Os lobbies corporativos sempre se queixaram das diferentes protecções aos consumidores e salvaguardas da saúde como sendo indesejáveis barreiras ao comércio e ao investimento.
O próximo grande salto em frente para modelar a Globalização aos seus interesses passou a ser a cooperação internacional, a partir das posições da indústria e a ser efectuado logo nos primeiros estádios do processo regulatório.
Este relatório de 21 pg demonstra como a Cooperação Regulatória norte-americana, mais recentemente através do Regulatory Co-operation Council (RCC) tem servido como justificação para o avanço e disseminação de regulamentações amigas dos negócios com o Canadá. Apesar da sua natureza em grande parte voluntária, essa cooperação tem agido como uma barreira contra melhores protecções dos consumidores e do interesse público do Canadá.
O relatório indica que o RCC oferece provas de como os grupos dos lobbies esperam usar o capítulo da Cooperação Regulatória no CETA para tentar atacar o Princípio da Precaução na Europa que protege a segurança do público e as preferências dos consumidores.
O relatório é um trabalho conjunto do CCPA, Forum Umwelt und Entwicklung, Lobby Control (Alemanha) e do Corporate Europe Observatory.
Resumo:
O Canadá e a UE incluíram um capítulo sobre Cooperação Regulatória (CR) no CETA…que institucionaliza o que tem sido até agora um conjunto de diálogos ad hoc entre os reguladores europeus e canadianos através do Regulatory Cooperation Forum (RCF), dirigido por funcionários comerciais.
A CE tem assegurado que a CR no CETA será puramente voluntária e que actuará no respeito das leis e normas europeias e que o Princípio da Precaução não está em perigo. Mas, como mostra a experiência norte-americana, com a Cooperação Regulatória do NAFTA, existe uma genuína ameaça a partir destes projectos, voluntários ou não, na medida em que se parte do princípio de que os regulamentos são barreiras ao comércio.
Desde a implantação do NAFTA nos anos 90, o Canadá tem usado esta desculpa da cooperação regulatória perante os seus maiores parceiros comerciais, particularmente os EUA, para não introduzir normas mais exigentes de protecção aos consumidores nem medidas ambientais mais ambiciosas.
O estabelecimento do Regulatory Co-operation Council (RCC) em 2011, entre o Canadá e os EUA, prova bem como os grupos corporativos esperam usar as disposições da cooperação regulatória no CETA para tentar acabar com medidas de precaução que iriam prejudicar o comércio transfronteiriço ou os investimentos relativos a produtos considerados inseguros ou inaceitáveis na Europa…
Dado as barreiras alfandegárias serem mínimas hoje entre o Canadá e a Europa (entre 3,5% e 2,2% em média), os impactos mais significativos do CETA são esperados na regulação comercial, serviços e investimento. O mesmo sucedeu com o NAFTA…
O termo Cooperação Regulatória é usado para designar esta estreita colaboração entre os reguladores, com o único propósito de favorecer o comércio e que também é uma já antiga exigência das corporações…
Muita desta cooperação continua a ser desenvolvida e liderada por elementos políticos apoiados pelas grandes empresas, formados largamente pelos lobbies e institucionalizados por grupos sectoriais nos EUA e Canadá…
Contudo, a pressão para harmonizar não pode ser explicada apenas pelo zelo com que os sucessivos governos canadianos abraçaram a desregulação unilateral, até ao ponto em que os reguladores oficiais passaram a depender da indústria e de cientistas estrangeiros para os seus processos decisórios. Por isso, já antes do NAFTA, o governo federal canadiano pedira a todos os departamentos governamentais para reduzirem o peso dos regulamentos sobre os negócios, assim procurando que a informação e as exigências administrativas fossem limitadas ao mínimo absolutamente necessário para impor os custos mínimos possíveis ás entidades reguladas…
Não ficou espaço ao Canadá… para criar maiores protecções ao interesse público, mesmo quando a precaução o aconselharia…. (apela-se a que) “a segurança dos novos produtos seja testada no mercado”….
O ministro canadiano da indústria reconhece em 2003 que “a estrutura produtiva de Otawa está principalmente orientada para os interesses dos produtores e não dos consumidores”…
Em 2007, o Centre for Policy Alternatives denunciava o assalto concertado ao sistema regulatório americano. A administração Bush colocou lobistas corporativos e extremistas anti-regulação como responsáveis das agências reguladoras, invadiu as comissões científicas com não-cientistas ou com académicos pró-indústria, suprimiu, reeditou e manipulou relatórios e instrumentos de regulação, obstruiu processos e cortou orçamentos de reforço para essas agências…
Stuart Trew, Canadian Centre for Policy Alternatives (CCPA), 09/02/2017
Tradução e adaptação de Manuel Fernandes
