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Queixas ISDS devidas à Pandemia?

Queixas ISDS devidas à Pandemia?

Queixas ISDS devidas à Pandemia?

Em resposta à recente pandemia, os estados têm tomado várias medidas – nuns casos mais enérgicas noutros menos – muitas das quais têm um impacto importante na economia e nos negócios. Será que estas medidas podem ser usadas como pretexto para que os investidores estrangeiros procurem indemnizações através do sistema de justiça privada ISDS? É isso que pergunta o artigo “Investment Treaty Claims in Pandemic Times: Potential Claims and Defenses” (que traduziríamos por “Queixas ISDS em tempos de Pandemia: potenciais alegações e defesas”), recentemente publicado.

Para quem não tiver tempo ou disponibilidade de ler o artigo integral, traduzimos uma curta passagem que exemplifica o que está em causa:

«Se a apreensão das linhas de produção privadas para a produção de equipamentos médicos, como o governo espanhol agora está habilitado a fazer e os EUA fizeram sob a Lei de ‘Defense product Act”, durar um período de tempo suficientemente longo sem compensação adequada, os investidores poderão alegar que se trata de expropriação indireta ilegal.

À medida que mais países seguem o exemplo da Espanha em assumir o controle de hospitais e clínicas privadas, os investidores do sector da saúde também podem efectuar reivindicações indiretas de desapropriação se a transferência do controle for involuntária.»

Neste momento de especial vulnerabilidade e acentuadas dificuldades económicas, seria particularmente escabroso o aproveitamento deste sistema injusto para obter um tratamento diferenciado e obstruir a luta contra a pandemia, mas infelizmente isso não pode surpreender: temos tido contacto com inúmeros exemplos de situações muito semelhantes, no que concerne ao ISDS.