É este o título de um novo estudo sobre o caso das energias renováveis em Espanha, que deu origem a dezenas de processos arbitrais contra o país, quando, no contexto da crise financeira, os subsídios foram cortados.
O estudo é extremamente esclarecedor quanto aos múltiplos perigos do Tratado da Carta da Energia. Aqui fica a recomendação de leitura e, desde já, a sua introdução:
“Nos últimos 10 anos, o Estado espanhol foi objecto de mais processos de arbitragem de investimento (o controverso ISDS) do que qualquer outro Estado. Com 50 processos no total, é hoje o terceiro país do mundo com mais processos nos tribunais arbitrais internacionais. Há cada vez mais dinheiro dos cofres do Estado em jogo, não só para pagar aos investidores os montantes resultantes das sentenças arbitrais, mas também os custos dos advogados e peritos, os custos administrativos dos centros de arbitragem e os honorários dos árbitros.
Todas as queixas contra o Estado espanhol ocorrem ao abrigo de um acordo internacional de comércio e investimento denominado Tratado da Carta da Energia (TCE). Um acordo que (…) é considerado obsoleto, por não estar em conformidade com os objectivos do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas e os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável.
O TCE prevê o recurso a tribunais de arbitragem internacionais como principal mecanismo de resolução de litígios investidor-estado e já deu origem a um total de 142 processos judiciais nos últimos anos. Muitos destes foram iniciados por investidores no sector da energia para processarem países que legislaram ou implementaram medidas para aliviar a crise climática. É o caso do gigante da energia RWE contra os Países Baixos por causa dos seus planos de eliminação gradual do carvão até 2030.
O caso espanhol é peculiar porque todos os processos são intentados por investidores estrangeiros atraídos pelos generosos incentivos aos investimentos em energias renováveis que o governo espanhol aprovou em 2007 e que foram revistos e reduzidos nos anos seguintes. Porém, isto não significa que os processos das energias renováveis sejam um argumento a favor do TCE, nem que este tratado irá promover a transição energética. Um exame atento aos investidores que intentam os processos no caso espanhol mostra que quase todos eles são investidores financeiros especulativos ou empresas de fachada sediadas no Luxemburgo e nos Países Baixos, que pouco ou nada têm a ver com uma transição energética sustentável.
Pelo contrário, os processos contra a Espanha tornam evidentes alguns dos principais problemas do TCE, tais como a discricionariedade em torno da interpretação das normas de protecção do investimento, o tratamento privilegiado dos investidores nos tribunais arbitrais e a possibilidade de aumentar a dívida pública ou desviar recursos do Estado para pagar indemnizações milionárias a fundos especulativos pelas suas “legítimas expectativas”.”
