O primeiro caso de arbitragem internacional contra Portugal iniciou-se em 2022, quando dois fundos-abutre americanos utilizaram as suas offshores nas Ilhas Maurícias para processar o Estado Português através do ISDS. Neste sistema de justiça VIP, a que só os grandes investidores estrangeiros têm acesso, o juiz público é substituído por três advogados privados, e a lei nacional é trocada por regras vagas inscritas em tratados de investimento.
A TROCA tem, desde então, procurado acompanhar de perto o desenrolar deste caso, através da documentação que é publicada pelo tribunal. Infelizmente, uma das características do ISDS é que os processos, sob o pretexto da confidencialidade, são extremamente opacos, e o litígio em curso contra Portugal não é excepção. Por conseguinte, a documentação publicada é escassa e omissa, o que significa que o conteúdo fundamental do caso continua envolto em secretismo.
No momento em que escrevemos este texto, não se conhecem os contornos exactos da queixa dos fundos americanos, sendo apenas de conhecimento público que estão relacionados com o colapso do Banco Espírito Santo, e que envolvem a compra de crédito durante o processo de queda do banco ou até meses depois da sua resolução. Os argumentos de ambas as partes quanto aos méritos desta queixa são secretos, não sabemos se a indemnização exigida está quantificada e, caso esteja, qual o valor de pagamento exigido aos portugueses. A primeira audiência do tribunal decorreu à porta fechada, sendo o seu conteúdo objecto de sigilo. As gravações e transcrições desta sessão não serão tornadas públicas, e os nomes de duas testemunhas convocadas pelos queixosos estão rasurados no documento do tribunal.
Acresce a isto que o tribunal não publicou qualquer documentação sobre o caso entre Fevereiro do ano passado e Janeiro deste ano. Até Fevereiro de 2025, as decisões do tribunal vinham sendo regularmente publicadas no site oficial do ICSID (centro de arbitragem do Banco Mundial, onde decorre o processo) mas, até ao final de 2025, o documento mais recente continuava por divulgar. Essa última decisão do tribunal, segundo o mesmo site, fora emitida a 28 de Abril de 2025, e incidia sobre questões processuais. Como explicar a falta de transparência?
Segundo as regras do próprio processo, definidas ad hoc pelos árbitros, todas as decisões devem ser publicadas pelo ICSID, havendo apenas um prazo, de até 60 dias, durante o qual as partes podem trocar argumentos sobre a rasura de informação que considerem “confidencial ou protegida”. Se assumirmos, portanto, a hipótese de que esse procedimento tenha sido aplicado, o prazo limite para a sua conclusão teria sido até finais de Junho de 2025. Tendo em conta que, no início de Janeiro de 2026, o documento ainda não era público, e que o tribunal teria tido mais de seis meses para adjudicar eventuais propostas de censura, o enorme atraso na publicação representa um injustificável obstáculo ao escrutínio atempado deste processo, e mais um grave entrave à transparência.
Por fim, em meados de Janeiro deste ano, a ordem processual de Abril de 2025 foi tornada pública – quase nove meses após a sua emissão. E, infelizmente, o seu conteúdo é extremamente opaco. A única informação que é possível retirar é relativa a procedimentos técnicos do processo, visto que todos os documentos, argumentos e depoimentos referidos, que poderiam ser úteis para esclarecimento do público, são confidenciais.
Em conclusão, após mais de três anos de um processo que já custou milhões ao erário público, e graças à falta de transparência do ISDS, continuamos sem saber ao certo o motivo pelo qual está a ser processado o Estado Português. No caso de Portugal perder a acção judicial, os custos poderão facilmente ascender às centenas de milhões de euros e, no entanto, os portugueses continuam sem saber porque poderão vir a ter de pagar a factura de um negócio especulativo de dois fundos-abutre norte-americanos.
O cerne da questão é o vínculo de Portugal ao ISDS. Enquanto não nos retirarmos deste mecanismo de justiça VIP, continuaremos expostos à ameaça de casos julgados em “tribunais” paralelos, envoltos em secretismo e sem as garantias de transparência e idoneidade asseguradas pelos tribunais nacionais. Por isso, a TROCA defende que o Governo Português rescinda ou renegocie todos os tratados bilaterais de investimento portugueses que contêm cláusulas ISDS.
