A CNCDH (Comission Nationale Consultative des Droits de l’Homme) emitiu já 40 recomendações para que os acordos comerciais e financeiros internacionais sejam fundamentados no respeito pelos Direitos Humanos (DH) e no estado de direito.
A CNCDH realizou um estudo global bastante detalhado do CETA sob o ângulo do respeito pelos DH, direitos económicos e sociais, princípios ambientais e também no domínio da justiça e do estado de direito. Esta Comissão recomenda vivamente a reabertura das negociações, a fim de que as convenções ligadas aos DH sejam plenamente respeitadas e aplicadas.
O CETA é apresentado pela Comissão Europeia como sendo um acordo de nova geração que, no seu capítulo “comércio” ambiciona não apenas reduzir as barreiras tarifárias, mas também as não-tarifárias (normas sociais e ambientais, sobretudo) inclusas nas trocas comerciais.
É precisamente porque o CETA servirá de modelo aos futuros acordos comerciais entre a União Europeia e os seus parceiros que a CNCDH decidiu estudá-lo para analisar o impacto sobre o respeito efectivo dos DH.
Comission Nationale Consultative des Droits de l’Homme (CNCDH), 15/12/2016
Tradução de Manuel Fernandes
