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40 personalidades do mundo académico e económico apresentam a Declaração de Namur contra o CETA

40 personalidades do mundo académico e económico apresentam a Declaração de Namur contra o CETA

40 personalidades do mundo académico e económico apresentam a Declaração de Namur contra o CETA

Os acesos debates na Europa suscitados pela assinatura do CETA têm revelado que o modo como a Comissão Europeia(CE ) negoceia os acordos internacionais de comércio, bem como o seu conteúdo, merecem a oposição de um alargado segmento da opinião pública.

Os pontos desta declaração vão ao encontro das legítimas preocupações de um crescente nº de cidadãos europeus. Inspirados pelos valores da solidariedade, democracia e progresso que constituem a UE, estas propostas devem, na opinião dos signatários, tornar-se o padrão de todas as negociações sobre tratados de comércio nos quais a UE e os Estados Membros(EM) sejam os intervenientes. À medida que os debates se desenvolverem, haverá novos contributos.

Isto significa que a UE não está hoje em posição de negociar um acordo equilibrado com os EUA, dadas as assimetrias entre os parceiros, especialmente quanto ao grau de complexidade dos respectivos mercados domésticos e dos problemas extraterritoriais não resolvidos em termos da lei americana.

Isto também implica que a UE, junto com os seus parceiros já envolvidos em negociações, terão de procurar de boa-fé modos de assegurar o sucesso dos acordos em curso, seguindo o espírito desta declaração.

1 – Respeito pelos procedimentos democráticos:

No sentido de assegurar que as negociações sobre acordos económicos na UE respeitam as legítimas exigências da sociedade civil no sentido da transparência e do controle dos procedimentos democráticos,

– Antes de se estabelecer um mandato negocial, têm de ser efectuadas análises públicas e de contestação dos potenciais efeitos de novos acordos, no sentido de garantir que contribuem para o desenvolvimento sustentável, redução da pobreza e desigualdade e combatem as alterações climáticas (DESCOPDAC).

– Os mandatos negociais sobre acordos mistos têm de ser objecto de debates parlamentares prévios nos parlamentos nacionais e regionais (…) envolvendo o mais possível representantes da sociedade civil.

– Os resultados intermédios das negociações têm de ser tornados públicos e ficar devidamente acessíveis, de modo a que a sociedade civil tenha um total conhecimento e que o debate parlamentar ocorra antes de terminarem as negociações.

– A aplicação provisória dos tratados não deve ser favorecida, para que os parlamentos conservem a totalidade dos seus poderes decisórios a respeito de acordos mistos.

2 – Conformidade com a legislação sócio-económica, sanitária e ambiental:

Para assegurar que a nova geração de tratados comerciais não vá enfraquecer as leis que protegem o modelo europeu e dos EM neste âmbito e que contribui para o DESCOPDAC,

– É obrigatório para todas as partes envolvidas a ratificação de instrumentos-chave para a defesa dos direitos humanos, convenções da OMT, recomendações do projecto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) e do acordo climático de Paris.

– Serão incluídas nos tratados exigências quantificadas em termos fiscais e climáticos, taxas corporativas mínimas e objectivos verificáveis para a redução de gases com efeito de estufa (GEE).

– Serão totalmente excluídos do âmbito dos tratados os serviços públicos e os de interesse geral, tal como definido pela respectiva legislação das partes envolvidas.

– É excluído o método das listagens negativas para definir o âmbito das actividades abertas à concorrência. Os tratados têm de ter cláusulas que incluam sistematicamente a possibilidade de as partes decidirem a propriedade pública de um sector, sem outra condição que a imposta pela legislação nacional.

– São incluídas cláusulas de irreversibilidade para impedir as partes de rebaixar as normas sociais, sanitárias e ambientais para promover exportações e atrair investimentos. Estas cláusulas têm de ser acompanhadas de mecanismos de sanção. A aplicação destas obrigações pelas partes não pode constituir motivo para apresentação de queixas exigindo compensação por parte de investidores ou outros operadores privados.

– Têm de ser incluídos mecanismos efectivos de cooperação justos e eficazes especialmente quanto à troca de informação no campo da fiscalidade sobre as companhias multinacionais e offshores.

– São estabelecidos mecanismos de avaliação regular socio-económica, sanitária e ambiental. Os tratados devem prever a sua suspensão (no caso de aplicação provisória) e sua revisão periódica, no sentido de assegurar que contribuem para o DESCOPDAC.

3 – Garantia de protecção do interesse público nos mecanismos de resolução de litígios de investimento:

– Para assegurar a resolução de litígios entre companhias e estados ou outras partes, os tratados têm de oferecer a mais alta protecção judicial ao interesse público.

– Deve favorecer-se o recurso aos competentes tribunais nacionais e europeus. O ISDS deve ser favorecido apenas na medida em que oferece certas vantagens (em termos de aplicação uniforme dos tratados, rapidez e qualificação dos juízes) e que também inclua garantias de transparência e um mecanismo de apelo para assegurar a consistência das decisões.

– Deve ser aplicado o mais alto padrão internacional para as disputas, em particular sobre as condições de nomeação de juízes, sua remuneração, independência, imparcialidade durante e após o seu mandato.

– Os juízes têm de ter a garantia de poder interpretar e aplicar os tratados de acordo com as normas legais internacionais, direitos humanos, leis laborais e ambientais.

– Tem de haver acesso igual aos mecanismos de disputa internacionais, incluindo por parte de PMEs e indivíduos, aliviando as implicações financeiras de recurso a estes mecanismos.

– Estes princípios devem capacitar a UE para demonstrar que o comércio não serve apenas interesses privados em detrimento dos públicos, mas também que contribui para unir as pessoas e para o DESCOPDAC, sobretudo nas regiões mais desfavorecidas.

(Segue assinatura de cerca de 40 personalidades do mundo académico e económico)

05/12/2016

Assina a declaração: www.declarationdenamur.eu

 

Tradução de Manuel Fernandes