Como contributo para os programas eleitorais dos partidos para as eleições legislativas de 18 de Maio, TROCA enviou, em Abril de 2025, à maioria dos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República e aos respectivos partidos, um email com propostas visando um comércio internacional mais justo e sustentável.
Reproduzimos abaixo o email na íntegra:
Caras Deputadas e Caros Deputados,
Tal como tem acontecido por ocasião de eleições anteriores, a TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo, vem remeter aos candidatos às eleições legislativas um contributo para o respectivo programa eleitoral, com propostas concretas para a construção de um comércio internacional justo, democrático e sustentável.
Neste documento, encontra-se reunido um conjunto de temáticas e recomendações que consideramos essencial serem postas em prática. Pretendemos, com esta iniciativa, contribuir para uma reflexão mais informada e consciente, que valorize a protecção dos direitos humanos, da democracia, do interesse público e do planeta.
A TROCA considera essencial que Portugal adopte políticas comerciais mais justas e equitativas, que se orientem pelos imperativos da sustentabilidade ambiental, da justiça social e da transparência democrática.
Face a um cenário global de degradação ambiental, de desigualdade social, de vulnerabilidade económica e de enfraquecimento das instituições públicas, consideramos ser urgente e inadiável uma mudança de rumo nas políticas de comércio internacional, que coloque o bem-estar das pessoas e do planeta acima dos interesses do lucro a curto prazo, com soluções construídas à escala transnacional, que priorizem o bem comum, os direitos dos povos e os limites do planeta, e, ao mesmo tempo, tenha em conta o bem-estar dos animais.
Assim, com vista a uma política comercial justa, a TROCA considera ser necessário que:
– Rejeite acordos comerciais tóxicos e prejudiciais ao clima, como o UE-Mercosul, que criam condições de trabalho ainda mais precárias.
Os acordos comerciais estão actualmente a destruir empregos bons e dignos, a pressionar os salários, a prejudicar o planeta e, em particular, a penalizar países da América Latina, Ásia e África. Precisamos de uma nova abordagem do comércio que defenda os padrões regulatórios elevados previstos na legislação, se concentre no bem-estar das pessoas e do planeta, em vez de servir os interesses das empresas internacionais. Para tal, os direitos dos trabalhadores e as normas que lhes estão associadas devem ser uma prioridade.
– Apoie um comércio que promova alimentos respeitadores do ambiente, produzidos a nível regional e com elevados padrões de bem-estar animal, que encurta as cadeias de abastecimento e aumente a soberania alimentar.
As explorações agrícolas familiares, as comunidades e as pequenas empresas devem estar no centro do comércio regional de produtos agrícolas, em vez de as grandes empresas e o agronegócio lucrarem com regras ambientalmente destrutivas e exploradoras que escondem os seus lucros em paraísos fiscais.
– Apoie novas regras para impedir a exportação de produtos proibidos na UE.
As empresas europeias não devem lucrar com a exportação de pesticidas tóxicos e outros produtos cuja distribuição é proibida na UE.
– Elimine de todos os acordos comerciais e de investimento, bilaterais (BITs) e multilaterais, tanto dos existentes como daqueles dos a negociar futuramente, o direito das empresas estrangeiras processarem unilateralmente os Estados.
As empresas de combustíveis fósseis e outras utilizam direitos empresariais exclusivos de acção judicial (oficialmente conhecidos como Arbitragem Investidor-Estado – ISDS ou ICS) para intentar acções judiciais contra o Estado fora do sistema jurídico nacional, processando-os em milhares de milhões de euros se, por exemplo, as medidas governamentais para proteger o clima prejudicarem os seus interesses de lucro.
– Promova a transparência e a democracia na negociação de acordos comerciais e de investimento.
É importante assegurar que as organizações da sociedade civil e os sindicatos dos países entre os quais está a ser negociado um acordo comercial participem activamente no processo de negociação e sejam informados de forma regular e exaustiva. É inaceitável dividir os acordos comerciais (splitting) para contornar o escrutínio dos parlamentos nacionais e regionais e excluir vozes críticas dos Estados-Membros da UE.
– Implemente mecanismos de fiscalização do Dever de Vigilância a nível nacional.
É importante implementar legislação que lide com as “lacunas de jurisdição” que abrem portas à impunidade do sector empresarial face a violações dos Direitos Humanos e/ou a destruição ambiental, em grande parte nos países de origem das matérias primas, em função da procura de maiores proveitos próprios lucrativos.
Assim, a TROCA espera que as presentes propostas, apresentadas como contributo da sociedade civil, sejam consideradas no programa do partido, com o propósito de proteger o interesse público e promover uma Justiça comercial efectiva, justa, equitativa e sustentável.
Saudações cidadãs,
Pela TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo,
Filipe Marques e Maria Guedes
