A base de qualquer economia próspera e de um Estado de Direito funcional é simples: todas e todos devem ser iguais perante a lei. No entanto, Portugal mantém em vigor um mecanismo invisível, profundamente desigual, chamado ISDS ( do inglês Investor-State Dispute Settlement , ou em português Resolução de Litígios entre Investidores e Estado). Este sistema cria, na prática, uma “justiça paralela” e exclusiva, que permite a investidores internacionais processarem o Estado português em tribunais privados, enquanto os investidores e empresários nacionais são obrigados a recorrer aos tribunais públicos. Esta disparidade é inaceitável num país que defende a igualdade de oportunidades e a concorrência leal.
Para quem defende a economia de mercado, a distorção é evidente. O ISDS não protege o investimento sério — que procura estabilidade jurídica e transparência —, mas sim cria uma vantagem competitiva artificial para grandes multinacionais face às pequenas e médias empresas (PME) portuguesas. Ao garantir-lhes um “canal VIP” de resolução de litígios, o Estado está a subsidiar a segurança jurídica de quem vem de fora, deixando os empreendedores nacionais em desvantagem competitiva, sujeitos a regras diferentes e mais lentas.É fundamental desmistificar a ideia de que estes privilégios são necessários para atrair investimento estrangeiro em países com um ordenamento jurídico estável. Estudos académicos e meta-análises demonstram que a inclusão do ISDS em acordos de investimento não tem um impacto positivo significativo no volume de Investimento Directo Estrangeiro . O capital sério e produtivo não procura tribunais opacos; procura a certeza de um sistema judicial nacional célere, transparente e equitativo. A “super-protecção” do ISDS é, portanto, um custo desnecessário que não gera crescimento, mas sim risco financeiro para o erário público.A opacidade deste sistema é alarmante. Enquanto os processos nos tribunais portugueses são públicos, as arbitragens ISDS decorrem à porta fechada, perante árbitros, que funcionam como “juízes” privados, que podem actuar simultaneamente como advogados de outras empresas, gerando manifestos conflictos de interesse. É um sistema enviesado onde o Estado — e, por extensão, todos nós, contribuintes — não tem direito a recurso, ficando refém de sentenças multimilionárias proferidas em recintos herméticos.O caso ISDS recente contra Portugal, dos fundos norte-americanos relacionado com o colapso do BES, é o exemplo perfeito do abuso deste sistema. Através de manobras de treaty shopping — utilizando subsidiárias nas Maurícias para aceder ao acordo bilateral de investimento deste país com Portugal —, estes fundos tentam contornar a justiça portuguesa para exigir indemnizações milionárias por crédito mal-parado perdido. É inadmissível que especuladores financeiros tenham acesso a um tribunal privado e rápido, enquanto os pequenos depositantes e lesados do BES continuam a enfrentar a lentidão dos tribunais nacionais.A solução para atrair investimento não passa por criar privilégios jurídicos, mas sim por reformar a justiça portuguesa para que seja célere e eficiente para todas as pessoas e entidades, sem excepções. Manter o ISDS é admitir que o Estado português é incapaz de garantir a lei no seu próprio território e aceitar que grupos de pressão internacionais tenham mais poder do que a própria soberania nacional e as leis da República.Portugal já deu um passo importante ao sair do Tratado da Carta de Energia, mas a luta contra esta “justiça paralela” continua nos inúmeros acordos bilaterais ainda em vigor. Exigimos que o Governo negoceie a retirada destas cláusulas e se comprometa com a transparência total.
Para quem defende a economia de mercado, a distorção é evidente. O ISDS não protege o investimento sério — que procura estabilidade jurídica e transparência —, mas sim cria uma vantagem competitiva artificial para grandes multinacionais face às pequenas e médias empresas (PME) portuguesas. Ao garantir-lhes um “canal VIP” de resolução de litígios, o Estado está a subsidiar a segurança jurídica de quem vem de fora, deixando os empreendedores nacionais em desvantagem competitiva, sujeitos a regras diferentes e mais lentas.É fundamental desmistificar a ideia de que estes privilégios são necessários para atrair investimento estrangeiro em países com um ordenamento jurídico estável. Estudos académicos e meta-análises demonstram que a inclusão do ISDS em acordos de investimento não tem um impacto positivo significativo no volume de Investimento Directo Estrangeiro . O capital sério e produtivo não procura tribunais opacos; procura a certeza de um sistema judicial nacional célere, transparente e equitativo. A “super-protecção” do ISDS é, portanto, um custo desnecessário que não gera crescimento, mas sim risco financeiro para o erário público.A opacidade deste sistema é alarmante. Enquanto os processos nos tribunais portugueses são públicos, as arbitragens ISDS decorrem à porta fechada, perante árbitros, que funcionam como “juízes” privados, que podem actuar simultaneamente como advogados de outras empresas, gerando manifestos conflictos de interesse. É um sistema enviesado onde o Estado — e, por extensão, todos nós, contribuintes — não tem direito a recurso, ficando refém de sentenças multimilionárias proferidas em recintos herméticos.O caso ISDS recente contra Portugal, dos fundos norte-americanos relacionado com o colapso do BES, é o exemplo perfeito do abuso deste sistema. Através de manobras de treaty shopping — utilizando subsidiárias nas Maurícias para aceder ao acordo bilateral de investimento deste país com Portugal —, estes fundos tentam contornar a justiça portuguesa para exigir indemnizações milionárias por crédito mal-parado perdido. É inadmissível que especuladores financeiros tenham acesso a um tribunal privado e rápido, enquanto os pequenos depositantes e lesados do BES continuam a enfrentar a lentidão dos tribunais nacionais.A solução para atrair investimento não passa por criar privilégios jurídicos, mas sim por reformar a justiça portuguesa para que seja célere e eficiente para todas as pessoas e entidades, sem excepções. Manter o ISDS é admitir que o Estado português é incapaz de garantir a lei no seu próprio território e aceitar que grupos de pressão internacionais tenham mais poder do que a própria soberania nacional e as leis da República.Portugal já deu um passo importante ao sair do Tratado da Carta de Energia, mas a luta contra esta “justiça paralela” continua nos inúmeros acordos bilaterais ainda em vigor. Exigimos que o Governo negoceie a retirada destas cláusulas e se comprometa com a transparência total.
👉 Assinar esta petição é defender a soberania do nosso país, a equidade do mercado e o princípio fundamental de que ninguém — independentemente da sua nacionalidade ou dimensão financeira — deve estar acima da lei.
Ou na plataforma da Assembleia da República aqui: https://participacao.parlamento.pt/initiatives/6235
