Projecto de Resolução n.º 606/XIII/2ª
Recomenda ao Governo português a promoção de um debate alargado, com a sociedade civil e organizações não-governamentais, sobre os impactos do CETA em Portugal e na Europa
Exposição de motivos
O Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá, conhecido como CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement), é promovido por Bruxelas e Otava como tendo um potencial impacto anual de 12 mil milhões de euros para a União Europeia e de 8 mil milhões de euros para o Canadá. As negociações deste acordo, entre a Comissão Europeia e o Governo Canadiano, iniciaram-se em maio de 2009 e o acordo preliminar foi conseguido em 2014, tendo o executivo comunitário publicado a acta da negociação em Agosto de 2015.
Durante estes anos de negociações, poucas têm sido as iniciativas nacionais para ouvir ou mesmo explicar o tratado de modo contínuo e alargado a cidadãos, às empresas, aos sindicatos, às organizações não-governamentais e a outros agentes sociais. A opacidade nas negociações e a densidade técnica, com constantes avanços e recuos, com que este acordo transnacional e muitos outros (e.g. Acordo de Livre Comércio de Serviços/TISA e a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento/TTIP) é negociado e debatido, gera, inerentemente, uma desconfiança social sobre os seus alegados e tão auspiciosos benefícios. Não negligenciando factos e argumentos de ambos os lados do CETA e dos restantes acordos transnacionais a serem promovidos no seio Europeu, é factual que os governos necessitam de promover um debate mais alargado e profundo sobre estas matérias.
A urgência e necessidade desta discussão pública, alargada no espaço e no tempo, vem à tona pelos próprios entraves e discordâncias no seio da União Europeia.
Pese embora a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu (AFET) tenha emitido um parecer favorável ao CETA a 8 de Dezembro, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu (EMPL) votou contra o CETA, sublinhando o seu risco para mercado laboral e para as PMEs europeias. Mais se acrescenta o relato do vice-presidente Comissão do Comércio Internacional (INTA), que frisa que o próprio processo burocrático dentro do Parlamento Europeu sofre de fortes pressões políticas e atropelos regimentais para que o CETA seja celeremente votado sem os normais pareceres de entidades envolvidas nas respectivas comissões. Numa carta aberta a 19 de Novembro de 2016, o Eurodeputado Yannick Jadot afirmou que o procedimento regular de auscultação de pareceres ao CETA, dentro do INTA, não decorreu de forma regular, o que revelou a existência de pressões políticas para aprovar o acordo com parca discussão nas instituições – e mesmo fora delas. As declarações do Eurodeputado, entre outros factores, espoletaram um revés neste processo unilateral para validar o acordo e permitiu que a votação do CETA fosse adiada para o início de Fevereiro de 2017. Até à data de votação no Parlamento Europeu outras comissões, como a de Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar (ENVI), já a 12 de Janeiro, e a INTA, a 24 de Janeiro, pronunciar-se-ão sobre o CETA. Recorda-se, em paralelo, que o Parlamento Europeu, em Novembro do ano transacto, rejeitou uma resolução para obter um parecer do Tribunal Europeu de Justiça em relação à criação de um tribunal especial de investimento para dirimir conflitos entre os Estados-membros e as multinacionais, ao abrigo do tratado comercial CETA. Este bloqueio demonstra, mais uma vez, as dificuldades de promover uma análise mais extensiva e criteriosa de mecanismos e cláusulas do tratado, para além dos círculos de decisão institucional.
Acrescem a estas disfunções institucionais os receios de muitos movimentos sociais de que o CETA tenha um impacto negativo nas soberanias dos Parlamentos Nacionais em matérias como a protecção social e a regulação laboral, sanitária e ambiental. Esta apreensão social crescente, reflexo de uma sociedade dialogante, plural e transparente, levou 455 organizações da sociedade civil da Europa e do Canadá, em Novembro de 2016, a elaborar uma carta aberta ao executivo Europeu contra o CETA.
Mais recentemente, a 5 de Dezembro, surge mais uma iniciativa, desta vez da academia internacional, para travar a opacidade nas negociações deste acordo com o Canadá. A Declaração de Namur, que se baseia no pressuposto do respeito pelos princípios Democráticos, no cumprimento da legislação vigente em termos de protecção laboral, ambiental e sanitária, tal como na garantia do bem público em qualquer mecanismo de resolução de litígio, alerta mais uma vez para a urgência de um debate mais alargado e profundo em todos os países membros tal como no Canadá.
