No dia 28 de Setembro de 2021, aquando da 7ª sessão de negociação do Tratado da Carta da Energia (TCE), a TROCA enviou uma carta, abaixo reproduzida, aos Ministros dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos e Silva, e do Ambiente e da Ação Climática, João Matos Fernandes, e ainda ao Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba. Nessa carta, remetemos uma declaração subscrita por mais de 400 organizações da sociedade civil europeia e não só, apelando, mais uma vez, à retirada de Portugal do TCE. O Tratado encontra-se sobejamente ultrapassado pelas presentes necessidades e compromissos assumidos pela União Europeia (UE), como o Acordo de Paris e o Pacto Ecológico Europeu, pondo assim em causa a transição energética preconizada e tão referida como urgente pelo governo.
Continuamos a aguardar resposta.
Exmo. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Exmo. Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática,
Exmo. Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia,
No passado dia 2 de Setembro, o Tribunal de Justiça da UE pronunciou-se[1] da seguinte forma: “Por conseguinte, a disposição do TCE em causa não é aplicável aos diferendos que opõem um Estado‑Membro a um investidor de outro Estado‑Membro a respeito de um investimento realizado por este último no primeiro Estado‑Membro.“ Ou seja, os processos de investidores privados europeus contra os Estados-Membros da UE em tribunais arbitrais privados, com base na cláusula “ISDS” do TCE, são incompatíveis com o direito europeu.
Esta é uma decisão importante no que tange à aplicabilidade intra-UE do TCE, mas essa incompatibilidade verifica-se não só nesta área, mas também em termos de objectivos em relação ao Pacto Ecológico Europeu, à Agenda das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável de 2030 e ao Acordo de Paris, três compromissos internacionais vinculativos para Portugal e a UE. As emissões de gases com efeito de estufa protegidas pelo TCE excedem largamente o orçamento de carbono disponível para a UE durante o período 2018-2050, se se pretende limitar o aumento da temperatura global a 1,5 graus celsius.
Entre 28 de Setembro e 1 de Outubro terá lugar a 7ª sessão de negociação do Tratado da Carta da Energia (TCE). A UE e Portugal insistem em renegociar um acordo obsoleto que não é passível de reforma, por exigir unanimidade das 55 partes envolvidas para a sua modificação.
Vimos por este meio, mais uma vez, apelar a um posicionamento corajoso de Portugal, desta vez remetendo-lhe uma declaração subscrita por mais de 400 organizações[2] da sociedade civil europeia e não só, apelando à retirada de Portugal deste tratado ultrapassado face às presentes necessidades e compromissos, pondo assim em causa a transição energética preconizada e da maior urgência.
Solicitamos novamente uma audiência assim que possível.
Agradecemos desde já,
saudações cidadãs,
Pela TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo
Ana Moreno e Conceição Alpiarça
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[2] A lista das 400 organizações signatárias e o apelo nas versões inglesa, alemã, espanhola e portuguesa (pág. 7) estão disponíveis nesta hiperligação.
