No passado dia 20 de Novembro, foi publicada uma Carta Aberta assinada por 305 deputados e eurodeputados dirigida à Comissão Europeia (CE), afirmando que não seria aceitável a divisão do acordo UE-Mercosul em dois (parte de cooperação e parte comercial), com o objectivo de acelerar e facilitar a ratificação do acordo, contornando os parlamentos nacionais e/ou regionais.
Na Carta Aberta, com o título “O direito de controlo democrático sobre o acordo UE-Mercosul não é negociável!”, os parlamentares expressaram a sua preocupação em relação a notícias de que a Comissão Europeia estaria a considerar alterar o processo de votação, a fim de acelerar a entrada em vigor do pilar comercial do acordo UE-Mercosul.
Segundo os parlamentares, “a separação da parte comercial do Acordo do seu quadro mais vasto de cooperação política estaria em contradição com o mandato de negociação recebido pela Comissão e seria um sinal lamentável de que a UE prioriza os seus interesses económicos em detrimento da cooperação e o diálogo político com os países do Mercosul”. Além disso, a alteração do processo de votação e “a proposta de adopção do pilar comercial sem a aprovação dos parlamentos nacionais e o consentimento de todos os Estados-Membros da UE no Conselho da UE, equivaleria a contornar o escrutínio democrático e o debate público (…)”.
Por último, a carta refere que o próprio acordo comercial não contém qualquer referência aos direitos humanos, estando a cláusula que permite a suspensão do acordo comercial em caso de violações graves dos direitos humanos contida na parte dedicada ao diálogo político e não no pilar comercial.
De entre os 305 parlamentares que subscreveram a Carta Aberta, dez são portugueses. A TROCA saúda os deputados e congratula-se pela sua corajosa tomada de posição em prol da Democracia e dos Direitos Humanos.
De seguida reproduzimos a Carta Aberta (tradução da TROCA).
Cara Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen,
Caro Vice-Presidente Executivo e Comissário para o Comércio, Valdis Dombrovskis,
Na qualidade de deputados e deputadas a nível nacional e do Parlamento Europeu, dirigimo-nos a V. Exa. para manifestar a nossa profunda preocupação relativamente às próximas etapas processuais com vista à adopção do Acordo de Associação UE-Mercosul. Notícias de que a Comissão Europeia estará a considerar alterar o processo de votação, a fim de acelerar a entrada em vigor do pilar comercial do acordo UE-Mercosul, preocupam-nos por várias razões.
Em primeiro lugar, porque a separação da parte comercial do Acordo do seu quadro mais vasto de cooperação política estaria em contradição com o mandato de negociação recebido pela Comissão e seria um sinal lamentável de que a UE prioriza os seus interesses económicos em detrimento da cooperação e o diálogo político com os países do Mercosul. Além disso, análises jurídicas indicam que tal procedimento constituiria um desvio em relação ao que foi previsto pelo Conselho da UE para o Acordo UE-Mercosul, nomeadamente que as concessões comerciais deveriam ser enquadradas num acordo político mais amplo. Com efeito, a intenção subjacente ao início das negociações entre a UE e os países do Mercosul era de estreitar a cooperação não só a nível económico, mas sobretudo a nível político.
Em segundo lugar, alterar o processo de votação à última hora e propor a adopção do pilar comercial sem a aprovação dos parlamentos nacionais e o consentimento de todos os Estados-Membros da UE no Conselho da UE, equivaleria a contornar o escrutínio democrático e o debate público inicialmente previstos a nível nacional e regional para a UE no seu conjunto. Enquanto deputados, queremos que o nosso direito de expressão e o dos nossos colegas seja protegido. A votação nos parlamentos nacionais e regionais, para além do Parlamento Europeu e do Conselho, é um acto democrático extremamente importante que protege os agricultores, os trabalhadores, os consumidores e todos os cidadãos. Seria inaceitável retirar o direito dos parlamentos nacionais e regionais de votarem a favor ou contra o acordo comercial nesta fase tardia do processo.
Em terceiro lugar, o próprio acordo comercial não contém qualquer referência aos direitos humanos. A cláusula que permite a suspensão do acordo comercial em caso de violações graves dos direitos humanos está contida na parte dedicada ao diálogo político e não no pilar comercial. Consequentemente, separar o acordo comercial do acordo político mais alargado significaria que a liberalização do comércio entraria em vigor sem quaisquer condições relacionadas com os direitos humanos. A política comercial da UE nunca deve pôr em causa os direitos humanos e sociais, nem a protecção do ambiente e o bem-estar dos animais: este acordo falha neste aspecto.
O mandato de negociação conferido à Comissão pelo Conselho da União Europeia era claro: o Acordo de Associação UE-Mercosul no seu conjunto, as partes comerciais e o diálogo político em conjunto, devem ser aprovados por unanimidade pelos Estados-Membros da UE no Conselho, por maioria no Parlamento Europeu e por todos os parlamentos envolvidos a nível nacional.
Pedimos a Vossas Excelências que respeitem os processos democráticos e se abstenham de separar o acordo comercial UE-Mercosul do Acordo de Associação previsto no mandato de negociação, bem como de forçar a aprovação e entrada em vigor “provisória” do referido acordo, como um acordo de livre comércio.
(Ver a lista de Subscritores aqui)
