Em 2019 a TROCA esteve envolvida numa campanha europeia contra os sistemas ISDS, mas também contra a impunidade empresarial: a forma como as grandes empresas multinacionais usam as suas cadeias de produção ou de dependência de capital para evitar serem responsabilizadas por eventuais violações dos Direitos Humanos.
Falamos das circunstâncias em que uma empresa pode comprar o produto que vende a outra que opera noutros países, procurando “lavar as mãos” das violações dos Direitos Humanos que esta eventualmente cometa. Como sabemos, centenas ou milhares de situações deste tipo têm tido lugar nas últimas décadas.
Falamos também de circunstâncias em que uma sucursal de uma empresa, tendo causado tais danos às comunidades locais que acabam por conduzir à sua falência (até porque durante o processo de julgamento poderá ter conseguido transferir todos os seus activos para a empresa-mãe), não tem meios para cumprir as suas obrigações legais, mas em que a empresa mãe, considerada uma entidade jurídica independente e não sujeita à jurisdição do país em que o dano aconteceu, não é responsabilizada. Isto não é um cenário abstracto: dezenas ou centenas de situações deste tipo têm tido lugar nas últimas décadas.
Mas é tempo de celebração: em Março o Parlamento Europeu votou – 504 votos a favor e 79 votos contra – o apoio a um relatório que exige a implementação de leis fortes e consequentes para evitar a impunidade empresarial.
O relatório não é perfeito, mas inclui uma ampla cobertura das empresas, sanções e execução por incumprimento, bem como responsabilidade civil por danos causados pelas empresas-mãe, pelo que é um grande passo na direcção certa!
Para a Aliança Europeia pela Justiça Empresarial (ECCJ) e para os Friends of the Earth tratou-se de uma vitória que merece celebração. Esta caminhada surge na sequência da campanha de 2019 em que a TROCA se empenhou, pelo que também devemos celebrar, sempre com a consciência de que é apenas um passo, e de que a luta contra a impunidade empresarial tem várias frentes (o tratado vinculativo na ONU, legislação nacional, etc.). E não esqueçamos que a luta contra a impunidade empresarial é apenas uma das frentes na luta mais abrangente por um comércio internacional justo.
