A EDP, devido a um conjunto de contratos muito polémicos (cujo processo de negociação está sob investigação devido aos indícios de corrupção activa e corrupção passiva), recebe por parte do estado Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual de montante amplamente considerado excessivo.
Em reação quer a pareceres e estimativas por parte da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e por parte da Autoridade da Concorrência quer a outras irregularidades, o (na altura) secretário de Estado da Energia Jorge Seguro Sanches assinou um despacho que quantificava em 285 milhões de euros o valor que teria sido pago em excesso à EDP e que se pretendia reaver. Em Setembro de 2018 os accionistas da EDP anunciaram a sua intenção de avançar com um processo de arbitragem internacional (ISDS) contra Portugal.
Cerca de um mês depois da ameaça, todos os responsáveis políticos pela decisão de enfrentar a EDP (incluindo o Ministro e o Secretário de Estado) foram demitidos. Os accionistas da EDP desistiram de avançar com o processo de arbitragem internacional.
O contribuinte português terá sido lesado em várias centenas de milhões de euros devido ao potencial intimidatório do ISDS. Para conhecer este episódio com maior detalhe, siga a seguinte hiperligação.
Existem muitas razões pelas quais é importante recusar sistemas paralelos de “justiça” privada. Uma delas é proteger o contribuinte.
Urge assinar a petição “Direitos humanos primeiro! Justiça igual para todos!”