Foi no passado dia 19 de Dezembro que os voluntários da Plataforma Não ao Tratado Transatlântico se reuniram com Margarida Marques, Secretária de Estado para os Assuntos Europeus.
Durante a reunião, foram expostas as preocupações dos cidadãos portugueses sobre o acordo CETA e sobre como o mesmo coloca em risco a democracia e os interesses públicos da sociedade civil.
Foi também exposta a preocupação dos cidadãos sobre a posição do Governo português quanto a estes acordos, tendo sido referido que a promoção dos acordos comerciais CETA e TTIP pelo Governo coloca em causa a Constituição da República Portuguesa, o ambiente e a saúde dos cidadãos.
Margarida Marques referiu que o mandato negocial foi respeitado e que, apesar de existirem impactos negativos para Portugal, a defesa do interesse público dos cidadãos portugueses está assegurada.
Durante toda a reunião e de forma reiterada, a Secretária de Estado confundiu o mecanismo de resolução de litígios entre investidor e Estado (ISDS) com o novo modelo reformulado e inserido no CETA, o Sistema de Tribunal de Investimento (ICS), insistindo em que o que constava no CETA era o mecanismo ISDS.
Esta afirmação por parte da Secretária de Estado do Governo de Portugal para os Assuntos Europeus é incorrecta e preocupante, pois demonstra o nível de desconhecimento das implicações do CETA por parte dos decisores políticos que o negoceiam.
As decisões políticas a seu respeito não devem ser tomadas de forma leviana e desinformada, sobretudo tendo em vista que se trata de um acordo de comércio e investimento aplicável a 546,237,005 (milhões) de pessoas e que poderá ser um modelo internacional para futuros acordos de comércio e investimento.
O resultado desta reunião confirmou que são mais do que justificadas as exigências das sociedades civis canadiana e europeia no sentido da realização de um debate público alargado e uma análise profunda do CETA. Para isso, é absolutamente necessário informar devidamente os cidadãos sobre as implicações da decisão política sobre o CETA para os interesses públicos, o ambiente, a saúde pública e as PMEs portuguesas.
Leia aqui o resumo da reunião
