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O comércio internacional e os programas eleitorais

O comércio internacional e os programas eleitorais

O comércio internacional e os programas eleitorais

Um dos assuntos de que não vais ouvir os candidatos falar na campanha são as políticas relativas ao comércio internacional. Não dá votos.

Alguns dirão que “falar de política internacional não é para eleições nacionais”. No entanto, as eleições para a Assembleia da República são absolutamente cruciais para se conseguir uma política de comércio mais justa, sustentável, e onde o interesse público e direitos humanos sejam acautelados. Afinal de contas, é na assembleia que a legislação nacional relacionada com o tema é aprovada, muitos tratados internacionais são ratificados, e é o primeiro-ministro e o seu gabinete que nos representa no Conselho Europeu e instituições associadas.

No início de Julho, a TROCA enviou algumas propostas do que considera serem actualmente as preocupações cidadãs mais prementes para um comércio internacional mais justo e sustentável a todos os partidos que se apresentaram a estas eleições.

Estas propostas buscam: transparência e abertura à sociedade civil nas negociações dos acordos de comércio e investimento; tendência para os padrões de protecção legislativa mais elevada no contexto da harmonização regulatória; impedimento de “dumping” ambiental e social e contabilização das externalidades ambientais no comércio internacional; eliminação/rejeição de mecanismos de resolução de litígios discriminatórios e desajustados (ex.:ISDS e ICS, MIC); legislação nacional e acordo vinculativo da ONU que combata a impunidade da empresas multinacionais na violação dos Direitos Humanos ou destruição ambiental.

A TROCA foi ler os programas para verificar o impacto destes no comércio internacional.

Nenhum dos programas abordou todas as propostas feitas. Segue-se, por ordem alfabética do nome dos respectivos partidos, uma selecção de propostas relacionadas com o comércio internacional e as nossas preocupações, no respectivo contexto ideológico.

O BE defende a definição de padrões de protecção laboral, social e ambiental em todo o espaço europeu, que seriam impostos a quaisquer acordos comerciais internacionais, travando a corrida para o fundo nos direitos e sustentabilidade. O BE demarca-se do governo na aceitação durante a anterior legislatura de acordos comerciais internacionais que acarretam perniciosas consequências sociais e ambientais para a sociedade portuguesa.

A CDU  (PCP e PEV) rejeita os acordos comerciais internacionais (CETA, TTIP, JEFTA), devido às ameaças identificadas ao emprego, empresas portuguesas, e graves impactos ambientais.

Tal eliminaria os mecanismos arbitrais associados (ISDS, ICS, MIC), já várias vezes denunciados por ambos os partidos.

O LIVRE apoia que qualquer novo tratado ou alteração substancial dos tratados existentes seja referendado. Rejeita o ISDS, o sistema de tribunais de investimento e qualquer tentativa de criar um tribunal multilateral de investimentos. Considera também importante incorporar nas trocas comerciais critérios apertados de cumprimento de direitos humanos, laborais e de protecção do ambiente. Luta pela efectivação do Tratado Vinculativo da ONU sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos, propondo também a criação de um Tribunal Internacional de Direitos Humanos e de um Tribunal Internacional contra os Crimes Ambientais.

O Nós Cidadãos considera que as negociações internacionais no âmbito dos acordos multinacionais devem respeitar a dignidade da pessoa humana.

O PAN propõe novos índices de desenvolvimento que internalizem os custos ambientais, o custo justo das transacções comerciais e que garantam o respeito pelos direitos humanos. Pretende um reforço do comércio justo e sustentável com os países de Língua Portuguesa. Rejeita os acordos comerciais internacionais (CETA, Mercosul, TTIP, TISA, JEFTA), os quais pretendem que sejam alvo de um amplo debate na sociedade civil e sejam sujeitos a aprovação nos parlamentos nacionais. Também apoiam um Acordo Vinculativo da ONU sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos eficaz na protecção do ambiente, dos consumidores e dos animais. Lutam pela existência de um Pacto Global para o ambiente.

Finalizada a análise de todos os programas eleitorais divulgados, verificámos que os restantes partidos não abordam as questões relacionadas com o comércio internacional e as nossas preocupações referidas acima.

A ausência do comércio internacional justo nos programas eleitorais, em particular dos programas dos grandes partidos, é consistente com o desconhecimento de um sector grande da nossa sociedade sobre esta problemática tão importante e com tanta influência nas suas vidas. Tal reforça a importância de campanhas como a “Direitos humanos primeiro! Justiça igual para todos!“ na divulgação e discussão deste assunto e na cimentação da sua relevância.