A UE terá de assegurar a aprovação dos parlamentos nacionais no sentido de finalizar o tratado de livre-comércio com Singapura. A decisão do Tribunal de Justiça Europeu (TJE) assegura que “na sua fase actual”, o tratado não pode ser finalizado apenas pela UE.
Trata-se de uma decisão já esperada por parte deste tribunal, na sequência de o executivo da CE ter pedido uma clarificação sobre se teria competência exclusiva para gerir as conversações…
O executivo escolheu o acordo com Singapura por ser similar a outros que a UE tem em cima da mesa… e a decisão pode ter implicações de longo alcance relativamente a futuros tratados….
O tribunal sediado no Luxemburgo tornou claro que uma parte substancial do acordo cai na competência exclusiva da UE, como está consignado na Política Comercial Comum (PCC). Mas sublinhou que os investimentos do tipo portofolio e as disputas de investimento entre investidores e estados não podem ser aprovados sem a ratificação por parte dos estados…
O Advogado Geral do TJE declarou recentemente que, em sua opinião, o desenvolvimento sustentável e os serviços de transporte, sobretudo marítimos, também deveriam ser competência partilhada. O tribunal declarou que eram competência exclusiva da EU.
A CE vai agora precisar de mais tempo para processar a decisão, dado ter implicações significativas na política comercial como um todo…
Claro que o facto não põe em causa a política comercial europeia, mas clarifica os poderes acrescidos concedidos à UE pelo Tratado de Lisboa…
Uma eventual opção seria dividir os tratados em duas partes, uma para a competência exclusiva da UE e outra para ser ratificada a nível nacional e regional…
A aprovação provisória não tem qualquer limite temporal…
Na opinião da CEFIC (European Chemical Industry Council)… “esta decisão vem complicar a adopção de futuros acordos e mina a confiança na UE como parceiro comercial… e também pode resultar na separação de competências… limitando a ambição de concluir tratados profundos e abrangentes… que promovam a prosperidade e elevem os padrões de vida”…
Segundo a Greenpeace… “este veredicto é uma vitória da democracia”…
Nota:
Sobre investimentos portofolio ver:
https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Teoria_moderna_do_portf%C3%B3lio
Sam Morgan, Euractiv.com, Anthony Jackson, 16/5/2017
Tradução e adaptação de Manuel Fernandes
