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658 organizações assinam Carta Aberta sobre ISDS e COVID-19

658 organizações assinam Carta Aberta sobre ISDS e COVID-19

658 organizações assinam Carta Aberta sobre ISDS e COVID-19

658 associações e colectivos em todo o mundo subscreveram uma carta aberta dirigida aos governos sobre o ISDS e a pandemia. A carta, que pode ser encontrada aqui em inglês, francês, castelhano e alemão, avisa os governos de que as empresas multinacionais vão usar o sistema ISDS para aproveitar a actual pandemia de forma a lucrar à custa dos contribuintes e das finanças públicas, de formas que podem ser devastadoras para a saúde e para a economia. Além disso, a carta propõe e exige medidas que permitem evitar esta situação.

Em Portugal, tanto a TROCA como a Zero subscreveram esta carta.

A TROCA elaborou uma tradução da carta para português, que apresenta em seguida:

Direitos humanos, meio ambiente e protecção do clima antes dos lucros

Três princípios para reformar o comércio e o investimento e superar a crise.

Em menos de meio ano, a pandemia de coronavírus reorganizou fundamentalmente os gráficos da globalização económica. As cadeias de abastecimento complexas, a divisão internacional do trabalho e as operações just-in-time cresceram nos últimos trinta anos. As suas disfunções são agora uma fonte de crise, não de resiliência.

A pandemia destaca as vulnerabilidades estruturais subjacentes que o sistema económico gera para as pessoas e para o planeta. Em vez de  ajudar a superar a pandemia, o regime de comércio e investimentos neoliberal tornou mais difícil responder a esta crise, dada a  dependência de grandes e instáveis ​​cadeias produtivas globalizadas.

Este problema foi exemplificado com o caso do equipamento de protecção individual (EPI), que era fabricado em poucos países e não esteve  disponível onde e quando era mais necessário. Os esforços para desenvolver uma vacina são complicados pelos direitos de propriedade intelectual, que garantem enormes lucros para as empresas farmacêuticas, enquanto o custo é pago com o dinheiro dos contribuintes. Muitas das medidas de emergência tomadas pelos governos para proteger a saúde pública durante a pandemia entram em conflito com o regime mundial de protecção ao investimento. Em resultado disto, os governos de todo o mundo podem enfrentar uma nova onda de casos onerosos de Resolução de Litígios entre Investidor e Estado (ISDS).

A pandemia é particularmente grave para os sectores vulneráveis ​​da população. A população do Sul Global é excepcionalmente afectada, estando já a sofrer as práticas desonestas de empresas multinacionais, o peso de dívidas impagáveis ​​e as consequências das alterações climáticas, que não causaram. Na verdade, as alterações climáticas serão ainda mais exacerbadas se as políticas económicas dos governos não mudarem fundamentalmente o seu curso. Estamos preocupados com o facto de a União Europeia e os seus Estados membros continuarem a pressionar por mais acordos neoliberais de comércio e investimento, como o acordo UE – México, recentemente concluído, e o controverso UE – Mercosul. Este é o momento de dar um passo atrás e reavaliar o regime comercial, em vez de continuar na mesma via insustentável que sempre falhou.

Em 2013, mais de 50 organizações da sociedade civil apresentaram o Mandato para um Comércio Alternativo, num apelo para mudar o sistema de comércio internacional e a política de comércio e investimento da UE. Desde então, as crises – climática e ecológica – pioraram dramaticamente, e as desigualdades aumentaram ainda mais. Hoje, no meio de uma pandemia global, este apelo a uma abordagem alternativa é mais urgente do que nunca. Em muitos países, o apoio da população a uma maior liberalização diminui, à medida que as pessoas experimentam as  repercussões negativas desta, tanto pessoalmente como na sociedade e no planeta. Precisamos de uma mudança estrutural imediata.

A Rede de Seattle para Bruxelas acredita que os três princípios que se seguem devem orientar a resposta da UE às múltiplas crises que enfrentamos actualmente.

Princípio I: Deter e reiniciar o actual regime de comércio e investimento

A Covid-19 não é apenas uma crise de saúde. A pandemia está a expor as deficiências sistémicas que alimentaram as várias crises que sofremos nos últimos anos. Os acordos de comércio e investimento, seja por meio de acordos bilaterais ou no âmbito da Organização Mundial do Comércio, têm desempenhado um papel muito importante no enfraquecimento dos sectores públicos, liberalizando-os e promovendo a sua privatização. As cadeias de abastecimento tornaram-se mais longas, mais complexas e menos transparentes. A produção de bens essenciais, como medicamentos e equipamento médico, tem sido subcontratada a empresas privadas. Ao mesmo tempo, as cláusulas dos acordos de comércio e investimento fixaram a posição dos países do Sul Global como fornecedores de matérias-primas, dificultando a sua diversificação económica e aumentando a sua dependência de importações dos países industrializados. O aumento das trocas comerciais internacionais tem prevalecido sobre a protecção dos direitos humanos e do planeta.

Por isso, apelamos às medidas seguintes:

1 – Pôr fim a todos os acordos neoliberais de comércio e investimento já existentes e iniciar um processo para os substituir, por acordos que criem um modelo de comércio global sustentável, favorável ao clima, ambientalmente correcto e orientado para os direitos humanos e laborais.

2 – Parar todas as negociações em curso sobre comércio e investimento: interromper a negociação, assinatura e ratificação de novos acordos bilaterais neoliberais de comércio e investimento.

3 – Cancelar todos os acordos da OMS respeitantes a patentes para medicamentos e sementes.

4 – Reestruturar todas as instituições de comércio internacional de modo a priorizar a protecção do clima, um meio ambiente saudável, os direitos humanos, economias resilientes e sustentáveis ​​e uma voz mais forte para o Sul Global.

5 – Garantir que as novas regras comerciais nunca prejudiquem o direito de regulamentar nem obstruam o princípio da precaução, de modo a proteger a saúde pública e o meio ambiente.

Princípio II: Acabar com os privilégios e impunidade das multinacionais.

O actual regime neoliberal de comércio e investimento restringe severamente as nossas democracias. As medidas de emergência, tomadas pelos governos na crise de saúde, poderiam ser postas em causa ao abrigo do actual regime de protecção ao investimento. O mecanismo de resolução de litígios entre Investidores e Estados (ISDS), que faz parte de muitos tratados bilaterais de investimento, permite às multinacionais processar países por decisões democráticas que prejudiquem os respectivos lucros. O ISDS sai extremamente caro aos contribuintes, e muitas vezes significa que os governos se abstêm de tomar as medidas necessárias por medo de possíveis custos de indemnização. As medidas para lidar com a crise climática e ambiental, que incluem a eliminação dos combustíveis fósseis, são as mais atingidas.

Devemos estabelecer uma ordem mundial que não faça os cidadãos pagarem por tomar decisões democráticas. Enquanto as nossas democracias forem minadas por um sistema de tratados de investimento, é quase impossível responsabilizar as empresas pelos abusos de direitos humanos e ambientais que cometem, na sua busca por lucros cada vez maiores. As decisões democráticas e os direitos humanos devem prevalecer sobre os interesses privados, e a impunidade das multinacionais deve ser desmantelada:

1 – Acabar com o ISDS para sempre e deixar de pagar as suas indemnizações. Tendo atingido a cifra de mais de 1.000 processos ISDS – que até ao final de 2018 representavam mais de 88 000 milhões de dólares em indemnizações de Estados a investidores privados – está na hora de deter este sistema, que só beneficia os interesses das multinacionais, em detrimento do bem-estar das pessoas e do meio ambiente. Em vez de dar mais direitos e dinheiro às grandes empresas, precisamos de fundos para transformar as nossas economias locais e sistemas de saúde.

2 – Estabelecer um tratado vinculativo sobre empresas e direitos humanos à escala internacional e legislação sobre responsabilidade das empresas a nível nacional e europeu, para que as  mesmas sejam responsabilizadas quando violam direitos humanos, sociais e ambientais. Esses instrumentos jurídicos devem conter mecanismos de sanção efectivamente aplicáveis ​​e incluir toda a cadeia de abastecimento.

Princípio III: Favorecer a cooperação e a relocalização ecológica e social em vez da globalização e competição neoliberal

Em vez de manter o insustentável mercado mundial neoliberal e as medidas xenófobas e nacionalistas adoptadas cada vez mais por vários governos, devemos escolher outro caminho: o da relocalização ecológica e social, baseada em forte solidariedade internacional. Não se trata de repatriar algumas fábricas estratégicas, mas de colocar as necessidades das pessoas em primeiro lugar, reconstruindo as nossas economias, consolidadas localmente, em boas condições sociais e ecológicas.

Para isso, é necessário restaurar a capacidade dos Estados, das autoridades locais e das populações, para terem os meios legislativos, jurídicos, fiscais e económicos para poderem decidir sobre as suas necessidades e como satisfazê-las. Além disso, é necessário reestruturar fundamentalmente os regulamentos e instituições de comércio e investimento, de forma a proteger as necessidades básicas (saúde, habitação, educação, acesso à água, energia e alimentos). Estas prioridades devem ter precedência ao serem tomadas decisões  pela preferência de fornecedores locais. A deslocalização não significa renunciar ao comércio internacional baseado na complementaridade, cooperação e solidariedade.

Isto significa:

1 – Relocalizar e socializar a produção de bens, na medida do possível e tanto quanto for ambientalmente lógico, apoiando os países do Sul Global no desenvolvimento da sua própria produção alimentar e industrial. Isto pode aumentar a resistência global a choques internos e externos. A produção dos bens essenciais de uso diário, bem como dos produtos necessários para garantir serviços públicos de qualidade, deve ser o mais possível local, ou pelo menos dentro da mesma região, e basear-se no respeito pelos direitos sociais e laborais.

2 – Permitir aos cidadãos e aos poderes públicos regulamentar os sectores estratégicos e subtraí-los às regras do mercado, com prioridade para as necessidades básicas e empregos resilientes e sustentáveis. Isto implica também que os poderes públicos tenham o direito de manifestar preferência por fornecedores locais nas suas políticas de compras públicas. Dar às autoridades locais o direito de decidir por si mesmas permitirá que os contratos públicos se tornem uma ferramenta poderosa para apoiar uma economia relocalizada de acordo com as  necessidades dos cidadãos.

3 – Socializar e remunicipalizar os serviços públicos. Serviços públicos sólidos e de qualidade, especialmente sistemas públicos de saúde, não podem ser administrados segundo a lógica da maximização do lucro. Os acordos de comércio e investimento devem excluir todos os serviços públicos e permitir às populações o direito de organizar os serviços de forma democrática.

4 – Acabar com o comércio irracional e implementar a subsidiaridade. O comércio redundante, ou seja, a troca das mesmas mercadorias entre países, bem como o envio de alimentos a outros países para processamento e posterior importação  (camarão descascado, batata congelada…) estão a  afectar o clima e devem parar. É necessário implementar o princípio da complementaridade, que impeça a importação à distância do que pode ser produzido localmente, com base em princípios de soberania alimentar, solidariedade e sustentabilidade.

5 – Fortalecer os sistemas agro-ecológicos locais que protejam o clima e a biodiversidade. É preciso acabar com a agricultura industrializada baseada em desflorestação, monoculturas, sementes geneticamente modificadas e grandes quantidades de pesticidas e fertilizantes. Ela destrói a subsistência de pessoas, animais e plantas e facilita o surgimento de vírus como o da COVID-19. A política comercial deve priorizar os sistemas agro-ecológicos locais que respeitem os direitos sociais e laborais.