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Tratado UE-Mercosul: mau para o ambiente, mau para o desenvolvimento

Tratado UE-Mercosul: mau para o ambiente, mau para o desenvolvimento

Tratado UE-Mercosul: mau para o ambiente, mau para o desenvolvimento

Em coluna de opinião do Expresso, Alexandre Abreu apresenta a sua perspectiva sobre o acordo UE-Mercosul num texto com o título «Tratado UE-Mercosul: mau para o ambiente, mau para o desenvolvimento». Pela acutilância e pertinência do seu texto, que sintetiza os principais impactos do acordo, aqui o reproduzimos. Aconselhamos vivamente a leitura do original, que também inclui hiperligações relevantes:

«Numa altura em que esperaríamos uma atitude mais sensata em relação aos impactos ambientais e económicos da globalização, a Comissão e muitos governos europeus, incluindo o português, insistem em querer assinar um tratado comercial de consequências nefastas.

Até custa a acreditar que esta luta tenha de ser travada neste contexto. A Europa está a braços com uma pandemia que demonstrou as vulnerabilidades resultantes do extrativismo e da excessiva dependência face ao exterior em matéria de produtos essenciais. A recessão está ainda no seu início, mas está já a aprofundar as clivagens económicas e sociais entre os grupos mais privilegiados e mais desprotegidos. A crise ambiental, especialmente em termos de perda de biodiversidade e alterações climáticas, é mais urgente do que nunca, tal como exemplificado pela reaceleração da destruição da floresta amazónica para os níveis mais elevados da última década. Pois é precisamente perante este pano de fundo que a Comissão Europeia e muitos governos europeus, incluindo o português, pretendem assinar um acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul que, como tem sido alertado por movimentos como a Plataforma Troca, nada de bom anuncia em todos estes domínios.

Tal como tem vindo a ser negociado e anunciado, o acordo pretende remover um vasto conjunto de barreiras tarifárias e não-tarifárias ao comércio entre os 27 países da União Europeia e os quatro membros do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), promovendo a integração comercial entre as duas macroregiões. Pretende eliminar mais de 90% das tarifas existentes de parte a parte, facilitar o acesso da produção agroalimentar sul-americana ao mercado europeu, promover o acesso das empresas dos dois lados a concursos públicos do outro lado, proteger a propriedade intelectual e salvaguardar um conjunto de denominações de origem. Porém, as consequências práticas que se anunciam são bem menos benignas.

Na prática, o acordo UE-Mercosul reforça um padrão de especialização internacional desequilibrado: produção primária no Sul global e produção industrial no Norte. Tende por isso a consolidar uma lógica de produção extrativista e de produção alimentar extensiva na América do Sul, retirando espaço de diversificação e qualificação produtiva às sociedades deste continente, ao mesmo tempo que prolonga ainda mais os circuitos de abastecimento dos alimentos que chegam às nossas mesas. Tanto de um lado como do outro, este tratado retira autonomia política e espaço de desenvolvimento, assentando numa lógica ultrapassada de ganhos estáticos através da especialização que não tem em conta a distribuição desses ganhos dentro de cada sociedade, as suas desvantagens dinâmicas ou as suas consequências ambientais.

Estas últimas são especialmente preocupantes: se entrar em vigor, o tratado UE-Mercosul incentivará a desflorestação e destruição ambiental na Amazónia e noutros grandes espaços naturais do continente sul-americano, de modo a permitir a expansão da produção de agrocombustíveis e de alimentos como soja e carne de vaca para servir o mercado europeu. É tragicamente irónico que a Comissão e a maioria dos governos europeus falem da importância da descarbonização e da transição energética ao mesmo tempo que procuram exportar para outros continentes uma brutal pegada de emissões de carbono, redução de biodiversidade e destruição de ecossistemas associada a produção com destino ao mercado europeu. É por isso que a generalidade das organizações ambientalistas, aliás tal como as organizações de defesa dos povos indígenas e dos direitos humanos, estão frontalmente contra este acordo, que está em contradição direta com o Acordo de Paris ou com a ideia de um Green New Deal europeu.

Os trabalhadores europeus também têm bons motivos para se oporem a este acordo. As estimativas existentes quanto aos impactos económicos esperados deste tratado sugerem que os ganhos macroeconómicos esperados a nível europeu são diminutos e, o que é mais importante, caberão desproporcionalmente aos rendimentos de capital e a setores industriais muito particulares. Na maioria dos setores de atividade, a previsão é que o tratado tenha um impacto negativo sobre os rendimentos dos trabalhadores.

Esperar-se-ia por isso que a emergência climática e a crise pandémica tivessem deitado alguma água fria sobre a caduca euforia globalizante que promove a expansão sem fim das cadeias de produção, aumenta a vulnerabilidade das sociedades e retira espaço de desenvolvimento. Em vez disso, os líderes europeus continuam a funcionar como comité de negócios dos interesses industriais e empresariais que mais têm a ganhar com a liberalização comercial, aliás ignorando ostensivamente o sentimento da grande maioria da população europeia, que se opõe a este tratado.

No início deste ano, descobrimos que, lamentavelmente, o governo português considerava a conclusão deste processo negocial como uma das prioridades da presidência portuguesa. Mais recentemente, e felizmente, ficámos a saber que isso dificilmente acontecerá para já, graças ao veto do governo austríaco e às reservas de países como a Bélgica, a Irlanda e França. É uma boa notícia que alguns governos europeus sejam mais sensíveis do que o nosso aos múltiplos problemas levantados por este tratado e ao sentimento da população europeia. No entanto, a União Europeia tem uma longa história de encontrar formas travessas e antidemocráticas de contornar a oposição a acordos e tratados. Não temos por isso outra alternativa senão permanecer alerta e continuar a chamar a atenção para os problemas deste tratado.»

Assina a petição nacional contra o acordo UE-Mercosul.