O primeiro caso ISDS contra Portugal avança. Dois fundos americanos não querem ser tratados como os restantes credores do BES e sujeitar-se ao que o sistema de Justiça de um Estado de Direito – neste caso Portugal – conclui. Preferem, ao invés, ter um “tratamento VIP”, e por isso optaram por recorrer aos “Tribunais VIP”: o sistema ISDS. Como Portugal não tem nenhum acordo que estabeleça “Tribunais VIP” para pessoas e instituições norte-americanas, estes fundos americanos recorreram a três subsidiárias localizadas nas Ilhas Maurícias, com quem Portugal tem um acordo bilateral, supostamente para proteger os investidores deste e neste país. Com este pequeno “artifício”, os fundos americanos esperam ter acesso ao sistema de justiça privada a que Portugal se submeteu.
Os fundos americanos já se tinham feito representar pela pelas firmas de advogados PLMJ e Fietta, da qual são sócios ex-governantes de Portugal, tais como Pedro Siza Vieira (PS) e Nuno Morais Sarmento (PSD). Pelo seu lado, o estado português fez-se representar por Brigitte Stern, uma de 15 pessoas que estão envolvidas em mais de 55% dos casos de arbitragem e, juntamente com Gabrielle Kaufmann-Kohler, responsável por três quartos dos casos arbitrados por mulheres (de tão desproporcionalmente masculino é este universo). Não merece censura a escolha de uma das profissionais mais experientes (pelo menos sem conhecer os custos envolvidos), mas ajuda a recordar a forma como a arbitragem é dominada por uma ínfima minoria de nomes e firmas, o que acentua o conflito de interesses subjacente ao processo.
A novidade mais recente foi a escolha de Jeremy Sharpe como Presidente deste Tribunal privado. Jeremy Sharpe é um advogado norte-americano e antigo Chefe de Arbitragem de Investimentos do Departamento de Estado dos EUA.
Agora que está escolhido o Tribunal, o “processo” de justiça privada irá ter início, com custos de muitos milhares para o erário público. Será interessante comparar a duração do processo e os montantes que provavelmente serão atribuídos aos queixosos com aquilo que vier a ser atribuído aos investidores portugueses que se reclamam “lesados do BES”. Quando quem toma as decisões é parte interessada (já que quanto mais favorecer o queixoso, mais incentiva a litigação e mais contribui para aumentar seus rendimentos futuros) – como acontece nos tribunais VIP -, os resultados tendem a ser superiores àqueles a que, via de regra, um sistema de justiça que mereça o seu nome dá origem.
