A CE acaba de publicar uma proposta para o anexo do TTIP sobre medicamentos. Esta não responde a questões essenciais sobre política de preços baixos dos medicamentos, segredos comerciais e transparência dos testes.
Política de preços:
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A CE assevera que uma cooperação maior relativa a medicamentos no âmbito do TTIP levará a custos menores. Mas não é claro que menores custos para as companhias signifiquem preços mais baixos para os SNS e para os pacientes. Tal é essencial no contexto dos preços proibitivos e em ascensão dos medicamentos na Europa, problema já apontado pelo Conselho Europeu…como sendo uma enorme barreira a separar os pacientes e os tratamentos.
Nina Renshaw, secretária-geral da EPHA, exige que a CE apresente evidências de que o TTIP irá realmente baixar os preços dos medicamentos para os europeus, em vez de apostar na convergência com os preços cada vez mais altos nos EUA. O acesso a medicamentos baratos deve ser um objectivo essencial em linha com o compromisso para assegurar um alto nível de protecção da saúde pública. Sem isso ser assegurado, a CE não deverá continuar a negociar este capítulo.
Análise dos dados clínicos e confidencialidade comercial vs interesse público
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A proposta inclui disposições para facilitar a troca de informações secretas e confidenciais relativas à autorização de produtos…. Essa informação não poderá ser publicada por nenhuma das partes.
As companhias farmacêuticas querem assim que os dados dos testes clínicos sejam incluídos da definição de informação secreta e confidencial e, por este meio ameaçar a Directiva Europeia sobre testes clínicos…. Isso implica que os interesses comerciais são colocados acima da saúde pública e ameaçam o progresso da transparência sobre testes clínicos feito nos últimos anos pela European Medicines Agency (EMA), pelo PE e EM relativamente à publicação de dados sobre medicamentos…. É já longa a cooperação entre esta agência e a US Food and Drug Administration (FDA)…. Assim, não é evidente que o TTIP venha trazer melhorias….
O Coordenador da política comercial da EPHA, Zoltan Kosubeck, declarou que um sistema regulatório adicional de cooperação como propõe a CE, incluindo a criação do Transatlantic Working Group, criará de certeza um sistema mais opaco, um fardo administrativo adicional e uma utilização desnecessária de recursos por agências dos dois lados…
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Lucile Falgueyrac, 27/05/2016, EPHA (European Public Health Alliance)
http://www.eubusiness.com/Member/epha/ttip-medicines
Tradução e adaptação de Manuel Fernandes
