No âmbito de mais um novo ciclo parlamentar, a TROCA solicitou audiências com vários grupos parlamentares no âmbito do Comércio Internacional Justo, com foco nas discussões urgentes do Acordo tóxico UE-Mercosul e da retirada de Portugal do sistema ISDS. Em 2025, a TROCA obteve resposta por parte de três grupos parlamentares e teve a oportunidade de se reunir com o Partido Socialista (PS), a Iniciativa Liberal (IL) e o Partido Comunista Português(PCP).
Reunião com grupo parlamentar do Partido Socialista
No dia 25 de Setembro de 2025, na Assembleia da República (AR), teve lugar a reunião com o PS, tendo a TROCA sido recebida pelo deputado Hugo Costa. A sessão decorreu num contexto de elevada pressão temporal, devido à iminência de uma votação em plenário que acabou por consumir a maior parte do tempo disponível e levar à interrupção abrupta da discussão antes da conclusão da explicação sobre o regulamento anti-desflorestação da UE (EUDR na sigla em Inglês).
Durante o encontro, o deputado manifestou que o mecanismo ISDS não se enquadrava na competência directa do Parlamento, embora tenha sublinhado a importância do princípio democrático de acolher todas as petições. Admitiu não possuir conhecimento detalhado sobre o processo de revisão do acordo APPRI com Angola, comprometendo-se a contactar o ex-secretário de Estado João Neves para verificar a disponibilidade deste para uma futura reunião com a TROCA, embora, até à data, não tenhamos recebido resposta a esse pedido de contacto. Quanto às posições partidárias, o deputado declarou que o PS é favorável ao Acordo UE-Mercosul, mas indicou não poder pronunciar-se sobre a posição oficial do partido relativamente ao ISDS por desconhecimento da mesma.
Verificamos assim que, infelizmente, o PS mantém o seu apoio ao Acordo UE-Mercosul, tóxico e danoso para os consumidores, para os pequenos e médios agricultores, para a economia nacional, para a luta por um planeta habitável – no fundo, para todas nós. Depreendemos também a ausência de vontade política para abordar o ISDS com a urgência e preocupação merecidas.
Apesar das limitações impostas pela agenda parlamentar, a TROCA agradece a disponibilidade do deputado, que deixou os seus contactos e manifestou abertura para agendar um novo encontro.
Reunião com o grupo parlamentar da Iniciativa Liberal
No dia 6 de Outubro, na AR, teve lugar a primeira reunião da TROCA com o grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, tendo os activistas sido recebidos pelos assessores parlamentares Miguel Mendes Rocha, da Comissão da Economia e da Coesão Territorial, e João Pedro Gomes, da Comissão dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
Desde o início, os assessores demonstraram um elevado interesse em ouvir as posições da TROCA, incluindo em temas onde se previam divergências, como a regulação. Relativamente ao mecanismo ISDS, revelaram desconhecer a sua existência e o caso português (Suffolk and others contra Portugal), manifestando surpresa e consternação perante a informação apresentada. Concordaram com a análise da TROCA de que o ISDS constitui um artifício que gera desequilíbrios de mercado e concorrência desleal, reconhecendo igualmente a natureza perversa do incentivo à litigância por parte dos árbitros. Dada a falta de conhecimento prévio sobre o tema, afirmaram não poder pronunciar-se sobre a posição oficial da IL, pedindo que lhes fosse enviada documentação técnica. Após a exposição, ambos procuraram activamente compreender qual o papel do Parlamento na discussão e na pressão política face ao ISDS.
No que concerne ao prejudicial (dito) “acordo” UE-EUA, concordaram que este não é benéfico, embora considerassem que não há medidas práticas a tomar no momento.
Sobre o Acordo UE-Mercosul, apesar de confirmarem a posição favorável da IL à sua ratificação, mostraram-se sensíveis à questão jurídica do splitting, admitindo que, embora possa ser legal, é pouco ético. Embora estivessem bem informados sobre o tema, desconheciam que o texto final já se encontrava público, o que os impedia de proferir uma posição definitiva. Partilharam das preocupações ambientais (desflorestação, pesticidas, alterações climáticas), identificando-as como a “linha vermelha” que poderia inviabilizar a aprovação do acordo na Assembleia, embora não considerassem as preocupações agrícolas suficientes para rejeitar o tratado, apoiando-o essencialmente por razões histórico-culturais com o Brasil.
A TROCA concluiu que a reunião foi extremamente construtiva, agradecendo a atenção, o interesse e a disponibilidade demonstrados pelos assessores, que deixaram os respetivos contactos para dar seguimento ao diálogo.
Reunião com o grupo parlamentar do Partido Comunista Português
Alguns dias depois, a 17 de Outubro de 2025, a TROCA reuniu-se com o grupo parlamentar do PCP, tendo sido recebida pelo membro da direcção do grupo parlamentar, Bruno Dias, e pelo membro do Comité Central, Fernando Fonseca. Houve a continuação de uma relação de cooperação, tendo os representantes do PCP inclusive agradecido o trabalho desenvolvido pela TROCA nos últimos anos.
O assessor Bruno Dias inicioua reunião apresentando os assuntos “na ordem do dia” que se mostravam mais prementes de serem discutidos com a TROCA. Demonstrou um extenso conhecimento sobre o ISDS (incluindo assuntos como o Tribunal Multilateral de Investimentos), acordos comerciais como o tóxico UE-Mercosul (inclusive o splitting), o EUDR e o “acordo” anti-democrático UE-EUA, o qual ficou acordado deixar para uma ocasião futura, visto o tempo ser limitado e haver outras questões mais urgentes de momento.
Relativamente ao UE-Mercosul, foram discutidas as preocupações relativas ao splitting e a uma potencial implementação provisória do acordo. O PCP partilha destas preocupações e mantém a sua oposição à divisão do acordo, defendendo que os povos têm o direito de se pronunciar sobre o acordo, nomeadamente através do escrutínio e do debate nacional. Demonstraram igual preocupação pelo Mecanismo de Reequilíbrio, pelas questões ambientais e de controlo de qualidade associadas ao acordo. Partilharam estar cientes do impacto do acordo na política ambiental da União Europeia, como a “neutralização” do EUDR. A TROCA informou ainda acerca da moção no Parlamento Europeu para levar o acordo ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
Ambos demonstraram partilhar também da nossa análise e preocupações quanto ao ISDS, posicionando-se a favor das nossas reivindicações, tendo ainda salientado a importância de se garantir que o sistema ISDS não é apenas substituído por um outro sistema análogo ligeiramente reformado, como é o caso do Tribunal Multilateral de Investimentos, e de serem apresentadas propostas onde a justiça estatal e o princípio da igualdade devem prevalecer. Apontaram ainda para o facto de se estar a tornar hegemónica a arbitragem de litígios enquanto mecanismo predilecto para a resolução de disputas, advindo da percepção comum de uma justiça nacional muito lenta.
Demonstraram toda a disponibilidade para manter o contacto e reforçaram o pedido de partilha de informação actualizada por parte da TROCA.
Sumário
A TROCA conclui que o ciclo de reuniões de 2025 revelou um espectro diversificado de posições e níveis de envolvimento por parte dos grupos parlamentares. Embora o PS tenha demonstrado abertura ao diálogo, apesar das limitações impostas pela agenda parlamentar, lamentamos que mantenham o seu apoio ao acordo tóxico UE-Mercosul e que não demonstrem vontade política para debater o ISDS em Plenário. A Iniciativa Liberal mostrou uma receptividade e vontade de aprofundar o conhecimento técnico sobre mecanismos como o ISDS, tendo demonstrado preocupação quanto aos seus efeitos danosos e vontade política para abordar o tema na AR. Por último, o PCP reafirmou a sua sólida sintonia com as reivindicações da TROCA, partilhando não apenas as preocupações, mas também propondo que se olhem para caminhos legislativos concretos para a defesa da justiça.
A TROCA agradece a todos os grupos a audiência concedida, o diálogo estabelecido e a disponibilidade manifestada para o futuro, reafirmando o compromisso de manter os contactos actualizados e de continuar a trabalhar em conjunto pela promoção de um Comércio Internacional Justo e transparente.
