações, porque em primeiro lugar seria necessário não perturbar a expectativa de lucros das multinacionais e só depois se pensaria nas pessoas e no País.
Aliás esta faculdade que seria dada às multinacionais de poder processar o Estado, caso este adotasse políticas que impedissem ou dificultassem a sua margem de lucro, para além de representar uma violação do Estado de Direito Democrático, ainda nos mostra a ousadia do poder económico em pretender transferir os riscos dos seus investimentos para o Estado, para os cidadãos.
O que a história nos mostra é que os Tratados de Livre Comércio e Investimento representam um forte instrumento de proteção dos interesses das multinacionais, criando uma armadura de segurança jurídica dos investimentos e passando por cima dos direitos sociais, ambientais e democráticos dos povos.
Deixo apenas dois, dos muitos exemplos que poderiam ser referidos.
Uma multinacional sueca processou a Alemanha exigindo 5 mil milhões de euros relacionados com a decisão da Alemanha de abandonar a energia nuclear a favor das energias renováveis.
A tabaqueira Philip Morris processou o Estado do Uruguai e a Austrália, porque estes países aprovaram leis anti-tabaco e a tabaqueira alega que não tem os lucros esperados na comercialização de tabaco.
E era isto que as multinacionais pretendiam com o TTIP.
Um acordo que Os Verdes esperam que esteja definitivamente posto de lado e exigindo que o Acordo de Comércio e Investimento entre a União Europeia e o Canada, o CETA, conheça o mesmo destino.
Porque o que está em causa é saber se permitimos que seja o poder económico a ditar as regras ao poder politico.
O que esta em causa é saber se defendemos o Estado de Direito e o primado da Lei ou se entregamos o nosso destino coletivo às multinacionais.
O que está em causa é saber se permitimos que os Acordos de Paris sobre alterações climáticas são para esquecer, porque não interessam às multinacionais.
Bem sabemos que o combate às alterações climáticas são uma chatice para as multinacionais.
Como é, aliás, uma chatice, por exemplo, que na Europa só seja permitido o cultivo de um transgénico, enquanto nos Estados Unidos se podem cultivar 150 variedades diferentes de transgénicos.
Mas o TTIP ou o CETA poderiam resolver esse problema às multinacionais e permitir-lhes transformar a europa num paraíso para os transgénicos e para a sua produção.
Mas Os Verdes dizem não.
E dizemos não, porque por nós, são as multinacionais que devem estar sujeitas às regras dos Estados e não os Estados que têm de se submeter às regras e aos interesses das multinacionais.
Para terminar dizer que, importa agora garantir que não há recuos e que o TTIP está efetivamente fora da agenda e vamos esperar que o CETA, tenha um destino idêntico.
