Barry Gardiner:
O secretismo faz parte inevitável do governo. Mas é algo que tem de ser justificado sempre. Essa justificação é talvez mais clara em termos da segurança nacional. Mas, muitas vezes é justificado alegando o bem público. A questão é saber quem decide o que é o bem público…
As escolhas que fazemos e aqueles a quem permitimos entrar no debate sobre essas escolhas terão um profundo efeito na forma do Reino Unido (RU) como sociedade.
O secretismo entra assim no coração do debate sobre o futuro do R.U. como uma nação dedicada ao livre-comércio.
Como ministro do comércio da Irlanda do Norte, habituei-me a receber documentos classificados… e chefiei diversas delegações comerciais.
Portanto, fiquei simultaneamente confuso e divertido quando percebi que, se queria examinar o texto do TTIP, teria de ser escoltado, fazer marcação, entrar numa cave trancada em Vitória St. e que só teria acesso ao texto solicitado após assinar um documento de confidencialidade.
“Acesso é privilégio”, disseram-me, e não um direito como supus erradamente.
De facto, é um privilégio que os legisladores franceses, alemães e americanos, tal como alguns deputados, já tivessem examinado estes documentos um ano antes de nos concederem esse privilégio. Também eles tiveram as suas próprias salas de leitura secretas e avisaram-nos que não poderiam trazer qualquer aparelho electrónico. Também a eles foi concedido um curto espaço de tempo de 90m para investigar os textos (cerca de 500 pg). A única diferença é que eles tiveram acesso já em 2015. Nós fomos obrigados a esperar mais um ano, antes que o primeiro deputado britânico pudesse transpor a porta do segredo.
O governo prometeu a data de março de 2016… mas falhou nas medidas necessárias, até que tive de embaraçar Liam Fox na primeira pergunta oral que pude fazer no novo departamento.
Então, o que é que eu encontrei no meio daquela papelada e seus anexos?
Naturalmente que não posso revelar com receio de represálias legais e disciplinares.
Mas posso revelar o que não encontrei.
– Não encontrei nada que me assegurasse que os EUA estão empenhados em implementar as decisões da OMT, suas declarações e convenções, nem em desenvolver uma plataforma comum de padrões laborais, ocupacionais, de saúde ou de segurança, no âmbito do TTIP.
– Não encontrei nada que me convencesse que os EUA vão respeitar os padrões ambientais que estruturam a legislação europeia…
– Não encontrei nada que aquietasse as minhas preocupações de que os gigantes americanos do agro-business queiram adquirir as nossas indústrias de bebidas e alimentos, lacticínios, etc., ao mesmo tempo que se apresentam extremamente proteccionistas relativamente às suas próprias indústrias.
– Não encontrei nada que me assegurasse que governos soberanos não serão sujeitos a tribunais corporativos supra-nacionais que favorecem as grandes companhias no sentido de processar estados-nação por aprovarem legislação defensora do interesse público e por poderem assim prejudicar os seus lucros.
Acima de tudo, não descobri nada que me leve a acreditar que este acordo tenha sido desenhado para promover os mais pequenos, proteger os mais fracos ou melhorar os padrões sociais e ambientais.
O que lá encontrei foi a promoção do crescimento através da melhoria do acesso aos mercados por parte das grandes corporações, ao preço da crescente desigualdade e de qualquer concepção alargada do bem público.
Talvez o que mais me preocupou foi o secretismo das negociações. Não me lembro de o Parlamento aprovar a redução dos seus poderes e autoridade, entregando-os a um grupo de funcionários não-eleitos, dando-lhes poder para negociar à porta fechada assuntos que afectam profundamente os direitos e protecções de que gozamos actualmente.
E tudo isto é feito para conseguir um aumento marginal no PIB…
No fim, Fox esperou até o TTIP estar moribundo, para finalmente deixar seguir a coisa.
Se acreditarmos em Trump, podemos assumir que o TTIP será letra morta…
Mas o TTIP tem um irmão gémeo, o CETA. A sua estrutura é similar e vai entrar agora no PE, na Comissão do Comércio e depois no Plenário. Mas é muito estranho que:
– Fox tenha assinado o CETA no Conselho Europeu, sendo tão antipático para com a Europa.
– Para um político que quer desligar-se do TEJ, o CETA contém o ICS supra-nacional.
– Para um político que criticou a Europa pela sua falta de democracia, nem se preocupou em aprovar o tratado no Parlamento antes de o assinar.
– Para alguém que afirma que a soberania deve regressar a Westminster, ele ainda não permitiu ao parlamento que votasse o acordo.
O partido Trabalhista é pelo livre-comércio. Queremos mais empregos e mais crescimento que ele nos pode trazer. Mas queremos preservar as protecções sociais e ambientais. Queremos mais igualdade e mais saúde. Não permitiremos que tribunais supra-nacionais paralisem e subvertam a legislação que protege o bem público como o SNS. São estas as linhas vermelhas onde continuaremos a insistir não apenas no CETA mas em todos os acordos futuros.
Mark Dearn, War on Want, 8/01/2017
Tradução e adaptação de Manuel Fernandes
