Na passada quarta-feira 12 de Outubro de 2022, a Segunda Vice-Presidente do Governo espanhol para a Transição Ecológica e o Desafio Demográfico, Teresa Ribera, informou o Político sobre a muito esperada decisão do Governo espanhol de abandonar o Tratado da Carta da Energia (TCE).
Este é um sucesso extraordinário da luta dos cidadãos pelo abandono deste obsoleto e perigoso tratado que permite às empresas do sector fóssil processarem os Governos quando consideram que as políticas públicas vão contra os seus interesses económicos.
A TROCA enviou uma nota de imprensa a diversos órgãos de comunicação, tendo a notícia sido publicada aqui.
Veremos se mais países membros da UE e, em especial, Portugal, terão a coragem de seguir os passos da Espanha e da Polónia.
A TROCA e a rede europeia NoECT estão a promover uma acção de envio de um email aos ministros apelando a que abandonem o TCE. Envia já o teu email aqui! O email (já preparado) será enviado aos Ministros João Gomes Cravinho, dos Negócios Estrangeiros, Duarte Cordeiro, do Ambiente e Acção Climática e ao Secretário de Estado de Assuntos Europeus, Tiago Antunes.
Aqui fica um excerto da nota de imprensa:
“A notícia – que segundo fontes oficiais tem o apoio da Ministra da Indústria, Comércio e Turismo, María Reyes Maroto, e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, União Europeia e Cooperação, José Manuel Albares – foi anunciada seis semanas antes da conferência anual do Secretariado da Carta da Energia na Mongólia, que visa ratificar a modernização do Tratado.
O TCE, recentemente referido pelo Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas (IPCC) como “um sério obstáculo à mitigação das alterações climáticas”, protege os investimentos estrangeiros no sector energético – especialmente os relacionados com os combustíveis fósseis – e permite às empresas processarem os países perante um sistema judicial privado (conhecido como ISDS) se considerarem que legislaram contra os seus lucros presentes ou futuros.
Dada a sua incompatibilidade com o Acordo de Paris e outras políticas que prosseguem a acção climática, há mais de quatro anos os países iniciaram um processo para “modernizar” o TCE. As negociações culminaram em 24 de Junho com a adopção de um acordo preliminar, que foi descrito como “insuficiente” e “inaceitável” pelas organizações da rede europeia NoECT.
Agora, a própria Teresa Ribera – que já tinha mostrado o seu cepticismo em várias ocasiões – reconheceu que a modernização não levou a “qualquer melhoria” para reduzir a protecção dos investimentos fósseis.
O texto proposto garante pelo menos mais 10 anos de protecção para os investimentos existentes em combustíveis fósseis, enquanto alguns novos investimentos em gasodutos e centrais eléctricas alimentadas a gás seriam protegidos até 2030 ou 2040. Segundo vários estudos, o TCE “modernizado” continua assim incompatível com o Acordo de Paris. Alarga também o âmbito do Tratado a outras tecnologias energéticas controversas, como o hidrogénio ou a biomassa, aumentando o risco de novos processos judiciais. Embora a proposta vise proibir processos ISDS entre países da UE, esta medida poderia ainda levar mais cinco a dez anos a entrar em vigor, que são os anos cruciais para impulsionar a transição energética.
Ana Moreno, da TROCA- Plataforma por um Comércio Internacional Justo, afirmou: “Estamos num momento extremamente crítico e precisamos de medidas corajosas, a saída do TCE é uma delas. É agora crucial que Portugal e outros países sigam o caminho iniciado pela Espanha; é simplesmente vergonhoso que os países da UE vão à COP 27 no Egipto prometendo reduzir as emissões, enquanto continuam num tratado que só na Europa protege infra-estruturas fósseis no valor de mais de 340 mil milhões de euros“.
O único país da UE que não é membro do TCE é a Itália, que saiu em 2016. Enquanto a Comissão está a pressionar para a adopção do TCE “modernizado” e o Parlamento da UE já tomou uma posição céptica em relação a este tratado em Junho passado, outros países como a França, Alemanha, Holanda ou Bélgica poderão optar por seguir o passo dado pela Espanha.
No final de Outubro, espera-se uma votação no Conselho da UE onde os países terão de tomar uma posição a favor ou contra o TCE modernizado. Se outros países optarem pela não participação, isto poderia resultar num bloco minoritário que travasse a modernização, já que é necessária uma maioria qualificada para dar luz verde ao novo texto antes da ratificação final na Conferência da Mongólia a 22 de Novembro.
Enquanto a Comissão está a pressionar para a adopção da reforma, com outros países a optarem pela saída, uma minoria de bloqueio está a tornar-se uma previsão mais provável.
Até à data, existem 143 processos ISDS ao abrigo do TCE, muitos deles relacionados com medidas para aliviar a crise climática ou proteger o ambiente, como é o caso dos Países Baixos, Eslovénia e Itália. No entanto, a Espanha é o país mais processado.
Lucía Bárcena, investigadora do Instituto Transnacional – uma organização que revelou dados importantes sobre o caso espanhol – afirmou: “O TCE tornou-se um pesadelo jurídico para Espanha, os processos arbitrais já custaram mais de mil milhões de euros de dinheiro público para indemnizar e pagar advogados e árbitros. Estas alegações apenas desviam recursos públicos importantes que poderiam ser utilizados para impulsionar a transição energética.
Clàudia Custodio, porta-voz da Ecologistas en Acción, acrescentou: “Embora deixar o TCE não conduza automaticamente a uma transição energética justa, é sem dúvida um passo necessário que abrirá o caminho para o abandono da economia fóssil e o desenvolvimento de regulamentações ambiciosas, tais como a promoção do autoconsumo ou das comunidades energéticas, entre muitas outras coisas”.
As organizações da sociedade civil em todo o mundo celebram este importante passo, uma vez que a saída do TCE é fundamental para abandonar os combustíveis fósseis e acelerar uma transição energética justa em meio à crise climática e energética.”
