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Bloco rejeita acordo UE-Canadá que “limita acção dos Estados”

Bloco rejeita acordo UE-Canadá que “limita acção dos Estados”

Bloco rejeita acordo UE-Canadá que “limita acção dos Estados”

CETA é discutido esta sexta-feira no Parlamento a pedido dos bloquistas, que se juntaram ao PCP no pedido de rejeição da entrada em vigor parcial do acordo, marcada para dia 1 de Abril.

Depois do chumbo, há dois meses, dos projectos de resolução que pediam a rejeição do Acordo Global de Economia e Comércio (CETA) entre a União Europeia e o Canadá, o Bloco veio esta quinta-feira juntar-se ao PCP e entregou um novo diploma muito parecido em que rejeita a entrada em vigor de qualquer parte do acordo. O documento recomenda ainda que seja divulgada toda a documentação relativa ao CETA, incluindo a que diz respeito às matérias de competência mista e de competência exclusiva (tanto da União Europeia como dos Estados-membros) antes da votação da ratificação na Assembleia da República para se saber exactamente o que está em causa.

“O CETA é um acordo comercial e de investimento com uma abrangência muito grande em todos os sectores e foi negociado em perfeito secretismo entre 2008 e 2014”, afirma a deputada Isabel Pires para justificar a marcação do debate de urgência para esta sexta-feira. “Este é um acordo novo, que vai mais longe do que um normal acordo comercial. Por exemplo, no investimento cria um mecanismo jurídico próprio acima das instâncias da União Europeia que permite aos investidores processarem um Estado-membro se por acaso este decidir fazer um investimento público que prejudique o negócio do seu investimento”, descreve a bloquista.

Mas há outras matérias em que a União Europeia fica à mercê dos interesses canadianos, em áreas como o ambiente, a agricultura, serviços públicos e até os direitos laborais. Outro exemplo: Isabel Pires diz que no caso da reversão da concessão dos transportes públicos em Lisboa a empresa mexicana já está a processar o Estado por essa decisão exigindo uma indemnização sem ter sequer investido dinheiro nas empresas. E “não há qualquer cláusula do acordo que proteja os direitos laborais [dos trabalhadores de multinacionais canadianas a operar na Europa], que são mais altos na UE do que no Canadá”.

Considerando que o CETA “limita a acção dos Estados na sua competência fundamental de servir os cidadãos e é um exemplo concreto da falta de democracia” na relação entre os Estados, a deputada não tem, porém, grandes expectativas em relação à opinião do Governo de António Costa. Os antagonismos sobre os assuntos europeus entre Bloco e PS são conhecidos e Isabel Pires diz que a linha seguida pelo Executivo socialista é igual à do anterior, liderado por Pedro Passos Coelho. Mas será mais que certo que essa diferença de opinião entre os partidos à esquerda do PS e os socialistas será aproveitada pela direita para continuar a explorar brechas na maioria parlamentar.