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Comunicado de Imprensa: “tribunais privados” ameaçam o clima

Comunicado de Imprensa: “tribunais privados” ameaçam o clima

Comunicado de Imprensa: “tribunais privados” ameaçam o clima

Sociedade civil alerta governos que “tribunais privados” ameaçam o clima

Ontem, dia 9 de Dezembro, 278 colectivos e associações da sociedade civil em todo mundo enviaram uma carta aberta aos governos nacionais, deputados nacionais e europeus, e membros da comissão europeia, apelando ao fim da existência de “tribunais privados” que ameaçam a luta contra as alterações climáticas e o cumprimento do ACORDO CLIMÁTICO DE PARIS.

Os colectivos em causa – que incluem organizações ambientalistas, sindicatos, associações de defesa dos consumidores, promoção do desenvolvimento, defesa do comércio justo ou outras – consideram que o Tratado Carta da Energia (TCE), ao prever a existência de mecanismos de justiça privada que constituem privilégios para as empresas de energias fósseis, será, nos actuais termos, incompatível com os objectivos do ACORDO CLIMÁTICO DE PARIS. A TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo é uma de nove organizações nacionais que subscreveu este apelo, em nome da luta contra as alterações climáticas.

A iniciativa surge na véspera do início das negociações que têm lugar em Bruxelas nos dias 10 e 11 de Dezembro no sentido de actualizar o Tratado Carta da Energia. Este tratado inclui uma grande variedade de regras, sobre o trânsito e comércio de energia e dispõe de dispositivos legais que permitem aos investidores estrangeiros acesso a tribunais arbitrais Privados – ISDS. Nestes tribunais privados, os investidores podem reivindicar elevadas quantias em indemnizações por acções do governo para proteger o ambiente que possam prejudicar os lucros esperados dos investidores.

Os colectivos envolvidos identificam 6 problemas graves no TCE:

  1. Protege os investimentos e a infra-estrutura de combustíveis fósseis e é usado para contestar, desincentivar e inibir acções urgentes contra as alterações climáticas.
  2. Implica riscos incalculáveis para os orçamentos públicos e para o dinheiro dos contribuintes
  3. Ameaça a promoção das energias renováveis
  4. Prejudica a protecção ambiental e das populações em zonas protegidas
  5. Pode ser usado contra as medidas que visem tornar a energia acessível e colocá-la sob controlo público.
  6. A arbitragem prevista no TCE é incompatível com o ESTADO DE DIREITO e contribui para a desestabilização sistema jurídicos nacionais, criando um sistema paralelo sem supervisão oficial, que facilita assim o acesso somente aos actores mais ricos e poderosos. Além disso, os arbítrios são obscuros e sigilosos e o conflito de interesses é flagrante.

 

As organizações envolvidas apelam também aos representantes do estado português e a outras entidades envolvidas directa ou indirectamente nas negociações, que assegurem que:

  1. A remodelação do TCE  deverá excluir do tratado as cláusulas que beneficiam e protegem as empresas de combustíveis fósseis;
  2. O sistema de ISDS é removido do tratado; 
  3. O estado português não ratifique o tratado no caso de o processo não tornar imediatamente compatível com as acções de protecção ambiental e combate às alterações climáticas ;
  4. É posto um fim imediato ao processo de expansão do TCE.

A carta está integralmente disponível nesta hiperligação.

A TROCA está consciente da densidade e dificuldade desta temática, mas insiste em frisar a relevância  que estas informações têm para o futuro democrático e a justiça ambiental e social de todos os países que assinam o Tratado da Carta de Energia.

A TROCA coloca-se à disposição para todos os esclarecimentos que se façam necessários e apela à divulgação destas informações no sentido de esclarecer a população civil.

Informações adicionais:

Carta aberta:
https://drive.google.com/file/d/1GiYDhBkdZ9PuMjOIYd-nVmKLVFfboXxr/view?usp=sharing

Informação da TROCA sobre o ISDS:
https://www.plataforma-troca.org/isds/

Informação da TROCA sobre o TCE:
https://www.plataforma-troca.org/tratado-carta-da-energia/

Tratado Carta da Energia:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/rar36-1996.pdf

Dois exemplos do uso do TCE contra a luta contra as alterações climáticas:
https://www.plataforma-troca.org/os-holandeses-querem-lutar-contra-as-alteracoes-climaticas-paguem-a-quem-polui/
https://b9b177a7-b814-4555-aa8c-0dc17d656f4f.filesusr.com/ugd/7c0358_09a5c3b424974cadb84e8ad662272956.pdf