A última contribuição da C. Europeia para a discussão do ISDS é um desapontamento. O seu documento de 12 pg. visivelmente debate-se na contradição de, por um lado anunciar que o ISDS no CETA atinge os mais altos padrões, e por outro, que o problema do ISDS no TTIP está longe de resolvido. Esta contradição é particularmente evidente na discussão do conceito de “direito a regular”. Em resposta ao documento da Comissão, seria fácil e até muito adequado reafirmar simplesmente as objecções da sociedade civil. Mas, em vez disso, aproveitamos a oportunidade para discutir uma alternativa viável ao ISDS – um tribunal internacional de investimento (…).
A sociedade civil incluindo a nossa organização Transports & Environment, na resposta à consulta ISDS por parte da Comissão, tem reafirmado que o enterro puro e simples do ISDS é a melhor opção, uma vez que é um sistema fundamentalmente injusto e funciona mal. O ISDS torna muito arriscado para os governos legislar sobre protecção aos consumidores, saúde ou ambiente, sobretudo se os investidores estrangeiros não gostarem. Fornece a estes verdadeiras avenidas para prosseguir os seus interesses acima dos cidadãos. Os árbitros têm fortes incentivos financeiros para decidir os seus casos e, no fim, os governos, ou seja, os cidadãos vão pagar a factura das indemnizações acordadas às corporações.
No meio desta polémica pró e contra o ISDS, fala-se de uma nova solução chamada Tribunal Internacional de Investimentos. Foi inicialmente anunciada pelos Sociais Democratas no Parlamento Europeu em Março de 2015 e também foi apoiada pelo grupo MEP do centro-direita e pela anterior comissária Viviane Reding.
Mas a ideia já tem uma década. Em 2007, o canadiano Gus van Harten elaborou uma tese sobre o assunto, avançando com várias opções. Poderia ser multilateral, regional ou bilateral. Podia integrar instituições já existentes ou ser uma entidade autónoma. Podia funcionar com juízes específicos ou com outros destacados dos tribunais domésticos.
Um tribunal deste tipo poderia evitar todos os maiores problemas do ISDS. Teria juízes eleitos e independentes com salário fixo em vez de árbitros pagos à peça com interesse nos casos que promovem. Ambas as partes seriam obrigadas a esgotar a justiça local antes de procurar uma solução internacional, semelhante ao Tribunal Internacional dos Direitos Humanos. Haveria uma simetria de modo a que os investidores pudessem processar mas também ser processados. Seria dada prioridade ao direito de os estados regularem, mas também à responsabilidade dos investidores. Fundamentalmente, haveria um código de conduta obrigatório para os juízes poderem julgar conflitos de interesses e um sistema de escolha objectiva dos casos. Finalmente, as indemnizações seriam tabeladas.
Um assunto à parte seria o de ver quem iria pagar esse tribunal. Uma vez que funcionaria como uma apólice de segurança para os investidores e, como as indemnizações seriam pagas pelos contribuintes, parece razoável exigir a contribuição da comunidade dos negócios. O que é muito claro é que os tratados com ISDS não podem incluir o recurso a esse tribunal. Os dois sistemas não podem coexistir.
Mas a criação desse tribunal internacional não se faz de um dia para o outro. No melhor dos cenários, a Comissão e os governos teriam de se comprometer com um projecto a 20 anos que exigiria esforço significativo, dedicação e a alocação de meios suficientes. Realisticamente, poderia tropeçar e nunca ver a luz do dia.
Sob a desculpa de desenvolver o novo sistema de justiça, a Comissão poderia continuar alegremente a negociar tratados com o capítulo ISDS.
Para os que sugerem que o Tribunal Internacional de Investimentos seria um rebuçado para nos distrair, acreditamos haver um interesse genuíno por parte de certos políticos que tentam conciliar as vozes do sim e do não.
Claramente, seria melhor que a Comissão olhasse bem de frente para isto, não no sentido de uma opção a longo prazo ao mesmo tempo que vai reformando o ISDS, mas antes como uma alternativa genuína a esse mecanismo. Este, tem-se tornado num grave problema para todos os tratados internacionais em geral e para o TTIP em particular. E isto por muito boas razões. O sistema tem dado tantos problemas que a resistência só irá reforçar-se.
Decidamos pois enterrá-lo de vez e procurar uma solução razoável. Um tribunal Internacional poderia ser a solução.
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Cécile Toubeau, Transports & Environment, 8/05/2015
http://tinyurl.com/T-EblogISDSMay8th
Tradução de José Oliveira
