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Confirma-se: O TCE não promove o investimento

Confirma-se: O TCE não promove o investimento

Confirma-se: O TCE não promove o investimento

O Columbia Center on Sustainable Investment (CCSI) acabou de lançar dois novos relatórios em que são analisados, por um lado, os factores que bloqueiam e, por outro, os que promovem o investimento em energias renováveis. Pela sua relevância no contexto das habituais alegações de que o Tratado da Carta da Energia (TCE) é um factor que propicia o investimento estrangeiro, aqui resumimos as principais conclusões dos relatórios que podem ser lidos na íntegra aqui (em inglês).

 

Tema dos dois relatórios

O primeiro relatório, denominado “Incrementar o investimento na geração de energia renovável para atingir os objectivos de Desenvolvimento Sustentável 7 (Energia acessível e limpa) e 13 (Acção climática) e o Acordo de Paris: Factores de bloqueio e de promoção”, lança luz sobre quais são os factores que funcionam como entraves e quais são os que funcionam como promotores de investimento em energias renováveis, incidindo em soluções da experiência internacional.

Esclarece ainda onde devem urgentemente concentrar-se os esforços internacionais e nacionais para abordar os entraves ao investimento em energias renováveis e permitir a segurança e prosperidade energética com neutralidade carbónica.

 

O segundo relatório, “O Papel dos Tratados de Investimento e da Resolução de Litígios Investidor-Estado nos Investimentos em Energias Renováveis”, confirma décadas de investigação que concluem que as protecções legais em tratados de investimento, tais como o Tratado da Carta da Energia, não têm um impacto perceptível na promoção de fluxos de investimento estrangeiro, incluindo nas energias renováveis.

 

As principais mensagens sobre o relatório centrado nos tratados

  • Os tratados de investimento não são um instrumento eficaz para atrair investimento, incluindo em energias renováveis.
  • Os tratados de investimento podem ser extraordinariamente dispendiosos para os Estados e para o objectivo político mais vasto de encorajar os investimentos em energias renováveis.
  • Em vez de se concentrarem em tratados de investimento, os governos dos países em desenvolvimento deveriam construir ou reforçar quadros jurídicos nacionais que promovam um clima de investimento mutuamente benéfico a longo prazo, flexível e duradouro.

 

As principais mensagens sobre os entraves ao investimento

  1. Os países em desenvolvimento não têm o acesso necessário ao capital de baixo custo para investir em energias renováveis.
  2. Há falta de investimento em infra-estruturas de rede e de armazenamento e falta de soluções para enfrentar os riscos ligados aos compradores.
  3. Os quadros regulamentares nacionais para a electricidade renovável são insuficientes e os incentivos são mal concebidos, sendo também a capacidade institucional subdesenvolvida.
  4. Os quadros regulamentares existentes – leis, contratos e tratados de investimento – podem limitar o espaço político dos governos dos países em desenvolvimento para implementar e adaptar políticas para promover e alavancar o investimento em energias renováveis.
  5. Os roteiros energéticos nacionais e os planos directores dos países em desenvolvimento ou nem existem, ou são mal concebidos.

 

Principais mensagens sobre os factores promotores de investimento

  1. As instituições financeiras internacionais e nacionais devem desenvolver políticas de financiamento da dívida eficientes e adequadas para reduzir os custos de capital inicial e encorajar o financiamento público e privado para o investimento em energias renováveis.
  2. Os governos dos países em desenvolvimento devem construir, reforçar, digitalizar e actualizar as redes de transmissão e as soluções de armazenamento de energia, a fim de reduzir os riscos ligados aos compradores e assegurar a fiabilidade da rede.
  3. Os governos dos países em desenvolvimento devem conceber instrumentos de política fiscal para orientar e apoiar o investimento em energias renováveis, e analisá-los e ajustá-los periodicamente à luz das realidades económicas nacionais e globais alteradas.
  4. Os governos dos países em desenvolvimento deveriam estabelecer quadros institucionais, legais e regulamentares robustos e estáveis, que são fundamentais para a confiança dos investidores, em vez de se concentrarem em tratados de investimento.
  5. Os governos dos países em desenvolvimento devem estabelecer roteiros nacionais ambiciosos em matéria de energia.