Caro deputado Miguel Morgado
Agradecemos a pronta resposta à nossa carta, lamentando embora que apenas tenha focado a segunda questão e não tenha abordado as outras.
Naturalmente que essa sua opção nos leva a pensar que aceita apoiar um tratado em parte desconhecido (alguns importantes capítulos ainda não começaram sequer a ser negociados). Pensamos que concordará ser esta uma opção, no mínimo, arriscada.
A sua argumentação baseia-se na hipótese, quanto a nós bastante inverosímil, de que o TTIP virá a ser um bom tratado para Portugal. Infelizmente, as informações de que dispomos traçam um quadro bem diferente. Aliás, o Sec. de Estado Bruno Maçães reconhece que várias indústrias portuguesas irão sofrer acentuados processos de desmantelamento devido à incapacidade de competir com mercados muitíssimo mais desenvolvidos. Certos factores decisivos como o preço da energia muito mais barata do lado americano, a resistência em reconhecer denominações de origem ou ainda os elevados subsídios estatais a muitas actividades económicas americanas, desde a agricultura ao petróleo, por exemplo, não configuram certamente tempos risonhos para a economia nacional.
Sobre a transparência, deduzimos pela sua argumentação que concorda com a actual situação, na qual a maioria dos deputados nem sequer está autorizada a entrar na “sala de leitura”, e mesmo os que têm essa autorização não podem aceder a muitos documentos essenciais. Subentendemos igualmente que concorda que alguns desses textos estejam disponíveis apenas na embaixada americana e com acesso restrito a personalidades selecionadas. Note-se que até o Presidente do Bundestag alemão, Prof. Dr. Norbert Lammert, declarou que considera inaceitável o facto de os deputados dos parlamentos nacionais não terem acesso ao texto consolidado. Já no seu caso, a confiança parece ser ilimitada.
Afinal, se o Tratado é tão prometedor, para quê tanto secretismo?
Como não se referiu à perda de soberania, materializada em diversos mecanismos como o ISDS, as Comissões Regulatórias, as listagens negativas, cláusula provisória, cláusula da soberania corporativa, e tantas outras, deduzimos que considera positivos casos como os que se seguem e que tenderão a multiplicar-se:
– O Canadá proibiu um aditivo da gasolina por conter neurotoxinas. Foi condenado a pagar $13 milhões à empresa e a retirar a proibição.
– A empresa Bilcon exige $300 milhões ao governo canadiano por este ter rejeitado um projecto de uma pedreira por ter sido reprovado da avaliação de impacto ambiental.
– A companhia Gabriel Ressources processou a Roménia por este país ter cancelado um projecto de uma mina de ouro, exigindo 4 biliões…
Estes são apenas alguns casos mencionados como exemplo.
Lembramos que são os CIDADÃOS que pagam estas “indemnizações” milionárias e perguntamo-nos como justifica que um país com a dívida que Portugal já tem, se aventure a correr riscos idênticos. A não ser que, do seu ponto de vista, o estado deva proteger incondicionalmente os interesses das empresas mesmo quando entram em conflito com os interesses das pessoas ou do ambiente.
O deputado M. Morgado cita em apoio da sua tese sobre os supostos benefícios do tratado os estudos e projecções de duas agências bem conhecidas. Gostaríamos de lembrar-lhe alguns factos. A agência CEPR é subsidiada por uma série de grandes bancos e grupos como os que seguem:
Alpha Bank
BNP Parisbas
CitiGroup
Crédit Suisse
European Investment Bank
Grupo Santander
Itau Unibanco SA
JP Morgan
La Caixa
Loyds Banking Group
UBS…Cremos ser clara a “objectividade” dos estudos desta agência.
Poderíamos sugerir outros estudos que chegam a conclusões dramaticamente opostas, como os de Jeronim Capaldo da Univ. de Tufts, mas apenas continuaríamos no domínio das previsões que valem o que valem.
Incontornáveis são os resultados do NAFTA, tratado semelhante do qual se dizia então exactamente o que hoje se diz do TTIP. As consequências são desastrosas sobretudo para o México, mas também para os EUA, nomeadamente para a força de trabalho: um milhão de desempregados no México e 700.000 nos EUA. População mexicana a sofrer de fome endémica e salários tão baixos que já concorrem com os da China. Por outro lado, as fortunas dos maiores milionários mexicanos foram multiplicadas várias vezes.
Será que o Sr. deputado pode afirmar em plena consciência que são positivas todas estas situações?
Encontramo-nos sempre ao dispor para esclarecer os assuntos que desejar partilhar connosco.
Com os melhores cumprimentos
P’la Plataforma Não ao Tratado Transatlântico
Graça Passos
José Oliveira
Citando Miguel Morgado <mfmorgado@psd.parlamento.pt>:
Meus caros,
Obrigado pela vossa mensagem.
É nossa opinião de que a conclusão de um bom tratado entre a UE e os EUA serve os interesses estratégicos de Portugal e da Europa. Servem as aspirações de bem-estar económico e de mais e melhor emprego dos Portugueses e Europeus. Isto é sobretudo verdade quando sabemos que os EUA se preparam para concluir tratados deste tipo com outras regiões do mundo que teriam, se nada fizermos, um acesso mais privilegiado ao importante mercado americano do que nós, Portugueses e Europeus. Acordos tarifários e não tarifários (isto é, de convergência regulamentar) são, no nosso entender, fundamentais para a prosperidade do nosso País. Recordo o potencial de crescimento das nossas exportações para os EUA, que seria aumentado com um bom tratado – bom, isto é, justo, equitativo, claro e devidamente enquadrado pelas exigências ambientais, laborais e sociais que assistem a orientação europeia nas negociações. E, tal como o governo português tem garantido, através de um diálogo permanente com os agentes económicos nacionais, com a defesa dos interesses nacionais de que não podemos abdicar.
As negociações prosseguem, como sabem. Mas não podem ser acusadas de falta de transparência. Na verdade, comparando com as negociações que tiveram lugar no passado, estas são as mais transparentes que tivemos. Pela primeira vez, a Comissão Europeia desclassificou o mandato de negociação e as posições negociais da EU são publicitadas. Há sessões de informação depois de cada ronda de negociação e foi criado um site, regularmente actualizado, em que vão sendo divulgadas informações e documentos actualizados. Os documentos podem ser consultados em salas de leitura em Bruxelas e nos Estados membros.
A título de exemplo, cito os estudos de impacto na economia nacional que confirmam o potencial dum bom acordo:
– o estudo elaborado pelo Center for Economic Policy Research;
– estudo elaborado pelo European Council of Foreign Relations.Com os melhores cumprimentos,
MM
Para: Miguel Morgado
