A 26 de Março de 2026, o Parlamento Europeu aprovou a legislação que implementa as concessões tarifárias do acordo celebrado no verão passado entre a Comissão Europeia e a administração Trump. Com 642 eurodeputados presentes — 78 ausentes num parlamento de 720 — 417 votaram favoravelmente, 154 opuseram-se e 71 abstiveram-se. A maioria foi ampla, embora longe da unanimidade.Do ponto de vista da distribuição por grupos políticos, o PPE, o S&D e o Renew votaram em conjunto 93,2% das vezes durante as sessões de março, e foi essa coligação de centro que sustentou a aprovação do acordo. A extrema-direita dividiu-se: o ECR alinhou com a maioria em 70,5% dos casos, enquanto o ESN ficou nos 25%. Os Verdes e a esquerda posicionaram-se predominantemente contra ou abstiveram-se.
Salvaguardas
A aprovação foi acompanhada de um conjunto de salvaguardas que os eurodeputados foram acrescentando ao longo de meses de negociação. Entre elas conta-se uma “sunset clause” ao abrigo da qual o acordo caduca automaticamente em Março de 2028 salvo renovação explícita, e uma “sunrise clause” que condiciona a entrada em vigor das preferências tarifárias ao cumprimento prévio dos compromissos americanos. Na retórica parlamentar, estas cláusulas foram apresentadas como prova de que o Parlamento não se limitou a ratificar passivamente o que a Comissão negociou.
É importante não deixar esta narrativa passar sem contestação.
As salvaguardas são reais, mas a sua eficácia é incerta por razões estruturais que já analisámos anteriormente. A decisão de suspender as concessões tarifárias — caso os EUA violem os seus compromissos — não é automática nem judicial: cabe à Comissão Europeia, que pode não querer accioná-la por razões políticas, e pode ser vetada pelos Estados-Membros apenas por maioria qualificada. Ou seja, o mecanismo de protecção existe em teoria, mas a sua activação depende de vontade política num contexto de pressão permanente.
Mais revelador do que a votação em si foi o que aconteceu nos dias que a antecederam.
Os Estados Unidos avisaram Bruxelas que deveria implementar sem alterações o acordo comercial negociado no ano passado, para não perder o acesso “favorável” às remessas de gás natural liquefeito. O embaixador dos EUA na UE, Andrew Puzder, alertou que a vertente energética do acordo comercial estava em risco se o bloco comunitário Ou seja: enquanto o Parlamento debatia as salvaguardas destinadas a proteger o acordo de futuras arbitrariedades americanas, Washington ameaçava explicitamente com retaliação energética caso essas salvaguardas alterassem o texto.
A chantagem que motivou o acordo continuou a operar durante a sua aprovação. Esta sequência não é casual: é reveladora de uma tendência. A experiência acumulada das interacções com a administração Trump tem demonstrado repetidamente que as políticas de apaziguamento, em vez de gerar estabilidade, geram novos ultimatos. Cada concessão não encerra uma negociação; abre espaço para a exigência seguinte.
Importa recordar o que foi aprovado e o que não foi.
Foram votados dois regulamentos que eliminam as tarifas europeias sobre produtos industriais e agrícolas americanos: estas foram as concessões da UE, inscritas em lei, vinculativas. O que ficou fora do texto legislativo — os compromissos de compra de energia fóssil no valor de 750 mil milhões de dólares, o aumento das compras de armamento americano, a “harmonização regulatória” que ameaça padrões europeus de segurança alimentar e soberania digital — continua a existir como compromisso político não escrutinável, susceptível de condicionar a política europeia por vias informais. A aprovação parlamentar corresponde a um compromisso formal escrutinável e a um conjunto de compromissos informais de cariz ilegal.
A própria eurodeputada socialista Kathleen Van Brempt foi clara no debate: “Turnberry é um mau acordo e não será simplesmente validado por nós sem condições.” O S&D acabou por votar a favor — com as salvaguardas. Mas a pergunta que se coloca é a seguinte: se o acordo é reconhecidamente mau, e se as salvaguardas são reconhecidamente incertas na sua aplicação, o que justifica a aprovação? A resposta honesta é a mesma que temos dado desde o início: não foram razões comerciais. Foi o constrangimento geopolítico — a dependência militar, o receio pela Ucrânia — que tornou esta capitulação politicamente aceitável para os grupos que a aprovaram. Esse constrangimento pode ser compreensível, mas trata-se de um erro que revela uma postura míope, mais preocupada com o alívio imediato da pressão do que com as condições estruturais de que depende a prosperidade europeia a longo prazo.
Consequências do posicionamento da UE vão para além dos EUA
As consequências deste posicionamento estendem-se para além da relação imediata entre a UE e a administração Trump. Ao aceitar termos manifestamente desequilibrados sem resistência credível, a Europa contribui para a tese — amplamente difundida nos EUA — de que teria estado durante décadas a tirar partido dos americanos, tese que Trump tem utilizado como instrumento político. Dar-lhe substância não prejudica apenas a Europa: prejudica também quem, do lado americano, procura construir alternativas políticas assentes numa visão diferente das relações transatlânticas. E cria um precedente que hipoteca o futuro: qualquer governo americano que, depois de Trump, tente negociar acordos mais justos e equilibrados com a Europa, verá esses recuos apresentados internamente como fraqueza ou rendição face a um parceiro que, afinal, “sempre cedeu quando pressionado”. A capitulação de hoje estreita o espaço político de quem amanhã queira fazer melhor.
O processo não terminou aqui.
Com esta votação, o Parlamento Europeu poderá agora dar início às negociações com o Conselho da UE para se chegar a uma posição comum sobre a forma final da legislação. As salvaguardas que o Parlamento introduziu ainda têm de sobreviver a esse processo. Washington já deixou claro que não as quer. A história deste acordo está longe de ter chegado ao fim.
