Não é novidade nenhuma que o ISDS é um mecanismo que subalterniza os Tribunais Nacionais e esvazia a Democracia.
No entanto, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), na sua decisão de Achmea, não quis ser também ele subalternizado. O uso de ISDS para disputas entre parceiros da UE foi considerado incompatível com os Tratados Europeus.
Sucede-se que a empresa Vattenfall, sediada na Suécia, tinha feito uma queixa via ISDS contra a Alemanha devido à decisão alemã de abandonar a energia nuclear. Em vez de recorrer aos Tribunais alemães, como as outras empresas afectadas, recorreu ao Tratado Carta da Energia para desfrutar de uma “justiça” enviesada que ignora a legislação alemã. Em resultado da decisão do TJUE, a Alemanha afirmou que o caso, sendo uma disputa entre dois estados-membros da UE, não poderia ser tratada com recurso ao ISDS.
Os árbitros rejeitaram o argumento. O TJUE pode espernear o que quiser, mas não pode negar às multinacionais a “justiça privada” que o ISDS estabelece. Eis como rejeitar a decisão do TJUE em três passos.
