A TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo considera que as eleições para a Assembleia da República são absolutamente cruciais para quem quer lutar por uma política de Comércio mais justa e equitativa, que proteja o interesse público e tenha em conta os imperativos da sustentabilidade ambiental. A globalização, tal como tem acontecido, resulta em graves insustentabilidades ambientais, sociais, económicas e políticas e uma mudança de políticas à escala transnacional e nacional é urgente.
Os programas com que os partidos se vão apresentar às eleições para a Assembleia da República são, por essa razão, muito importantes e devem ser analisados com cuidado quando se tornarem públicos. No imediato, a TROCA considera que, para garantir uma política comercial que proteja as pessoas e o planeta, os programas dos vários partidos devem fazer as seguintes propostas*, independentemente da redação específica com que surjam nestes documentos:
As negociações de qualquer acordo de Comércio e/ou Investimento devem ser sujeitas ao máximo de transparência e contar com a participação dos cidadãos e das associações da sociedade civil.
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A harmonização regulatória que ocorra no âmbito destes acordos deve privilegiar a legislação que contar com os padrões mais elevados de protecção dos Direitos Humanos, do Ambiente, da Saúde Pública, do bem-estar Animal, dos Direitos Laborais, dos Direitos do Consumidor e dos Serviços Públicos. Actualmente é produzida principalmente legislação com padrões de protecção mais fracos.
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Para proteger a Democracia, acordos entre a UE e outros parceiros que envolvam harmonização regulatória devem necessitar de ratificação por parte dos Parlamentos nacionais dos diferentes estados-membros.
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Por forma a impedir qualquer processo de “dumping” ambiental ou social, as taxas aduaneiras da UE face a outro parceiro devem depender da legislação de protecção ambiental e social deste parceiro. Além disso, devem depender do impacto ambiental do transporte associado, por forma a incorporar esse impacto no custo dos produtos, diminuindo assim os impactos ambientais associados ao comércio internacional.
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Nenhum novo tratado de Comércio deve incluir qualquer mecanismo de resolução de litígios que ignore os sistemas de Justiça nacionais e esvazie a Democracia. Isto inclui o “Sistema de Resolução de Litígios Investidor-Estado” (conhecido pela sigla inglesa ISDS), mas também outros sistemas similares, tais como o “Sistema Judicial de Investimento” (conhecido pela sigla inglesa ICS).
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Qualquer tratado de Comércio ou Investimento já em funcionamento que inclua mecanismos de resolução de litígios que ignorem os sistemas de Justiça nacionais e esvaziem a Democracia (ISDS ou ICS) deve ser renegociado ou deve cessar a sua vigência, por forma a que nenhum destes sistemas continue em funcionamento.
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Não será aceite nenhum tipo de Tribunal ao serviço das empresas multinacionais, que inevitavelmente privilegiará o lucro destas face a protecções ambientais e sociais. Será portanto rejeitado o “Tribunal Multilateral de Investimento” (MIC).
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Será implementada legislação à escala nacional que lide com as “lacunas de jurisdição” que abrem portas à impunidade das empresas multinacionais face a violações dos Direitos Humanos ou a destruição ambiental.
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Portugal apoiará nas Nações Unidas a criação de um “Acordo Vinculativo sobre Empresas Transnacionais e suas cadeias de produção no que concerne aos Direitos Humanos”, que seja ambicioso e eficaz na protecção dos Direitos Humanos, do meio Ambiente e dos Direitos Laborais.
*As propostas em causa não dizem apenas respeito à actividade legislativa por parte da AR, mas também à sua actividade de escrutínio do governo e da sua representação no Conselho.
