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O ISDS e o jornal I

O ISDS e o jornal I

O ISDS e o jornal I

No dia 23 de Janeiro o jornal I publicou uma notícia sobre os sistemas ISDS e o lançamento da campanha europeia contra os mesmos. A TROCA naturalmente saúda a decisão de abordar a temática, mas não pode deixar de lamentar profundamente os vários erros e omissões que encontrou na notícia em causa.

Por essa razão, enviámos ao editor responsável uma mensagem. A mensagem não deve ser interpretada como uma crítica a qualquer outra entidade, colectivo ou partido – todas as críticas que fazemos são única e exclusivamente dirigidas ao autor do artigo e ao Jornal i. A carta enviada tem o seguinte conteúdo:

«A TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo – é um colectivo que se bate por uma política de comércio equilibrada, que priorize os interesses dos cidadãos e a sustentabilidade ambiental. Preocupam-nos os Acordos de Comércio e/ou Investimento que não salvaguardem estes princípios, bem como o estabelecimento de mecanismos de arbitragem que representem ameaças ao Sistema de Justiça e à Democracia – preocupação esta que partilhamos com muitas outras associações da sociedade civil.

Assim sendo, a notícia que foi publicada no passado dia 23 de Janeiro pelo Jornal I, intitulada “Tribunais arbitrais internacionais, uma ameaça para a democracia?” despertou em nós o maior interesse.

Antes de mais, queremos agradecer ao Jornal I a decisão de abordar este tema. Sendo os Tribunais arbitrais internacionais um verdadeiro “alicerce jurídico” da globalização, a importância do tema é indiscutível e a pertinência do mesmo acrescida no contexto do lançamento de uma ampla campanha europeia que visa pôr fim a este sistema. Apesar da inequívoca relevância jornalística deste facto, o Jornal I foi dos poucos órgãos de comunicação que o noticiou, estando por isso de parabéns.

Infelizmente, o tratamento noticioso que a notícia recebeu não foi o mais adequado. Fundamentamos esta afirmação não só num conjunto de erros factuais graves que listamos de seguida, mas também em omissões que induzem os leitores em erro.

  1.  O texto apresenta o debate pró e contra os sistemas ISDS dando voz a Sofia Martins, advogada especialista em contencioso e arbitragem da Miranda & Associados, e Isabel Mendes Lopes, dirigente do LIVRE, respectivamente.

Sucede-se que, existindo vários partidos representados na Assembleia da República e com maior implantação social que manifestaram publicamente a sua posição contra o ISDS, a completa ausência de alusão ao posicionamento destes partidos leva a que o leitor assuma que a força política mais significativa que se opõe ao ISDS é o LIVRE – o que está muito longe da verdade.

Na verdade, parece-nos muito intrigante que o jornalista tenha escolhido apenas o LIVRE para falar sobre este tema. É salutar que a comunicação social dê voz aos pequenos partidos sem representação parlamentar, ao invés de os ignorar como se não existissem. Mas fazer o oposto – ignorar o posicionamento de partidos como o BE, PCP, PEV e PAN, nesta matéria – parece-nos injustificável e passível de induzir os leitores em erro.

  1.  No que concerne aos erros factuais, o texto afirma: “defendendo, em alternativa, que sejam os tribunais nacionais a decidir sobre os diferendos ao abrigo do Tratado Vinculativo das Nações Unidas sobre multinacionais e direitos humanos que está a ser negociado”.

Efectivamente, a campanha defende que as decisões sobre os diferendos investidor-estado devem ser tomadas ao abrigo da legislação nacional. Já quanto ao Tratado Vinculativo, a campanha defende o seu estabelecimento para lidar com a impunidade das multinacionais por via de lacunas de jurisdição. Ou seja, o Tratado Vinculativo não tem como objectivo decidir a respeito destes diferendos, nem remete para legislação nacional.

Clarificando: num caso são os investidores estrangeiros e as empresas multinacionais que processam os estados; no outro, trata-se de um enquadramento jurídico para possibilitar queixas das vítimas contra as multinacionais infractoras. O jornalista junta na passagem citada duas questões que são distintas, incorrecção essa é enganadora para os leitores.

  1.  O jornalista também refere que o “partido que se juntou à campanha internacional depois de tomar conhecimento dela pela Plataforma Troca, que se dedica ao comércio justo.“

Vale a pena mencionar que, apesar da alusão da peça à TROCA, o colectivo não foi contactado. Tê-lo feito iria permitir ao jornalista conhecer outros partidos portugueses e outras organizações que também aderiram à campanha internacional. Além disso, ficaria a saber que a TROCA não se dedica ao “Comércio Justo”, uma expressão que tem um significado muito preciso e concreto, e que inclusivamente requer acreditação quando estabelecimentos comerciais a querem usar. A TROCA é uma plataforma pelo comércio internacional justo, que se debruça sobre os acordos internacionais de Comércio e Investimento e outros “alicerces jurídicos” existentes ou propostos da actual globalização e sobre possíveis alternativas.

Como esta incorrecção visa a TROCA, iremos recorrer ao direito de rectificação que nos assiste.

  1. Outro erro factual encontra-se na frase: “A empresa energética sueca Vattenfall exigiu uma indemnização ao governo alemão, na ordem dos 4,7 mil milhões de euros. O tribunal arbitral decidiu a favor da empresa. No entanto, em 2016, o Supremo Tribunal alemão decidiu que as empresas afetadas pela decisão poderiam receber indemnizações limitadas, nunca tanto como a empresa exigia..“

O ISDS do caso Vattenfall arrasta-se há seis anos e ainda não há uma decisão final. A queixa da Vattenfall perante o Supremo Tribunal alemão foi paralela – sendo exactamente essa uma das injustiças do sistema ISDS, a possibilidade de investidores processarem os estados tanto pela via nacional, como internacional – e não está relacionada com o tribunal arbitral internacional.

  1. Por fim, existe ainda outra incorrecção na passagem seguinte: “Os processos podem ser iniciados por qualquer empresa ou cidadão, desde que o Estado visado tenha assinado um tratado com essa cláusula.“

Não é verdade que “qualquer empresa ou cidadão” possa iniciar um processo por via do mecanismo ISDS. Do ponto de vista formal, só um investidor ou empresa estrangeira pode levantar uma acção ISDS, o que logo à partida constitui, além de uma presumível distorção do mercado em desfavor das empresas e cidadãos nacionais, uma inaceitável injustiça.

Acrescidamente, tendo em conta os custos destes processos, na prática só um grande investidor ou uma grande empresa estrangeira pode recorrer a estes mecanismos. Isto significa que à injustiça entre empresas nacionais e estrangeiras se soma a injustiça entre empresas de maior e menor dimensão.

A afirmação feita no artigo, além de objectivamente errada, impede o leitor de compreender o alcance da injustiça e prejuízo social que estes sistemas acarretam.

Por todas estas razões, acreditamos que se impunha um posicionamento da TROCA perante as informações contidas neste  artigo, alertando para as várias questões que levanta e que acabam por pôr em causa a qualidade da informação – o que certamente não é prática nem vontade do Jornal i. Aproveitamos para informar que pode ser encontrada na página da TROCA vasta informação sobre esta temática e que, para benefício de todos os interessados pela matéria que seguem as publicações da Plataforma TROCA, iremos também publicar esta mensagem na nossa página. Para mais informações estamos também disponíveis.

Gratos pela atenção dispensada,»