O ISDS pode parecer distante, mas tem consequências directas na nossa vida. É um sistema que permite a grandes multinacionais processar o Estado português em tribunais privados sempre que considerem que uma lei ou decisão política pode afectar os seus lucros. E isso tem um custo que, tendo de ser pago, cairá sobre todos e todas nós.
Os custos de um processo ISDS podem ultrapassar, em média, os 5,5 milhões de euros. A isto ainda se podem somar eventuais indemnizações a ser pagas pelo Estado, no caso dos árbitros assim o decidirem. Nestas circunstâncias, os valores podem chegar às centenas de milhões de euros sem haver qualquer hipótese de recurso por parte do Estado. É dinheiro público que deixa de estar disponível para o que realmente importa e que se traduz, na prática, em:
- Recursos do Estado desviados para compensar grandes investidores
- Menos investimento em saúde, em educação e em transportes públicos
- Leis menos robustas na protecção dos trabalhadores, do ambiente ou dos consumidores devido à pressão e ao receio destes processos
A decisão por uma indemnização nem sequer é necessária para que os efeitos deste sistema se façam sentir. A simples ameaça de um processo pode levar governos a recuar em medidas importantes. Na Eslováquia, por exemplo, uma tentativa de limitar a privatização do sistema de saúde foi alvo de um processo ISDS por parte de uma empresa estrangeira. No Peru, durante a pandemia, a suspensão de portagens (uma medida para aliviar custos às famílias) foi contestada com ameaças de arbitragem internacional. Em suma, este tipo de pressão pode aplicar-se a muitas outras decisões do dia-a-dia: desde políticas de saúde e habitação, até medidas para baixar os custos de energia ou reforçar apoios sociais.
E, além desta pressão, o dinheiro gasto com os custos de um único processo ISDS poderia traduzir-se em centros de saúde renovados, mais creches públicas, transportes públicos que dão resposta às necessidades reais das pessoas ou até milhares de salários mínimos pagos. Cada indemnização é dinheiro que deixa de ser investido na vida das pessoas e passa a ser investido na protecção dos investidores.
Em Portugal, já estamos a sentir isto. O primeiro caso ISDS contra o Estado envolve fundos internacionais que compraram dívida do BES a preço reduzido e agora exigem centenas de milhões de euros de indemnização enquanto cidadãos comuns afectados pelo colapso do banco não têm acesso a este tipo de “justiça”.
Isto não é igualdade. É um sistema à medida de quem tem mais poder.
Para quem depende dos serviços públicos e acredita que a economia deve servir as pessoas, o ISDS é parte de um problema maior: a forma como os interesses das multinacionais estão a ganhar peso sobre a democracia.
Portugal pode fazer diferente. Pode proteger o Estado social, os direitos laborais e o interesse público.
