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CETA avaliado pela confederação sindical alemã “DGB”

CETA avaliado pela confederação sindical alemã “DGB”

CETA avaliado pela confederação sindical alemã “DGB”

Posições prévias e propostas da DGB

Já em 2014, a DGB apelou à rejeição do CETA… e exigiu renegociações, posição confirmada em 2016. Os pontos de crítica são:

1 – O CETA contém um capítulo problemático sobre protecção de investimento, concedendo especiais direitos aos investidores para processarem os estados e que lhes permitem desafiar legítimas regulamentações.

2 – O CETA não contém regras efectivas, aplicáveis e sancionáveis para a protecção e melhoria dos direitos dos trabalhadores.

3 – O CETA inclui listagens negativas e os serviços públicos não são devidamente protegidos.

Adicionalmente, a DGB exigia…a garantia do local de trabalho fixo desde o 1º dia, a protecção e aplicação do princípio da precaução que tem de ser obrigatório, e também que os padrões sócio-ecológicos e concursos públicos não possam ser considerados barreiras ao comércio.

A DGB está convencida que…critérios como uma globalização justa e a protecção dos direitos laborais…poderia contribuir para desenvolver confiança aos cidadãos…

Na sua actual forma, a DGB entende que o acordo, bem como as declarações complementares não preenchem estas exigências… Assim, a DGB declara ser dever dos parlamentares…só concordar com a aplicação provisória e subsequente ratificação do CETA se forem feitas melhorias nas áreas citadas.

 

Declarações suplementares

Juntamente com a assinatura a 30 de Outubro, várias declarações foram feitas: a Joint Interpretative Instrument (JII) entre a UE e o Canadá, e mais 38 declarações unilaterais por parte dos EM, da CE e do Conselho.

….Embora alguns destes documentos incluam clarificações (ICS)… muitos items são obviamente meras ilustrações do texto… e assim, não mudam nem aperfeiçoam as regras do CETA propriamente ditas.

Os problemas essenciais apontados pela DGB não foram amplamente resolvidos

1 – Capítulo de protecção do investimento. O JII afirma que os investidores estrangeiros não devem ter melhor tratamento que os domésticos, mas isso só pode ser assegurado se os direitos ao “ tratamento justo e equitativo” e protecção contra expropriação forem invalidados, o que não é o caso. Além disso a CE declara que pretende apoiar as PME técnica e financeiramente…mas isso conduzirá a um aumento dos processos de arbitrariação e não à sua diminuição.

– Serviços Públicos. JII sublinha o direito dos estados em definir, apoiar, regular e reestatizá-los. Mas isso não impede que essas medidas conduzam a litígios investidores-estado. Para contrariar isto, a DGB exige a total e absoluta exclusão dos serviços públicos do acordo…

– Concuros Públicos- Segundo a JII, podem ser aplicados critérios sócio-ecológicos, desde que não possam ser considerados barreiras ao comércio… Isso torna o ponto muito vulnerável.

– Princípio da Precaução – As partes confirmam as suas obrigações neste ponto, mas nada se diz sobre a prevalência deste princípio em acordos internacionais. Devido ao carácter unilateral da declaração por parte da UE, o seu efeito será muito limitado.

– Padrões laborais, sociais e ambientais – A JII não se refere especificamente a sanções no caso de afronta a estes direitos. Diz-se que eles não devem ser diluídos para atrair investimento, mas fica em aberto o que aconteceria pela sua violação…

É amplamente questionada a natureza e a efectivação formal das declarações suplementares… Em qualquer caso, elas têm um caracter menos vinculativo que o texto ou que a JII, pois não reflectem uma posição comum das partes.

A DGB conclui que os documentos existentes não dissipam as preocupações. A possibilidade legal de introdução de melhorias não foi posta em prática…

O trabalho dos parlamentares torna-se assim mais exigente. A ratificação só pode ser acordada na condição de as preocupações sobre a protecção do investimento, os serviços públicos e as leis laborais e ambientais forem devidamente tratadas.

Avaliação do CETA e das declarações suplementares, 02/12/2016

http://taz.de/static/pdf/2016-12-06-DGB-Bewertung-CETA-und-Zusatzerklaerungen.pdf

Tradução e adaptação de Manuel Fernandes