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UE-China ou a subalternidade dos Direitos Humanos

UE-China ou a subalternidade dos Direitos Humanos

UE-China ou a subalternidade dos Direitos Humanos

Foi considerada a cereja no topo do bolo da presidência alemã do Conselho da UE, que terminou a 31 de Dezembro passado: após 7 anos de negociações, a União Europeia e a China chegaram, no dia 30 de Dezembro de 2020, a um acordo de princípio sobre investimento (“Comprehensive Agreement on Investment”). Desta vez não se trata de um acordo de comércio livre, nem um acordo clássico de protecção do investimento, mas de um acordo que regula o acesso das empresas europeias ao mercado chinês e vice-versa.

A euforia foi grande, sendo o mercado chinês o gigante que é. Mais uma vez, fez-se jus à expressão “money makes the world go round” e demonstrou-se a sua superioridade face a valores subalternos aos do negócio, como manifestamente são os Direitos Humanos e laborais.

À revelia de tudo o que é do conhecimento geral a respeito das botas cardadas com que a China espezinha os Direitos Humanos, aqueles que nos governam, tanto a nível nacional como da EU, não têm pruridos em “fazer negócios, tolerar abusos e violações de direitos humanos, ou vender o nosso património mais valioso a uma ditadura como a chinesa.Peritos e ONGs têm repetidamente denunciado que o regime comunista internou e sujeitou a trabalhos forçados mais de um milhão de membros da minoria muçulmana Uighur, em “campos de reeducação” em Xinjiang, na China ocidental. Segundo um estudo americano, pelo menos 570.000 Uighurs foram alistados num programa de recolha coerciva de algodão.

A Amnistia Internacional e a Human Rights Watch registam violações contínuas dos direitos humanos, especialmente nas regiões autónomas do Tibete e do Sinkiang. A prisão de activistas em Hong Kong tem sido largamente noticiada.

Tortura, censura, um sistema totalitário que não desejamos para nós e que supostamente repudiamos, mas que é cortejado e servilmente recebido quando se trata de abrir caminho ao negócio para as grandes multinacionais. Porque, está à vista, este acordo não serve “para o tecido empresarial de países, como Portugal, pouco capazes de empreender investimento directo estrangeiro na China.“

E nem que servisse.

Como também é próprio destes acordos, o assunto é hipócrita e fingidamente introduzido no acordo. Para sossegar as vozes mais críticas, segundo declaração da UE o acordo prevê que a China “se compromete (…) a trabalhar para a ratificação das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incluindo as que [proíbem] o trabalho forçado”.

Fogo de vista apenas, sem calendário vinculativo, sem sanções, o mesmo disco que conhecemos dos simbólicos capítulos sobre desenvolvimento sustentável contidos noutros acordos de comércio e investimento.

É óbvio que a China não irá assumir compromissos mais concretos em matéria de trabalho forçado. “Estas convenções impediriam a China de usar trabalho forçado como parte da educação política, como é feito em Xinjiang. Também abriria a porta a sindicatos e greves independentes, que são totalmente incompatíveis com o actual sistema político e legal chinês”, afirmou Katja Drinhausen, uma analista sénior do think-tank Merics.

Numa entrevista ao Financial Times, Shi Yinhong, conselheira do Conselho de Estado chinês, ridicularizou a ideia de compromissos laborais concretos pela China. “Consegue imaginar a China com sindicatos independentes? O trabalho forçado também se relaciona com Xinjiang, pelo que isso é outro ‘não’ para a China”, afirmou.

E o que responde a Comissão às acusações de que negligencia os Direitos Humanos?

A Comissão Europeia considera que as violações dos direitos humanos em Hong Kong têm pouco a ver com as negociações comerciais UE-China. “O Acordo Global sobre Investimento não é o instrumento apropriado para lidar com um país complexo com o qual também temos relações complexas e multidimensionais”, disse aos jornalistas o porta-voz principal da Comissão, Eric Mamer, explicando que paralelamente a UE está a lidar com as violações dos Direitos Humanos na China.

O acordo será agora traduzido para as línguas oficiais europeias e juridicamente revisto, o que poderá levar até um ano. Terá também de passar pelo Parlamento Europeu, onde muitas são as vozes que se recusam a ratificá-lo, devido às violações dos Direitos Humanos e laborais de Pequim.

Mas quem acredita que, no final, a maioria dos eurodeputados não vai alinhar com o princípio “money makes the world go round”?


Por
https://aventar.eu/2021/01/11/ue-china-ou-a-subalternidade-dos-direitos-humanos/