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João Paulo Raposo: “CETA – A diferença de uma resolução de conflitos independente”

João Paulo Raposo: “CETA – A diferença de uma resolução de conflitos independente”

João Paulo Raposo: “CETA – A diferença de uma resolução de conflitos independente”

É muito difícil dizer que vivemos numa sociedade de informação. É mais uma sociedade de desinformação. Quase uma nova Idade Média. Nessa altura as pessoas pouco sabiam por viver nas trevas. Agora pouco sabem por estarem ofuscadas por uma luz informativa tão intensa que cega a visão do essencial.

Para provar isto, uma pergunta simples: – Sabe o que é o CETA? Sabe o impacto que terá na sua vida, individual e coletiva? – Era capaz de apostar que 95% das pessoas não faz ideia do que seja. É das coisas que mais pode afetar a nossa vida individual e coletiva. E quase ninguém fala no assunto.

O CETA – (EU-Canada Comprehensive Economic and Trade Agreement) foi aprovado pelo Parlamento Europeu em Fevereiro. Isto implica que o essencial do tratado esteja, neste momento, em vigor. Há uma pequena parte que depende de ratificação nacional. É dessa pequena parte que quero falar.

Um pouco de contexto. Quando Donald Trump deitou abaixo as negociações do TTIP, Tratado de Comércio entre os EUA e a EU, muitos suspiraram de alívio. Por forma ínvia o problema estaria resolvido. Nada mais errado. A verdade é que a quase totalidade das empresas americanas de dimensão global tem filiais no Canadá. E é por essa via que o CETA é, na verdade e no essencial, o mesmo acordo transatlântico de comércio. Vincula a Europa e toda a América do Norte. É uma espécie de TTIP pela porta do cavalo. E está em vigor.

Mas afinal qual é o problema? É um acordo de comércio… Mais comércio e mais crescimento económico é bom para todos… Aqui está o ponto nevrálgico da discussão. E é este o ponto que uma verdadeira sociedade democrática e informada teria discutido em toda a sua amplitude. E não discutiu. Nem em Portugal nem em lado nenhum. É o exemplo acabado de uma negociação tecnocrática em Bruxelas que condiciona a vida de todos os europeus.

A questão da regulação do mundo globalizado permanece uma grande dúvida. O caminho que o CETA percorre é o de condicionar fortemente a capacidade nacional de regular a economia. A ideia clara é de garantir aos grandes investidores, as empresas de dimensão transnacional, que não há decisões políticas ao nível nacional que condicionem as suas perspetivas de lucro. Garantir-lhes que, quando um investimento é “alocado” a um dado país, a expetativa de lucro relacionada com o ambiente regulatório aplicável no momento da decisão não é alterada. A regulação é uma espécie de “custo de contexto”. E quando é quebrada a confiança os Estados sujeitam-se a pesadas sanções.

Quando se fala em quebra de confiança pode ser por introdução de regras administrativas de licenciamento ou funcionamento; de alteração de requisitos de segurança, higiene ou de saúde; de alterações nas leis laborais, etc., etc.. É um verdadeiro aprisionamento da capacidade de decisão nacional. E quando se diz “pesadas sanções” estamos a falar em valores que podem por em causa até a solvabilidade de países. Indemnizações de centenas ou milhares de milhões de euros pagas pelos Estados às empresas não são, nem serão, ficção.

Isto é o que está aprovado. O que está em causa ainda e depende de ratificação nacional? A parte relativa ao chamado mecanismo de resolução de litígios. E é aqui que se jogará muito da soberania dos países. Vejamos.

Como em qualquer regulamentação, uma coisa são as normas, outra a prática da sua aplicação. Desta, natural e necessariamente, ocorrem situação que resultam de valores, interesses ou opiniões contraditórias. É precisamente por isso que os tribunais têm que ser independentes. Porque só uma entidade terceira, imparcial e equidistante das partes é capaz de resolver os litígios que a dinâmica da vida contém. E é esse o ponto que atesta a verdadeira filosofia deste tratado.

A estrutura normativa do tratado não é, nem podia ser, absolutamente proibicionista. Nunca se poderia escrever, mesmo que por outras palavras, que um Estado está, por exemplo, proibido de aumentar o salário mínimo nacional, ou impossibilitado de proscrever o comércio de um determinado fertilizante por conter infestantes tóxicos. Ou de impedir o comércio de um medicamento por se ter provado que é pernicioso. Isso poria em causa a própria sustentação pública do documento. Por isso o tratado foi estruturado de forma mais hábil. Em todas as áreas, da saúde ao ambiente, do quadro laboral ao social, estabelece como princípio a possibilidade de tratamento nacional. Mas, por contraponto, estabelece uma espécie de “tectos” de regulação.

Quer dizer, por um lado os países podem regular as matérias potencialmente conflituantes com os interesses económicos das empresas transnacionais. Por outro, estão como que limitados aos padrões regulatórios vigentes. Quer dizer, regular sim, mas, basicamente, “para baixo” – Novidades reguladoras: – “Tudo bem, desde que seja para diminuir a regulação”. O “mais” limita a possibilidade de lucro e pode constituir responsabilidade dos Estados.

É claro que isto é uma caricatura do chamado “desenvolvimento sustentável”. É quase que uma resposta desesperada dos decisores ocidentais à economia dos gigantes asiáticos, e a uma forma de fazer comércio com pouquíssima regulação e quase nenhuns direitos. Se temos gente, se teremos até planeta daqui a alguns anos, são problemas que não interessa discutir.

Mas, voltando ao mecanismo de resolução de litígios, sendo este o quadro do tratado, muito se decidirá na entidade com competência para os dirimir. Aí é que a dinâmica do tratado, bem como a relação entre empresas e Estados, ficará evidente. E será nesse “tribunal” que se definirá, em última instância, o nível de soberania de cada país.

O que o tratado prevê é um mecanismo de arbitragem internacional. As garantias de isenção e imparcialidade são pouco claras. As garantias de um processo equitativo também o são. A solução natural seria entregar ao Tribunal de Justiça da União Europeia estes litígios. Admitindo que esse caminho não fosse possível, por “parcial”, impunha-se, pelo menos, a criação de uma entidade decisória com garantias de verdadeira autonomia e independência face aos grandes interesses económicos transnacionais. E se há coisa que não é clara em muitos mecanismos de arbitragem é a isenção dos decisores face aos interesses económicos envolvidos.

Também aqui se vê que a independência das entidades de decisão, e dos decisores que as compõem, pode fazer toda a diferença. Neste caso apenas entre o “péssimo”, o “mau”, o “menos mau” e o “razoável”.


http://www.sabado.pt/opiniao/convidados/joao-paulo-raposo/detalhe/ceta–a-diferenca-de-uma-resolucao-de-conflitos-independente?ref=DET_ultimasLat_portugal