No jornal digital “O Lado Oculto”, Jorge Almeida escreveu um artigo sobre o ISDS intitulado “ISDS ou os Estados e os Povos nas garras das Multinacionais”.
O texto começa por descrever a forma como o ISDS ameaça o estado de direito:
«Numa democracia as leis são feitas pelos representantes do povo e depois aplicadas por órgãos independentes – o Sistema Judicial com os seus tribunais, juízes e múltiplas instâncias.
As regras que regem o ISDS não são as leis do Estado a que o caso reporta, não são as leis que os representantes desse povo aprovaram mas sim as da arbitragem incluídas nos Tratados de Comércio. No caso de Portugal e dos restantes membros da União Europeia os Tratados de Comércio Externo só podem ser negociados pela Comissão Europeia.
As leis nacionais apenas se aplicam aos cidadãos, ficando as multinacionais acima dessas leis, reservando-se o direito de as não cumprir e de poder processar o Estado exigindo avultadas indemnizações sempre que entenderem estar os seus interesses prejudicados por nova legislação ambiental, laboral ou outra.
No sistema ISDS os “juízes” são nomeados pelas partes, logo não são independentes nem imparciais, e das suas decisões não há apelo para nenhuma instância superior – mesmo que se verifiquem irregularidades e ilegítimas influências sobre os “juízes”. Eis o paraíso dos mais ricos e poderosos. A lei do mais forte impondo-se em todo o seu esplendor.
Este sistema significa o fim do “primado da lei”, princípio basilar da democracia, sendo abertamente substituído pelo “primado do investidor internacional”.
Naturalmente que os investidores exigem, para sua própria salvaguarda, a legitimação destes procedimentos antidemocráticos.»
De seguida, o texto aborda a experiência que o continente sul-americano teve com o ISDS, para depois abordar o crescimento explosivo do número de casos. O texto termina com a análise da situação de Portugal, que até agora não sofreu nenhum processo ISDS que seja público, mas que se encontra numa situação particularmente vulnerável e deveria encabeçar um movimento internacional de repúdio do ISDS “antes que seja tarde”.
