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O Tratado da Carta da Energia é fundamentalmente incompatível com o direito da UE

O Tratado da Carta da Energia é fundamentalmente incompatível com o direito da UE

O Tratado da Carta da Energia é fundamentalmente incompatível com o direito da UE

Um estudo recentemente conduzido pela Professora Christina Eckes e pelo Dr. Laurens Ankersmit, da Universidade de Amesterdão, analisou em detalhe a compatibilidade jurídica entre o Tratado da Carta da Energia (TCE) e a legislação da União Europeia (UE).

O estudo, encomendado pela organização ClientEarth, concluiu que o TCE, na sua forma actual, está em fundamental desacordo com os Tratados da UE.

Constatou-se também que mesmo as propostas da Comissão Europeia para modernizar o TCE e corrigir as suas falhas jurídicas, um processo iniciado em 2017, não iriam resolver totalmente as incompatibilidades.

Assim, a retirada da UE do TCE, combinada com uma modificação inter se da cláusula de caducidade e uma declaração interpretativa conjunta, é considerado o melhor e mais realista caminho a seguir para resolver o conflito entre o TCE e a legislação da UE. Está em causa a própria autonomia jurídica da UE EU.

Amandine Van Den Berghe, advogada da ClientEarth, afirmou: “O estudo revela claramente que nenhum grau de ‘modernização’ tornará este tratado de investimento, que destrói o clima, compatível com a legislação da UE.

A única forma de avançar é abandonar o TCE e finalmente libertarmo-nos das algemas que este tratado coloca na acção climática“.

No centro das tensões legais está o controverso mecanismo de “resolução de litígios investidor-estado”, que dá às empresas o poder de processar os Estados exigindo milhares de milhões de indemnização quando as acções ambientais ou climáticas prejudicam os seus interesses financeiros.

No ano passado, o Tribunal de Justiça da UE confirmou num acórdão histórico conhecido como “Komstroy” que os procedimentos de arbitragem dos investidores da UE contra os Estados europeus são ilegais e não têm lugar na União.

O TCE permite aos tribunais de investimento interpretar e aplicar a legislação da UE sem introduzir as salvaguardas necessárias que preservam o quadro jurídico e judicial único da UE.

Contudo, a questão da compatibilidade do TCE com a legislação da UE no que diz respeito à “arbitragem extra-UE”, envolvendo investidores não comunitários ou países não comunitários, não foi até agora explicitamente abordada pelo tribunal.

O novo estudo concluiu que a linha que separa estes dois tipos de arbitragem se esbate cada vez mais devido à possibilidade de as empresas mudarem a sua sede para fora da União Europeia, a fim de contornar o efeito da decisão, o que significa que ambas as vias podem afectar negativamente o quadro judicial e institucional da UE.

Segundo o Dr. Laurens Ankersmit, “o TCE há muito que está desactualizado, tanto em termos de legalidade como em termos de política climática. A retirada da UE do TCE é a única opção realista nesta fase para resolver estes problemas e os Estados -Membros terão de seguir o exemplo“.

Dada a contradição com os Tratados da UE, o estudo também concluiu que a validade da decisão do Conselho Europeu de aderir ao TCE poderia ser contestada perante os tribunais da UE.

Mesmo no caso improvável de se conseguir um acordo modernizado ambicioso, a porta continuará aberta para questionar a adesão da UE ao tratado de investimento em tribunal“, disse Van Den Berghe.

Isto significaria que tanto as instituições da UE como os Estados-Membros poderiam ser forçados a abandonar este perigoso tratado“.

Recorde-se que o texto do TCE é explícito na subordinação estrutural da protecção ambiental à protecção do investimento. Embora a proposta de reforma da UE alargue a lista de interesses públicos no artigo 24º (excepções gerais) que podem ser invocados para justificar uma violação de várias disposições do TCE (nomeadamente a protecção de dados e a conservação de recursos naturais esgotáveis), estas excepções não são aplicáveis às violações do “tratamento justo e equitativo” e à “expropriação”, as disposições nas quais os investidores mais confiam.

​​Este e outros aspectos sobre o TCE e o actual processo de modernização podem sem ser aprofundados neste webinar.