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Fim aos “tribunais privados” que ameaçam o clima

Fim aos “tribunais privados” que ameaçam o clima

Fim aos “tribunais privados” que ameaçam o clima

O Tratado Carta da Energia ameaça a luta contra as alterações climáticas, o ambiente e as finanças públicas. 

Por esta razão, a TROCA, juntamente com 287 organizações e colectivos da sociedade civil em todo o mundo (entre as quais nove associações portuguesas), subscreveu a seguinte carta dirigida aos Ministros da Energia ou assuntos relacionados, aos Comissários Europeus, aos membros dos Parlamentos dos Estados-membros e aos membros do Parlamento Europeu:

CARTA ABERTA SOBRE O TRATADO DA CARTA DA ENERGIA (TCE)

Prezados Ministros,
Prezados Comissários,
Prezados Membros do Parlamento Nacional, Prezados Membros do Parlamento Europeu,

9 de Dezembro

Dirigimo-nos a V. Exas enquanto grupos da sociedade civil e sindicatos dos esta- dos-membros da Conferência da Carta da Energia, que terá a sua reunião anual em Bruxe- las, durante os próximos dois dias (10 e 11 de Dezembro de 2019). No dia 11 de Dezembro terá lugar uma primeira ronda de negociações destinada a actualizar o Tratado da Carta da Energia (TCE).

Nós – 278 grupos da sociedade civil empenhados nas questões do meio ambiente, clima, consumidores, desenvolvimento e comércio justo, assim como sindicatos – acreditamos que o TCE é incompatível com a implementação do Acordo Climático de Paris, com políticas de transição justas desenvolvidas em conjunto com os trabalhadores e os seus sindicatos e com outras medidas de política pública necessárias. O TCE foi – e será cada vez mais – usado por empresas de combustíveis fósseis e energia nuclear para pôr em causa as decisões dos go- vernos de eliminar progressivamente o uso dessas energias. Pode ainda ser um obstáculo à priorização do investimento em energias renováveis e eficiência energética, ao controle pú- blico da produção de energia e à tomada de medidas para acabar com a pobreza energética. Na sua forma actual, o TCE está ultrapassado e é uma ameaça ao interesse público.

Assim, vimos solicitar que assegurem que o TCE não voltará a prejudicar as iniciativas que visam evitar a degradação do clima, proteger o meio ambiente e tornar a energia acessível a todos. Pedimos também que seja imediatamente travada a expansão geográfica do TCE a mais estados signatários.

O TCE inclui uma grande variedade de regras, inclusive sobre trânsito e comércio de ener- gia, mas as disposições que protegem os investimentos estrangeiros em energia são parti- cularmente preocupantes. Elas permitem que investidores estrangeiros no sector da energia processem directamente estados signatários do TCE, fora dos tribunais existentes, em tri- bunais internacionais sigilosos, compostos por três árbitros privados. Nesses tribunais, os investidores podem reivindicar quantias exorbitantes do erário público como compensação por iniciativas governamentais que, segundo eles, afectam os seus lucros.

Identificamos seis problemas principais no TCE:

1 O TCE protege os investimentos e a infraestrutura de combustíveis fósseis e é usado para contestar e minar acções climáticas urgentes. Desde 2017, a empresa britânica Rockhopper está em processo litigioso contra a Itália devido a uma proibição de novas operações de petróleo e gás perto da costa do país, reivindicando 350 milhões de dólares como compensação (1); em 2017, a empresa canadiana Vermilion ameaçou processar a França na se- quência de uma proposta de lei que punha termo à extração de combustível fóssil, a qual, por essa razão, foi significativamente enfraquecida (2); no outono de 2019, a empresa alemã Uniper anunciou que ia processar a Holanda e reivindicar uma indemnização, caso o país aprovasse uma lei para eliminar progressivamente as centrais a carvão (3). É provável que, no futuro, veja- mos mais intervenções do TCE contra a acção climática, à medida que os governos comecem a desenvolver planos para a neutralidade carbónica e para a transição para energias limpas. Exis- te um risco real da chamada “intimidação regulatória”, em que os governos são desencorajados

de tomar medidas, quando confrontados com reivindicações de pesadas indemnizações (4).

2O TCE implica riscos incalculáveis para os orçamentos públicos e para o dinheiro dos contribuintes. Os tribunais privados podem forçar os estados a pagar milhares de milhões para compensar os investidores, que incluem os totalmente hipotéticos “lucros

futuros” perdidos, os quais não são compensáveis pelas legislações nacionais, nem pelas leis europeias. Ao abrigo do TCE, governos foram já condenados ou aceitaram pagar um total de mais de 51,6 milhares de milhões de dólares do erário público por supostos danos (5).

3 O TCE pode ameaçar a promoção das energias renováveis. Efectivamente, o TCE (6)

não permite que os reguladores discriminem entre diferentes fontes de energia , tornando financeiramente arriscado que os governos tomem medidas urgentemente neces- sárias para favorecer as energias renováveis em detrimento dos investimentos intensivos em carbono. Além disso, o TCE não protege os investimentos em eficiência energética, nem outras medidas destinadas a reduzir a procura de energia (7).

4 O TCE pode prejudicar a protecção ambiental. Um exemplo é a ofensiva judicial de 1,4 mil milhões de euros da empresa sueca Vattenfall, em 2009, contra os padrões ambientais para uma central a carvão na Alemanha. Segundo fontes oficiais, o montante em jogo forçou o governo a enfraquecer a regulamentação e a desistir do caso, aumentando os impactos ambientais da central no rio próximo e na sua fauna (8). No segundo e actual proces- so TCE da Vattenfall contra a Alemanha, a empresa reivindica € 6,1 milhares de milhões pelo acelerado abandono do nuclear pelo país, após o desastre de Fukushima (9). Em Novembro de 2019, a empresa australiana Aura Energy notificou a Suécia de uma disputa TCE devido à decisão do país, em 2018, de proibir a mineração de urânio com base em preocupações am-

bientais e com a saúde (10).

5 O TCE pode ser usado contra medidas que visem tornar a energia acessível e co- locá-la sob controlo público. Vários países da Europa Oriental foram processados ao abrigo do TCE por terem tomado medidas para reduzir os lucros das grandes empresas energéticas e reduzir os preços da eletricidade para os consumidores (11). As disposições do TCE podem também ser usadas contra iniciativas destinadas a colocar a produção e distri- buição de energia sob propriedade e controlo público e democrático, ou a reverter os efeitos

negativos de privatizações da energia mal-sucedidas (12).

6 A arbitragem entre investidores e estados nos termos do TCE está em desacor- do com o Estado de Direito e mina os sistemas jurídicos nacionais. Contraria- mente ao princípio da igualdade de acesso à Justiça, o TCE cria um sistema de justiça paralelo, acessível exclusivamente a alguns dos mais ricos e poderosos actores da sociedade: os inves- tidores estrangeiros. As arbitragens do TCE são altamente sigilosas e permeáveis a conflitos de interesses, pois os árbitros auferem enormes quantias com os casos, pelo que têm inte- resse em promover o aumento das disputas baseadas no TCE (13). O Tribunal de Justiça Euro- peu, através da Decisão Achmea, de 2018, questionou a legalidade deste tipo de processos

judiciais privados e paralelos dentro da União Europeia.

Acresce ainda que os privilégios concedidos pelos investidores ao abrigo do TCE não trazem os alegados benefícios económicos. Até ao momento, não há qualquer evidência de que este Tratado tenha contribuído para facilitar o investimento na redução da pobreza ener- gética e, menos ainda, o investimento em energias renováveis (14).

Tal como tem decorrido, é improvável que o processo de modernização corrija estas fal- has. Por exemplo, o mandato da UE para as negociações não prevê o fim da protecção do investimento em combustíveis fósseis, nem a exclusão do TCE da arbitragem de investimento e de outros tipos de resolução de litígios entre investidores e estados (15). Quaisquer alte- rações ao TCE no intuito de torná-lo compatível com o Acordo de Paris têm de ser acordadas por unanimidade entre todos os membros do Tratado; ora, muitos deles são precisamente os principais produtores ou distribuidores de combustíveis fósseis. Alguns membros até já declararam não vislumbrar qualquer necessidade de rever o TCE (16).

Assim, apelamos a que seja assegurado que:

•Como condição prévia para negociar a remodelação do TCE sejam excluídas do Tra- tado as disposições que protegem os combustíveis fósseis;

•As cláusulas de arbitragem investidor-estado (ISDS) sejam totalmente removidas do Tratado;

•O país que estão a representar se retire do TCE ou que, de comum acordo, seja pos- to termo ao mesmo, no caso de o processo de modernização do Tratado não o tornar imediatamente compatível com a acção climática e ambiental, através da exclusão da arbitra-

gem estado-investidor (ISDS) e das medidas de protecção aos combustíveis fósseis;

• Seja de imediato posto termo ao processo de expansão geográfica do TCE a novos estados e seja impedida qualquer adesão ao Tratado enquanto o TCE mantiver o seu actual articulado.

Com as melhores saudações,

Lista de 278 signatários:

Organizações Internacionais

350.org
CEE Bankwatch Network
Friends of the Earth International (FoEI) Greenpeace
Naturefriends International (NFI) Public Services International (PSI) SumOfUs

Organizações europeias

ClientEarth
Climate Action Network (CAN) Europe European Environmental Bureau (EEB) European Public Service Union (EPSU) Friends of the Earth Europe (FoEE) The Green 10
Gastivists Collective
Seattle to Brussels Network
We Move Europe

Organizações de estados signatários do TCE

Áustria: Anders Handeln; GLOBAL 2000 – Friends of the Earth Austria; Austrian Trade Union Confederation (ÖGB); Attac Austria; KABÖ; AK EUROPA; younion _ Die Daseinsgewerkschaft; Welthaus Wien; WIDE; Gewerk- schaft PROGE; NFI; Welthaus der Diözese Innsbruck; Future Aid – Die Zukunft braucht unsere Hilfe!; Center

for Encounter and Active Non-Violence; Netzwerk Soziale Verantwortung; Grüne Bildungswerkstatt NÖ; Gemein- wohlökonomie Steiermark; Vienna Institute for Inter- national Development and Cooperation (VIDC); Allianz gerechtes Handeln; DKA Austria

Bélgica: ACV-CSC; Entraide et Fraternité; 11.11.11; Corporate Europe Observatory (CEO); CNCD – 11.11.11 (Centre National de Coopération au Développement); Mouvement Ouvrier Chrétien; Climat et Justice Sociale (CJS); Kairos Europe (Wallonie/Bruxelles); Broederlijk Delen; Arbeid & Milieu; Grands-Parents pour le Climat; Ecokerk; 11 March Movement; Climate Express; Workers4Climate; Réseau wallon pour l’accès durable à l’énergie (RWADE); ATTAC Wallonie Bruxelles; Food & Water Action Europe; ATB De Natuurvrienden

Bosnia e Herzegovina: Centar za životnu sredinu – Friends of the Earth Bosnia and Herzegovina; Green team Novi Grad; LIR Evolution

Bulgária: Foundation for Environment and Agriculture Croácia: Friends of the Earth Croatia
Chipre: Friends of the Earth Cyprus

Dinamarca: Global Aktion; NOAH – Friends of the Earth Denmark; 3F BJMF

Estónia: Estonian Green Movement

Finlândia: TTIP Network Finland; The Finish Association for Nature Conservation; Maan ystävät ry – Friends of the Earth Finland; 350 Finland; EKOenergy

França: Veblen Institute; AITEC; Attac France; Amis de la Terre France; CCFD – Terre Solidaire; ActionAid France – Peuples Solidaires; Sherpa; Confédération paysanne; Collectif Stop TAFTA/CETA; Fondation Nicolas Hulot; Notre affaire à tous; Réseau Foi et Justice Afrique Europe Antenne France; Sciences Citoyennes; Emmaüs International; Fédération Droit Au Logement (DAL); Collectif Causse Méjean – Gaz de Schiste NON !; BLOOM; France Nature Environnement; Alofa Tuvalu; Fondation Copernic; Comité Pauvreté et Politique; Alternatives et Autogestion; Fédération Artisans du Monde; SdN75

Alemanha: Klima-Allianz Deutschland; Forum Umwelt und Entwicklung / German NGO Forum on Environment and Development; WEED – World Economy, Ecology & Development; urgewald; LobbyControl; Attac Germany; PowerShift; BUND – Friends of the Earth Germany; Berliner Wassertisch; FDCL – Center for Research and Documentation Chile-Latin America; Arbeitsgemeinschaft bäuerliche Landwirtschaft (AbL); Campact; FIAN Deutschland; AntiAtomBonn; Andy Gheorghiu Consulting; NaturFreunde Deutschlands – Naturefriends Germany; IPPNW Germany; Aktionsbuendnis Energiewende Heilbronn

Grécia: Naturefriends Greece; OIKOPOLIS; ECOELEUSIS; PERI.POL.O. of Attica

Hungria: WWF Hungary; National Society of Conservationists – Friends of the Earth Hungary; Védegylet; Éghajlatvédelmi Szövetség (Hungarian Climate Alliance); Hungarian PV and Solar Collector Association – MNNSZ; Ökorégió Alapítvány a Fenntartható Fejlődésért; Kalocsakörnyéki Környezetvédelmi Egyesület; Fauna Alapítvány; Kalocsakörnyéki Környezetvédelmi Egyesület; Zöld Akció Egyesület (Green Action); ZÖLD KÖR; “Bihar” Kis-sárréti Civilek Társasága; Clean Air Action Group;

Csalàn Környezet-és Természetvédő Egyesület; Mozgalom az Egészséges Város Környezetéért Civil Társaság; Towards Sustainability Association; BME EZK; Tree of Life Organization; CSEMETE Természet- és Környezetvédelmi Egyesület; GATE Green Club NGO; Ökotárs Alapítvány; Hungarian Society for Environmental Education;

Irlândia: Irish Environmental Network & Green Foundation Ireland; Extinction Rebellion Ireland; Trócaire; Keep Ireland Fracking Free; FÍS NUA; Climate Change Ireland; ATTAC Ireland; Good Energies Alliance Ireland; Extinction Rebellion Kildare (XRK); Futureproof Clare; Action from Ireland (Afri); Not Here, Not Anywhere; An Taisce (Climate Committee); Feasta: the Foundation for the Economics of Sustainability; An Claíomh Glas; Social Justice Ireland

Cazaquistão: Feminist League Luxemburgo: Mouvement Ecologique Malta: Friends of the Earth Malta

Holanda: The Transnational Institute (TNI); Milieudefensie – Friends of the Earth Netherlands; SOMO; Fossielvrij NL; FNV klimaatwerkgroep; WILPF NL Women’s International League for Peace and Freedom; Natuur & Milieu; Both ENDS; Nivon Natuurvrienden

Noruega: Spire; Attac Norway

Polónia: Rozruch; Instytut Globalnej Odpowiedzialności (IGO); Fundacja “Rozwój TAK – Odkrywki NIE”; Polish Institute for Human Rights and Business

Portugal: TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo; ZERO – Association for the Sustainability of the Earth System; SOS Racismo; GasNaturalNao; Palombar – Associação de conservação da Natureza e do Património Rural; Corporations- Zero Tolerance; Fruta Freia; Vamos Salvar o Jamor; GAIA- Environmental Action and Intervention Group

Roménia: Ecoteca Association; Bankwatch Romania; TERRA Mileniul III; Eco V Natura

Eslovénia: Focus Association for Sustainable Develop- ment; Umanotera

Espanha: Confederación General del Trabajo (CGT- España); Ecologistas en Acción; Amigos de la Tierra – Friends of the Earth Spain; ATTAC España; Des de Baix; Catalunya No als Tractats de Comerç i Inversió; Entrepueblos-Entrepobles-Entrepobos-Herriarte; Alternative Republicana; Diputada Asamblea de extremadura (Unidas por Extremadura) Extremeños; eco-union; Amigos de la Tierra Comunidad de Madrid; Observatori DESC; Solidaridad Internacional Andalucis; Unión Sindical Obrera (USO); Ecologistas en Acción de Sanlúcar; Izquierda Unida; Debt Observatory in Globalisation (ODG); NO TTIP-CETA-TISA tARRAGONA- REUS; 24877360p; Enginyeria Sense Fronteres; Plataforma Ciudadana Zaragoza sin Fractura; Asociación de Cultura Popular Alaborada – Gallur; Plataforma por un Nuevo Modelo Energético; Ong AFRICANDO; Confederación Intersindical; Intersindical Valenciana

País Basco: ELA

Suécia: Swedish Society for Nature Conversation; Jordens Vänner – Friends of the Earth Sweden; Skiftet; latinamerikagrupperna

Suiça: Alliance Sud; Public Eye; Pro Natura; Campax

Reino Unido: Trade Justice Movement; UNISON – the public service union; Global Justice Now; War on Want; Traidcraft Exchange; Wen (Women’s Environmental Network); Global Justice Glasgow; One World Week; Health Poverty Action; Common Weal; PCS;UK, UNISON Scotland; Rethinking Value Chains; Friends of the Earth England, Wales and Northern Ireland; CORE Coalition; One Planet Limited; The SANE Collective; Carbon Tracker Initiative

Ucrânia: Ecoaction

Organizações de países observadores do TCE

Austrália: Australian Fair Trade and Investment Network; National Toxics Network; Climate Justice Union WA

Canadá: Canadian Union of Public Employees (CUPE); Climate Emergency Institute; Stand.Earth

Gâmbia: Janjanbureh Uniting Sustainable Tourism and Community Training (JustAct)

Indonésia: WALHI – Friends of the Earth Indonesia

Itália: Stop TTIP Italia; Fairwatch; Gruppo Italiano Amici della Natura; Esperanta Civito / Cité espérantienne; Fondazione Punto Sud

Nigéria: Foundaiton for the Conservation of the Earth (FOCONE); Automobile, Boatyards, Transport, Equipment And Allied Senior Staff Association

Senegal: Lumiere Synergie Developpement; Association Sénégalaise des Amis de la Nature (ASAN)

Uganda: Seatini Uganda; Friends with Environment in Development

USA: FracDallas; ClimateJobsPDX; Labor Council for Latin American Advancement – NYC; 350 New Orleans

Organizações de outros países

Argentina: INPADE / FOCO
El Salvador: CESTA
Gana: Public Utility Workers Union of TUC-Ghana Guiné: Federation Nationale des Travailleurs de Guinée Índia: RITES Forum

Mozambique: Justiça Ambiental – Friends of the Earth Mozambique

Tailândia: Manushya Foundation Foco Sul Global

Togo: Les Amis de la Terre Togo – Friends of the Earth Togo; Jeunes volontaires pour l’environnement; Attac Togo

Uruguai: REDES – Friends of the Earth Uruguay

Notas

(1) Rockhopper Italia S.p.A., Rockhopper Mediterranean Ltd, and Rockhopper Exploration Plc v. Italian Republic (ICSID Case No. ARB/17/14). Para mais informação ver: Friends of the Earth Europe and others (2019) Dirty Oil Attacks on Action on Fossil Fuels: Rockhopper vs Italy, June and the video Dirty Oil vs Beautiful Abruzzo, 25 June 2019.

(2) Para mais informação sobre o caso ver: Friends of the Earth Europe and others (2019) Blocking Climate Change Laws with ISDS Threats: Vermilion vs France, June.

(3) Edwin van der Schoot (2019) Claim om kolenverbod voor Staat, De Telegraaf, 5 September.

(4) Kyla Tienhaara and Christian Downie, Risky Business (2018) The Energy Charter Treaty, Renewable Energy and Investor-State Disputes, Global Governance, 24(3), 451-471; Nathalie Bernasconi-Osterwalder and Martin Dietrich Brauch (2019) Redesigning the Energy Charter Treaty to Advance the Low-Carbon Transition, Transnational Dispute Management, February; Yamina Saheb (2019) The Energy Charter Treaty (ECT). Assessing its geopolitical, climate and financial impacts, September.

(5) Ver anexo 1 ao relatório ‘One Treaty to rule them all’, sheet “amounts paid by states”. Pode ser solicitada uma versão actualizada em Setembro de 2019

(6) Na cláusula de não discriminação do TCE (n.o 7 do artigo 10.o), os Estados comprometem-se a conceder aos investimentos dos estados- membros do TCE um tratamento não menos favorável do que o concedido aos investidores do Estado de acolhimento ou de qualquer Estado terceiro. Embora tais processos não sejam conhecidos até à data, tal poderia conduzir a pedidos de indemnização ao abrigo do TCE contra medidas políticas que deliberadamente fazem a distinção entre os investimentos em energias que promovem os objectivos de atenuação das alterações climáticas e os que dificultam a sua realização. Nathalie Bernasconi-Osterwalder and Martin Dietrich Brauch (2019) Redesigning the Energy Charter Treaty to Advance the Low-Carbon Transition, Transnational Dispute Management, February, 22.

(7) Sarah Keay-Bright (2019) “Outdated Energy Charter Treaty leaves new economy investments unprotected”,Energy Post, 6 March; Yamina Saheb (2019) The Energy Charter Treaty (ECT). Assessing its geopolitical, climate and financial impacts, September, 8.

(8) Vattenfall AB, Vattenfall Europe AG, Vattenfall Europe Generation AG v. Federal Republic of Germany (ICSID Case No. ARB/09/6). For an analysis of the settlement see: Roda Verheyen (2012) Briefing Note: The Coal-fired Power Plant Hamburg-Moorburg, ICSID proceedings by Vattenfall under the Energy Charter Treaty and the result for environmental standards, 11 April.

(9 )Vattenfall AB and others v. Federal Republic of Germany (ICSID Case No. ARB/12/12).

(10) World Nuclear News (2019) Aura seeks compensation for Swedish uranium ban, 11 November.

(11) AES Summit Generation Limited and AES-Tisza Erömü Kft. v. Republic of Hungary (II) (ICSID Case No. ARB/07/22); Electrabel S.A. v. The Republic of Hungary (ICSID Case No. ARB/07/19); EVN AG v. Republic of Bulgaria (ICSID Case No. ARB/13/17); ENERGO-PRO a.s. v. Republic of Bulgaria (ICSID Case No. ARB/15/19); ČEZ, a.s. v. Republic of Bulgaria (ICSID Case No. ARB/16/24).

(12) Como foi o caso da Albânia depois de ter revogado a licença de distribuição de eletricidade do gigante checo de energia ČEZ, que, em resposta, apresentou uma reclamação de 190 milhões de euros ao abrigo do TCE, em 2013. A revogação ocorreu depois de a ČEZ ter cortado a energia às concessionárias de água e saneamento de várias cidades albanesas, acumulado dívidas consideráveis ao governo e não ter cumprido outras obrigações contratuais, por exemplo, reduzir as perdas de energia e investir na rede eléctrica. Os albaneses também se queixaram de preços elevados, serviços deficientes ou mesmo ausência dos mesmos, bem como de cortes de energia. Além disso, o ČEZ tinha enfrentado investigações de fraude por parte Ministério Público de Tirana, incluindo por emitir multas falsas a clientes reais e fictícios, a fim de aumentar “no papel” as alegadas perdas e obter a aprovação dos reguladores albaneses para os aumentos de preços. A Albânia resolveu o caso em 2014 e concordou em pagar 100 milhões de euros de indemnização. Ver: ČEZ (República Checa) / Albânia.

(13) Para mais informação sobre conflitos de interesses e outros problemas do estado de direito com o TCE, ver: Corporate Europe Observatory and Transnational Institute (2018) One Treaty to Rule them All. The ever-expanding Energy Charter Treaty and the power it gives to corporations to halt the energy transition, June, chapter 3.3 and page 72.

(14) Kyla Tienhaara and Christian Downie, Risky Business (2018) The Energy Charter Treaty, Renewable Energy and Investor-State Disputes, Global Governance, 24(3), 451-471, 451.

(15) Council of the European Union (2019) Negotiating Directives for the Modernisation of the Energy Charter Treaty, 2 July.

(16) Na sua contribuição para o processo de modernização, o Japão, por exemplo, declarou “que não é necessário alterar as actuais disposições do TCE”. Ver: Energy Charter Secretariat (2019) Policy Options for Modernisation of the ECT, 6 October.