No final de Fevereiro, a Comissão Europeia decidiu atropelar por completo o processo democrático para aprovação de tratados internacionais de comércio e avançar com a aplicação provisória do acordo UE-Mercosul. Num gesto que configura uma verdadeira usurpação democrática, a Comissão impôs-se sem o consentimento do parlamento Europeu, a única instituição da União eleita directamente pelos cidadãos, e ignorou o escrutínio jurídico que deveria ser respeitado, não esperando pela decisão do Tribunal Europeu de Justiça. Relembramos que, no final de Janeiro deste ano, o Parlamento Europeu solicitou uma clarificação jurídica sobre a legalidade do acordo ao Tribunal de Justiça Europeu, passo essencial antes de qualquer aplicação.
Avançar com a aplicação antes de o exame jurídico do Tribunal estar concluído e antes de os representantes eleitos terem votado é ignorar os processos democráticos concebidos para garantir a transparência e a responsabilização. Tal medida mina a confiança na União Europeia e reforça a percepção de que estão a ser tomadas decisões importantes sem um controlo democrático adequado.
A decisão, anunciada dia 27 de Fevereiro, após a ratificação do acordo pela Argentina e pelo Uruguai, no dia anterior, ocorreu apesar da forte oposição de França. Após meses de protestos nas ruas dos agricultores, com foco em França e na Bélgica, a eurodeputada francesa Céline Imart (Les Républicains/PPE) afirma, perante a decisão da Comissão, que «a Comissão envia um sinal desastroso aos nossos agricultores, que já enfrentam dificuldades, e está a alimentar ainda mais a desconfiança em relação à União Europeia». Acrescenta ainda que «continuaremos a lutar com determinação para garantir que esta aplicação provisória nunca se torne permanente».
170 organizações da sociedade civil de todo o mundo, incluindo a TROCA, opõem-se a esta decisão, e subscreveram uma carta aberta contra a aplicação provisória. Lê em seguida como este acordo comercial coloca em grave risco o clima global, os empregos, os direitos humanos, a saúde e a democracia.
Já agora, sabias que tu também tens uma voz e podes exigir que não prossigam com a aplicação do acordo UE-Mercosul?! Usa esta ferramenta para enviares um email directo em menos de 5 minutos ao primeiro-ministro Luís Montenegro, Ursula von der Leyen (Presidente da Comissão Europeia) e Bernd Lange (Presidente da Comissão do Comércio Internacional no Parlamento Europeu).
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Carta aberta ao Conselho e à Comissão contra a aplicação provisória do acordo UE-Mercosul
Exma. Sra. Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen,
Exmo. Sr. Presidente do Conselho Europeu, António Costa,
Instamos a que respeitem os processos democráticos e se abstenham de aplicar o acordo comercial entre a UE e o Mercosul antes de o Parlamento Europeu ter exercido o seu direito de voto sobre o acordo.
O acordo UE-Mercosul é extremamente controverso, tendo sido repetidamente levantadas preocupações por vários cidadãos e grupos da sociedade civil, tanto na UE como nos países do Mercosul, sobre questões como as normas de segurança alimentar, os impactos no emprego e na agricultura, e a desflorestação. Numa democracia, é fundamental que as vozes dos cidadãos sejam escutadas em assuntos como estes.
A base democrática do acordo já foi posta em causa. O acordo comercial só pôde avançar graças a decisões polémicas que contornaram os parlamentos nacionais. Além disso, a aprovação do Conselho foi obtida através de uma pequena maioria – a primeira vez na história que um acordo comercial da UE foi aprovado sem apoio unânime de todos os Estados-Membros. Agora, o Parlamento Europeu solicitou ao Tribunal de Justiça da União Europeia um parecer sobre questões jurídicas relacionadas com o acordo, o que representa um sinal claro de que os/as eurodeputados/as não querem aprovar o acordo sem o devido escrutínio.
Aplicar já o acordo comercial, sem o parecer do TJUE e sem o consentimento do Parlamento Europeu, seria atropelar os processos democráticos que existem precisamente para que as vozes dos cidadãos possam ser escutadas, representadas e tidas em conta quando surgem divergências. A aplicação provisória minaria a confiança pública e a legitimidade democrática da União Europeia. Numa altura em que muitos na nossa sociedade se sentem marginalizados e estão a perder a fé nos processos políticos, optar pela aplicação provisória seria profundamente antidemocrático e correria o risco de exacerbar tensões, tanto internas como entre Estados Membros.
Apelamos a que apoiem os princípios democráticos estabelecidos e se comprometam a aguardar o parecer do TJUE e o voto de consentimento do Parlamento Europeu antes de aplicar o acordo UE-Mercosul.
